Procedimento Comum Cível 0701848-45.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701848-45.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701848-45.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: MARCUS AURELIO GUSMAO, REJANE CARVALHO DE BARROS EXECUTADO: ELENICE ROSA DE FREITAS LANDIM, FRANCISCO DE SA LANDIM, THAYNARA DE FREITAS LANDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Espécies de Contratos (9580) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum. Recebo a inicial. Promova-se à retificação da classe judicial, visto que se trata de ação de cobrança, bem como dos polos ativo e passivo para autor e réu, respectivamente. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Inicialmente, INDEFIRO o pedido liminar para determinar o bloqueio nas contas dos requeridos, visto que inexistem provas nos autos que demonstrem que os réus não terão condições financeiras de arcar com o pagamento da quantia que a parte autora entende devida, em caso de procedência de seu pedido, bem como ausente elemento mínimo que evidencie a dilapidação do patrimônio da parte requerida ou mesmo tentativa de dissimular bens com a finalidade de prejudicar eventuais credores. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, nos termos expostos nesta decisão. Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados e, na sequência, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, venham os autos conclusos. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 09/10/2024.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

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Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

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