Execução de Título Extrajudicial 0708184-76.2021.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708184-76.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

07/03/2024, 17:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA PIMENTEL DO NASCIMENTO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:28

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708184-76.2021.8.07.0007. REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA PIMENTEL DO NASCIMENTO REQUERIDO: BRASILIA SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 91477788). Ao ID 185933343, o exequente requer o reconhecimento de grupo econômico e sucessão empresarial da executada com a empresa P & B SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA – ME. Junta prova emprestada ao ID 185936498. Contudo, esclareço que a presente execução tramita pelo rito previsto nos arts. 771 e seguintes do CPC. Assim sendo, não há que se falar em inclusão da mencionada empresa no polo passivo da ação, uma vez que esta não consta no título executado nestes autos, não havendo sequer pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Importante salientar que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece que, para a inclusão subsequente de uma empresa que não figurou como parte no processo, é imprescindível a instauração de um incidente específico, conforme preconizado pelo art. 133 do Código de Processo Civil. Tal procedimento visa assegurar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, vejamos: “(...) 1. Malgrado a sucessão empresarial não seja o mesmo que desconsideração da personalidade jurídica, para o reconhecimento da sucessão irregular de empresas e a consequente inclusão de empresa que não atuou como parte no processo, faz-se necessária a instauração de incidente próprio, nos moldes do art. 133 do Código de Processo Civil. 2. Segundo entendimento jurisprudencial, presume-se a sucessão empresarial quando a sucessora, tendo o mesmo objeto social e endereço, prossegue explorando idêntica atividade econômica da empresa sucedida. 3. No caso vertente, as empresas sucessora e sucedida apresentam identidade de objeto social, endereço e nome fantasia e a relação de parentesco entre os titulares sugerem a sucessão irregular de empresas, de modo que a sucessora deve ser incluída no polo passivo do cumprimento de sentença. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime. (07288753520218070000, Relator: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível,DJE: 10/6/2022). Assim sendo, indefiro o pedido de ID 185933343. Em tempo, a fim de regularizar o andamento processual, registro a presente decisão para apontar a suspensão do processo, conforme determinado ao ID 100694703. Dentro disso, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos, nos termos do §2º, do art. 921, do CPC (18/08/2027). Cumpra-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

06/02/2024, 21:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/02/2024, 21:43

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/02/2024, 17:17

Processo Desarquivado

06/02/2024, 17:16

Arquivado Provisoramente

27/08/2021, 12:13

Processo Desarquivado

27/08/2021, 04:05

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 13:57

Arquivado Provisoramente

24/08/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 11:05

Documentos

Decisão

•06/02/2024, 21:43

Decisão

•06/02/2024, 21:43

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA PIMENTEL DO NASCIMENTO em 06/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

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