Cumprimento de sentença 0702450-42.2024.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702450-42.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702450-42.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: 44.492.796 JULIO MALVA GOMES, JULIO MALVA GOMES EMBARGADO: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por 44.492.796 JULIO MALVA GOMES e outros em desfavor de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA. Verifico que o título que embasa a execução correlata é cheque. Intimadas para especificação de provas, as partes se manifestaram nos autos, conforme petições de ID 194248396 e ID 192049310. Requereu o autor a expedição de ofício à Comissão de Valores Imobiliários e a Comissão de controle de atividade financeiras-COAF, para que os referidos órgãos prestem informações sobre a legalidade da cobrança de 240% de juros ao ano. É o breve relatório. Passo então a analisar os requerimentos formulados pelas partes. Reputo como desnecessário o pleito atinente à expedição de ofício à Comissão de Valores Imobiliários e a Comissão de controle de atividade financeiras-COAF com o objetivo de identificar se o contrato que ensejou a emissão do cheque é abusivo, tendo em vista que o título que lastreou a execução não é o contrato e sim o cheque, o qual é título abstrato e autônomo, não sendo relevante discutir em sede de embargos à execução a relação que originou a emissão do cheque. Ressalto que a análise judicial deve ser efetivada de forma positiva, de acordo com as provas efetivamente produzidas no bojo do processo. Mister salientar julgado do Egrégio TJDFT que “o juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal, poderes que lhes são garantidos pelos artigos 370 e 371 do CPC“ (Acórdão 1406285, 07054497120208070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022). Nesse contexto, prevê o parágrafo único, do art. 370, do CPC, que cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não haveria utilidade em expedir os ofícios requeridos quando não se está em discussão o contrato que embasou a emissão do cheque, e sim o cheque em si. A prova requerida é providência inútil na busca da verdade possível. Deve-se evitar a prática de atividade probatória sem utilidade, mediante a produção de atos processuais que não sejam decisivos ao convencimento judicial. Dentro disso, INDEFIRO a produção de prova consubstanciada na expedição de ofício à Comissão de Valores Imobiliários e a Comissão de controle de atividade financeiras-COAF, para que os referidos órgãos prestem informações sobre a legalidade da cobrança de 240% de juros ao ano, com fulcro no parágrafo único, do art. 370, do CPC. Preclusa a presente decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702450-42.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: 44.492.796 JULIO MALVA GOMES, JULIO MALVA GOMES EMBARGADO: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA Decisão A autora requer a concessão de tutela de urgência com o fito de suspender a execução, em razão de haver indícios de abusividade dos juros e encargos; e indícios de crime de menor potencial ofensivo (usura, Art. 4º da lei 1.521/51), o qual será apurado pelo MP. Decido. A concessão da referida medida, por força do art. 300, caput, do CPC, exige que o pedido seja instruído com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, típica dessa fase processual, vejo presente os requisitos legais exigidos para a tutela de urgência no tocante ao requerimento da parte embargante. A evolução da dívida, nos termos do título executivo extrajudicial, contém indícios de delito de menor potencial ofensivo (vide art. 4º da Lei nº 1.521/51), de competência do Juizado Especial Criminal, conforme Lei 9.099/95, de modo que o feito executivo foi remetido ao MP para apuração de conduta delituosa. Naqueles autos, o MP assim se manifestou: "O arcabouço fático indicado em feito encaminhado pelo Juízo da Vara de Execução de judiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga para apurar eventual conduta delituosa, revela indícios, em tese, de delito de menor potencial ofensivo (vide art. 4º da Lei nº 1.521/51), de competência do Juizado Especial Criminal, conforme Lei 9.099/95. 2. Assim, encaminho cópia integral do feito, a fim de ser distribuído a umas das Promotorias de Justiça Especial Criminal de Taguatinga, para ciência e eventuais providências que entender cabíveis." Em que pese a ausência de garantia do juízo, verifico que a suspensão da execução está atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, eis que está evidenciada a probabilidade do direito aqui alegado (abusividade dos juros aplicados) e o perigo de dano caso haja penhora de bens do devedor, quando, em verdade, há fortes indícios de vícios no título executivo. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro o pedido de efeito suspensivo, pois estão presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito (ao menos em juízo de cognição sumária) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 919, §1º do CPC), haja vista que o contrato aparentemente está eivado de vícios. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e determino a suspensão do trâmite da execução até a prolação da sentença nestes autos, ocasião em que será apreciada a abusividade dos juros e encargos do título executivo. Prejudicado o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, considerando o recolhimento espontâneo das custas ao ID 188891003. O ato processual praticado obsta o acolhimento do referido pedido, ante a superveniência de preclusão lógica, tendo em vista ser incompatível com o interesse manifestado e com a alegação de hipossuficiência financeira. 1. Recebo os embargos à execução, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses de rejeição liminar contidas no artigo 918 do CPC. 2. Suspendo o curso da execução, em razão da concessão da tutela de urgência, até a prolação da sentença nestes autos. Traslade-se cópia da presente decisão para a execução correlata. Naqueles autos deverão ser adotadas diligências no sentido de solicitar as informações necessárias à Promotorias de Justiça Especial Criminal de Taguatinga (para onde o feito foi remetido) acerca da instauração ou não de ação para apurar a prática do suposto delito de menor potencial ofensivo 3. À parte embargada para se manifestar sobre os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 920, inciso I, do CPC). 4. Manifestando-se o réu, abra-se vista à embargante para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Transcorrido o prazo concedido ao autor, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando-as e indicando expressamente o ponto controvertido a que se referem, sob pena de preclusão. Requerida a produção de provas, esclareço que às partes que deverão definir objetivamente os motivos de tal produção, ficando advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão indicar a especialidade, juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicar assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. 6. Após, caso as partes não se manifestem ou não requeiram a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702450-42.2024.8.07.0007. EMBARGANTE: 44.492.796 JULIO MALVA GOMES, JULIO MALVA GOMES EMBARGADO: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente ao valor do crédito impugnado. Assim, ante a existência de pedido nulidade do título, este deve compreender o valor total da execução. Retifique-o, se o caso. 2. Para a análise do pedido de suspensão do feito principal, venha o comprovante de segurança do juízo. 3. No tocante à gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto ao embargante o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Fica a parte embargante advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

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