Procedimento Comum Cível 0704303-07.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704303-07.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704303-07.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JOSE MARIA DA CUNHA REQUERIDO: MINAS BRASILIA TENIS CLUBE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE DÉBITO com pedido de tutela de urgência proposta por JOSE MARIA DA CUNHA em desfavor de MINAS BRASILIA TENIS CLUBE. 2. Relatou que é proprietário remido de título da parte ré há anos, e que em 04.11.21 tomou ciência do cancelamento do seu título, momento em que foi informado que o cancelamento ocorreu em face da falta de pagamento de taxa patrimonial. 3. Asseverou que ingressou com a ação declaratória nº 0734426-56.2022.8.07.0001, na qual requereu a declaração de nulidade do cancelamento do título de sócio remido pertencente ao Requerente, reestabelecendo o título remido ante a ausência do devido processo legal, tendo sido vencedor. 4. Aduziu que as cobranças apresentadas se referem ao ano de 2001, 2002, 2006 e 2007, razão pela qual já se encontram prescritas, não podendo ser mais cobradas. 5. Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse suspensa a exigibilidade da dívida até o julgamento do feito e, ao final, a confirmação da tutela concedida. 6. Intimada a emendar a peça de ingresso (ID n. 185917839), a requerente quedou-se inerte (ID n. 189104438) e, foi proferida sentença de indeferimento da inicial ao id num. 189106669. 7. Ao id num. 189368268, o patrono da requerente pugnou pela devolução de prazo por motivo de saúde. 8. A decisão de id num.189372224 acatou a justificativa apresentada, e determinou a juntada de comprovante de residência atualizado no prazo de 02 (dois) dias, além de revogar a sentença de indeferimento da inicial. 9. Ao id num. 190043025 foi juntado novo comprovante de residência. 10. A decisão de id num. 190056846 indeferiu o pedido de tutela de urgência e, determinou a citação do réu. 11. Foi interposto embargos de declaração ao id num. 191357739, tendo este Juízo negou provimento ao pedido(id num. 191552771). 12. Apresentada contestação ao id num. 193316888. 13. Ao id num. 194554081, a exequente noticiou a interposição de Agravo de Instrumento, requerendo a reconsideração da decisão de id num. 190056846. 14. Ao id num. 194619125 indeferiu o pedido da requerente e, suspendeu o feito por 10 dias úteis para notícia acerca de eventual efeito suspensivo. 15. Juntada a decisão relativa ao recurso aviado pela requerente, a qual indeferiu a tutela recursal. 16. Em sede de contestação, a requerida não alegou preliminares e, no mérito, alega que, em decorrência da sentença proferida nos nº 0734426-56.2022.8.07.0001, que tramitou perante a 25ª Vara Cível de Brasília, transitada em julgado em 28/09/2023, foi declarada a nulidade do cancelamento do título do autor, determinando-se o retorno do bem ao seu patrimônio. Fazendo constar, expressamente, que O AUTOR DEVERIA RESOLVER AS PENDÊNCIAS COM RELAÇÃO ÀS TAXAS PATRIMONIAIS INADIMPLIDAS, INCLUSIVE RESSALVANDO O DIREITO DO ORA REQUERIDO DE PROCEDER NOVAMENTE À DEFINITIVA RETIRADA DO SÓCIO REQUERENTE DO QUADRO SOCIAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. 16.1. Aduz que as cobranças não foram alcançadas pela prescrição nem pela decadência, haja vista que a ciência do cancelamento seu deu em 04/11/2021. 16.2. Dessa forma, mostra-se razoável que o requerente possa continuar na propriedade do seu título, devendo resolver as respectivas pendências de forma administrativa, com relação às taxas patrimoniais inadimplidas, algo que se mostra ainda mais plausível no momento e, que caso não haja o pagamento, basta a requerida proceder novamente à definitiva retirada do sócio requerente do seu quadro social. 16.3. Portanto, a prescrição somente passou a correr, com relação aos créditos do requerido, a partir do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 28/09/2023. Anteriormente, não há como se entender que estava correndo o prazo prescricional, por expressa disposição do art. 199, incisos I e II do Código Civil: Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; 16.2. Requer o reconhecimento da inocorrência da prescrição em relação aos débitos da parte autora, com a consequente improcedência total dos pedidos da peça de ingresso. 17. Réplica ao id num. 196386617. 18. Veio o feito à conclusão. É o relatório. Decido. 17. Inexistindo outras questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise, e estando organizado o processo, declaro saneado o feito e passo à análise da questão controvertida que diz respeito à prescrição da cobrança das mensalidades. 18. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem suas considerações, com base no artigo 357, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil em voga. 19. Ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 20. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 21. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704303-07.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JOSE MARIA DA CUNHA REQUERIDO: MINAS BRASILIA TENIS CLUBE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O requerente ingressou com ação declaratória com pedido de tutela de urgência para que fosse suspensa a exigibilidade da dívida até o julgamento final do presente feito. Relatou que é proprietário remido de título da parte ré há anos, e que em 04.11.21 tomou ciência do cancelamento do seu título, momento em que foi informado que o cancelamento ocorreu em fa da falta de pagamento de taxa patrimonial. Asseverou que ingressou com a ação declaratória nº 0734426-56.2022.8.07.0001, na qual requereu a declaração de nulidade do cancelamento do título de sócio remido pertencente ao Requerente, reestabelecendo o título remido ante a ausência do devido processo legal, tendo sido vencedor. Aduziu que as cobranças apresentadas se referem ao ano de 2001, 2002, 2006 e 2007, razão pela qual já se encontram prescritas, não podendo ser mais cobradas. Arrolou razões de direito. Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse suspensa a exigibilidade da dívida até o julgamento do feito e, ao final, a confirmação da tutela concedida. Acostou aos autos documentos. É o breve relato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial na qual a parte autora requer que seja suspensa a exigibilidade da dívida até o julgamento do presente feito. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No entanto, em uma análise “pirme facie”, verifico que não se encontram presentes os requisitos necessários à sua concessão, senão vejamos: A autora sustenta que as dívidas cobradas estão prescritas, razão pela qual não podem ser cobradas. No entanto, em uma primeira análise, não foram juntadas provas que acerca da propriedade do título de sócio da parte autora, isso porque foi juntada apenas a cópia da frente uma certeira de sócio onde não há mais informações suficientes de que o título se encontra ativo. Nesse sentido, foi determinado à parte autora que juntasse o título de sócio do clube réu (ID n.º 185917839), no entanto a referia parte autora se limitou a juntar o mesmo documento juntado na petição inicial (ID n.º 189368281), sem trazer nenhuma informação adicional. O autor não comprovou que sua condição de sócio do clube réu se encontra em vigor, assim, sem que haja comprovação da atualidade da relação jurídica entre as partes, condição para análise do pedido, resta inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. Assim, ausente o “fumu boni iuris” hábil a justificar a concessão da tutela pleiteada. Assim, INDEFEIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial. 1. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, cite-se a parte requerida para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 2. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 3. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 4. Caso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 5. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 4, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 3. 6. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 7. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 8. Intime-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente.

18/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA CUNHA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINAS BRASILIA TENIS CLUBE em 02/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Transitado em Julgado em 21/05/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(27)