Embargos à Execução 0702342-13.2024.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0702342-13.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702342-13.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: THYAGO COSTA BRITO FRANCISCO, OLAIR FRANCISCO, THFCO INTERMEDIACAO E PARTICIPACOES EM SOCIEDADES LTDA EMBARGADO: CARLUCIO OLIVEIRA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução opostos por THYAGO COSTA BRITO FRANCISCO, OLAIR FRANCISCO e THFCO INTERMEDIACAO E PARTICIPACOES EM SOCIEDADES LTDA, em face de CARLUCIO OLIVEIRA E SILVA, distribuídos por dependência à ação de execução n. 0743166-66.2023.8.07.0001. Inicialmente, da análise dos autos executivos correlatos, nota-se que o processo foi originalmente distribuído ao Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que reconheceu de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro constante do contrato de locação de bem imóvel executado nos presentes autos (ID 189042640, vigésima nona) e declinou da competência para este Juízo, considerando tratar-se da localidade de domicílio do autor. Ocorre que, em sede preliminar, os embargantes alegam a incompetência deste Juízo, em razão da escolha do foro de Brasília/DF para resolução dos conflitos. É o breve relatório. Decido. Com efeito, em análise à documentação acostada aos autos, entendo que o feito não deva ser processado neste Juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga. No caso, as partes contratantes elegeram o foro de Brasília/DF como competente para dirimir questões atinentes ao contrato de locação residencial livremente firmado (ID 189042640). Nesse cenário e no contexto da competência relativa – situação evidenciada no presente caso –, o art. 63 do CPC dispõe a respeito da possibilidade de as partes elegerem o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, desde que conste de instrumento escrito e se refira expressamente a determinado negócio jurídico, bem como sobre a permissão de o juiz reputar ineficaz tal disposição contratual de modo a determinar a remessa dos autos ao foro do domicílio do demandado, in verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. Nesse sentido, a eleição de foro consta de instrumento escrito e alude expressamente a negócio jurídico específico, visto que o objeto do contrato havido entre as partes é a locação de imóvel. Assim, evidenciada a natureza relativa da competência territorial para o processamento e julgamento da ação de execução fundada em contrato de locação, bem como a validade formal da cláusula de eleição de foro, revela-se notória a incompetência deste magistrado. Ressalta-se, ainda, que, de acordo com o enunciado nº 33 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", de modo que torna-se necessária a iniciativa e vontade das partes, conforme alegado pelos embargantes. Nesse contexto, considerando não se tratar de relação de consumo, mas de vínculo negocial, deve prevalecer as regras livremente pactuadas entre as partes, inclusive aquela que estabelece o foro para resolução de eventual conflito entre contratantes. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência alegada pelos embargantes e determino a remessa do feito ao Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. Preclusa esta decisão, remetam-se estes autos, bem como os autos do processo de execução n. 0743166-66.2023.8.07.0001 ao juízo competente. Sem prejuízo, traslade-se cópia desta decisão para os autos executivos correlatos. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Decorrido prazo de CARLUCIO OLIVEIRA E SILVA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THYAGO COSTA BRITO FRANCISCO em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OLAIR FRANCISCO em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THFCO INTERMEDIACAO E PARTICIPACOES EM SOCIEDADES LTDA em 28/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(24)