Procedimento Comum Cível 0701841-53.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701841-53.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701841-53.2024.8.07.0009. REQUERENTE: PAULO ALBERTO SOUZA BONINA, PRISCILA NAZARIO DE OLIVEIRA REU: APUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por PAULO ALBERTO SOUZA BONINA e PRISCILA NAZÁRIO DE OLIVEIRA em desfavor de APUÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Sustentam os autores na inicial (ID. 185497254) que firmaram, em 29/04/2019, contrato de compromisso de compra e venda com a parte requerida, visando adquirir um lote em condomínio localizado em Alexânia/GO. Narram que o referido lote não tem nenhuma benfeitoria e que nunca residiram ou usufruíram do imóvel. Ademais, relatam que, em razão de não mais poderem suportar a onerosidade das parcelas, solicitou a rescisão antecipada do contrato, oportunidade em que a empresa requerida impôs a retenção de praticamente todo o montante pago pelos autores. Assim, defendem que a conduta da parte requerida é abusiva e que se vale de cláusula contratual desproporcional e ilegal, que garante excessiva vantagem para a requerida em detrimento dos consumidores. Apresenta argumentos de direito que entende embasar seus pedidos. Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos da tutela, para que ocorra a na rescisão do contrato e a suspensão de exigibilidade das prestações referentes ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, das despesas de condomínio e IPTU do imóvel, e na determinação de que a parte requerida se abstenha de promover inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes; (ii) no mérito, a confirmação da tutela deferida, com a decretação definitiva da rescisão do contrato firmado entre as partes e a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas; (iii) a aplicação de multa contratual estipulada em no máximo 25% do valor já pago; (iv) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais; (v) a gratuidade de justiça. Os requerentes juntaram procurações (IDs. 185497256 e 185497257) e documentos. Deferida a gratuidade de justiça e deferida em parte a tutela de urgência (ID. 185893003). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 188424657). Não suscitou preliminares. No mérito, aduz que o negócio jurídico foi firmado de forma regular e em consonância com as disposições legais da Lei do Distrato, de modo que a pretensão de revisão das cláusulas contratuais implicaria na revisão das próprias normas legais, o que deve ocorrer pelo controle de constitucionalidade, o que não é o caso dos autos. Além disso, defende a incidência da taxa de fruição do imóvel e a dedução dos débitos condominiais e de IPTU/TLP do montante a ser restituído ao adquirente. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido autoral e pela condenação dos requerentes nas verbas sucumbenciais. Os autores, intimados, apresentaram réplica (ID. 190106787), oportunidade em que reforçaram os argumentos esposados na inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: De início, destaca-se que é aplicável à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de relação de consumo, em que as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (art. 2° e 3° do CDC). No caso em espécie, incontroverso o negócio jurídico firmado entre as partes e a licitude da previsão de cláusula contratual estipulando a retenção de 25% dos valores desembolsados pelos autores. Por outro lado, tem-se que a controvérsia do feito cinge-se em aferir se há abusividade, ou não, na retenção de valores em decorrência da taxa relativa à fruição do imóvel e dos débitos incidentes sobre a unidade imobiliária (IPTU e taxa de condomínio), bem como o prazo para a restituição do saldo remanescente. Após análises dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico assistir razão em parte aos autores. Isso porque, da análise dos autos, em relação aos valores referentes aos débitos incidentes sobre a unidade imobiliária (IPTU e taxa de condomínio), vê-se que a parte requerida se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, na medida em que fez prova de que imóvel foi colocado à disposição dos autores, conforme documento de ID. 188424657, p. 17-18. Desta forma, reputo como devida a dedução dos referidos valores ao montante a ser restituído à parte autora, haja vista que há previsão contratual neste sentido elaborada em consonância com a Lei do Distrato e há prova de que os autores se encontravam na posse do imóvel. No mais, no que diz respeito à taxa deduzida a título de fruição, melhor sorte assiste aos autores, uma vez que não há provado que o terreno dos autores possuía infraestrutura e/ou edificação apta a gerar