Procedimento Comum Cível 0703204-93.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703204-93.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703204-93.2024.8.07.0003. AUTOR: SARAH JANE SOUSA DOS SANTOS REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes movida por SARAH JANE SOUSA DOS SANTOS em desfavor de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS. Foi determinada a emenda à inicial nas decisões ID 185843363 e 189007573. Não obstante, a parte autora deixou de atender ao comando judicial e solicitou pela terceira vez prazo para apresentar um simples comprovante de residência. Decido. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial, o que enseja o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do processo. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Despesas finais pela parte autora. Contudo, lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se a parte autora. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

09/04/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARAH JANE SOUSA DOS SANTOS em 16/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Recebidos os autos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Intimação em 14/05/2024.

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