Execução de Título Extrajudicial 0733728-55.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0733728-55.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733728-55.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: JP FAVORITOS ALIMENTOS LTDA, JOSE DA CRUZ DE MACEDO, PRISCILA CARVALHO COSTA ALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada PRISCILA CARVALHO COSTA ALVES (ID 184987439) com relação ao veículo Renalt Logan, placa RES3H86, com restrição de circulação aposta sobre ele conforme ID 177073008. Alega que o veículo é essencial para o seu sustento e de sua família, já que o utiliza na plataforma de transporte por aplicativo UBER, motivo pelo qual requer que seja afastada a penhora. Intimado a se manifestar, a parte autora refutou os argumentos da executada e peticionou também a penhora dos rendimentos por meio do aplicativo UBER (ID 184988751). É o relatório. Decido. Razão assiste à executada. Verifico que foi lançada restrição de circulação no veículo de placa RES3H86 no ID 177073008. Contudo, sabe-se que a vinculação entre o motorista e as empresas prestadoras de serviços de transporte privado se dá via aplicativo. E, da análise das telas inclusas na petição de ID179068465, verifica-se o registro do nome da executada Priscila e da placa do veículo constrito, Renalt Logan, placa RES3H86. Vê-se ainda que a executada já realizou mais de 6 mil viagens em 1,5 ano, o que demonstra a regularidade do serviço de transporte prestado. Com efeito, tenho por demonstrada a impenhorabilidade do veículo em questão. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora manejada pela parte executada para determinar a retirada constrição de circulação lançada sobre o veículo de placa RES3H86. Quanto ao pedido do exequente, de acordo com o art. 833, inc. IV e inc. X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição retro. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU, preclusa: 1. Retire-se a anotação de restrição de circulação lançada sobre o veículo de placa RES3H86 (ID 177073008). 2. Retornem à suspensão pelo art. 921, III e §1º do CPC, conforme decisões de IDs 153576318 e 166895795. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

08/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB em 04/05/2026 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(64)