Embargos à Execução 0703243-90.2024.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 17:39

Decorrido prazo de MARIA MARIZETE FALCAO em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:47

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703243-90.2024.8.07.0003. EMBARGANTE: MARIA MARIZETE FALCAO EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CERTIDÃO Diante do demonstrativo de cálculo das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica a EMBARGANTE intimada para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá a parte inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 19 de Abril de 2024 12:20:37. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

22/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/04/2024, 12:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

19/04/2024, 09:51

Recebidos os autos

19/04/2024, 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/04/2024, 17:08

Transitado em Julgado em 08/04/2024

18/04/2024, 17:08

Decorrido prazo de MARIA MARIZETE FALCAO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:06

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703243-90.2024.8.07.0003. EMBARGANTE: MARIA MARIZETE FALCAO EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de ação Arrendamento Mercantil movida por MARIA MARIZETE FALCAO em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Foi determinada a emenda à inicial na decisão ID 185941365. Não obstante, a parte autora deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial, o que enseja o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do processo. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe defiro. Despesas finais pela parte autora. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se a parte autora. Documento assinado e datado eletronicamente f

12/03/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

07/03/2024, 14:24

Recebidos os autos

07/03/2024, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

07/03/2024, 09:12

Decorrido prazo de MARIA MARIZETE FALCAO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:30

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703243-90.2024.8.07.0003. EMBARGANTE: MARIA MARIZETE FALCAO EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução oposto por MARIA MARIZETE FALCAO em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Dispõe o art. 917 do Código de Processo Civil a respeito do que o embargante pode suscitar como matéria de defesa:. " Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento." A partir de uma leitura da petição da parte, percebe-se que esta pretende a aplicação do procedimento especial de superendividamento, que não se vislumbra possível em embargos à execução, considerando que seu rito não seria compatível, tampouco existe previsão no Código de Processo, conforme acima copiado. Além disso, este procedimento não é suscetível de invocação como matéria de defesa em processo de conhecimento. Portanto, deve a parte embargante se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 18:21

Determinada a emenda à inicial

06/02/2024, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

01/02/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:55

Distribuído por dependência

01/02/2024, 16:25

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA MARIZETE FALCAO em 30/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Decorrido prazo de MARIA MARIZETE FALCAO em 08/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Indeferida a petição inicial

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