proveito econômico. Em acréscimo, destaca-se que as imagens anexadas ao ID. 188424659 se mostraram inservíveis, pois apenas demonstram construção inacabada e não provam que os autores residiam no imóvel, ou que faziam qualquer uso ou gozo da coisa. Ademais, não há que se falar em incidência da referida taxa em razão da mera disponibilidade do terreno, em virtude de que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, na hipótese de terreno vazio, não edificado, sem possibilidade de moradia ou de obtenção de frutos por parte do adquirente, é indevida a condenação do consumidor ao pagamento de taxa de fruição, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, a restituição dos valores devidos aos autores deverá ocorrer de imediato, pois assim dita a súmula de nº 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Assim, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) DECRETAR a resolução do contrato de ID. 185497266 celebrado entre as partes, em virtude da desistência imotivada dos autores; 2) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma imediata, aos autores o percentual correspondente a 75% de todos os valores por eles desembolsados, descontando o IPTU/TLP e as taxas de condomínio pendentes sobre o imóvel; o referido valor será corrigido monetariamente pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Confirmo a decisão de ID. 185893003, que deferiu em parte a tutela de urgência. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, quanto aos valores demandados, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e dos honorários em favor do patrono da parte adversa, ficando a parte ré condenada em 80% das custas e dos honorários fixados. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, tudo nos termos dos artigos 85 § 2º e 86, ambos do CPC, vedada a compensação dos honorários, resultando em 8% sobre o valor da causa em favor do patrono do autor, e 2% sobre o valor da causa em favor do patrono da requerida. Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto aos requerentes, sendo que os honorários são deles inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701841-53.2024.8.07.0009. REQUERENTE: PAULO ALBERTO SOUZA BONINA, PRISCILA NAZARIO DE OLIVEIRA REU: APUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por PAULO ALBERTO SOUZA BONINA, PRISCILA NAZARIO DE OLIVEIRA em desfavor de APUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. O processo visa a rescisão do contrato formulado entre as partes, sendo requerida tutela de urgência, consistente na rescisão do contrato, suspensão de exigibilidade das prestações referentes ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, das despesas de condomínio e IPTU do imóvel, e na determinação à parte requerida que se abstenha de promover inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. A parte juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 300 do CPC que a tutela de urgência será deferida uma vez presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, estão presentes os requisitos autorizadores de tal medida excepcional. Os elementos trazidos aos autos, neste primeiro momento, já indicam a probabilidade do direito alegado pela parte. Isto porque, nos termos do artigo 67-A, incisos I e II, da Lei n.º 4.591/64, é devida a restituição integral dos valores pagos no caso de rescisão, deduzidas “a integralidade da comissão de corretagem” e “a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga”. Da mesma forma, conforme Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Em consequência, uma vez manifestado o interesse na rescisão pelo autor, há direito potestativo em obter a suspensão das prestações não pagas, ainda que ausente culpa do incorporador, diante da própria base de cálculo estabelecida legalmente para a multa contratual (que é “valores pagos” e não o total do contrato). Portanto, há verossimilhança no pedido autoral, visando a suspensão da execução do contrato, bem como de qualquer forma de cobrança, seja de prestações vencidas ou vincendas, considerando que são inexigíveis a partir da manifestação da vontade rescisória pela parte autora. Da mesma forma, neste primeiro momento, verifico que o indeferimento da medida traria prejuízo irreparável à parte e perpetuação do dano causado, eis que importaria na exigibilidade de valores que não mais possuem lastro contratual. Da mesma forma, o deferimento da tutela não resultaria em irreversibilidade da medida caso a sentença lhe seja desfavorável ao final, pela própria natureza do direito controvertido. Contudo, a rescisão imediata não se faz possível, mas apenas a suspensão da exigibilidade do contrato, o que permitirá à sentença que promova a rescisão com efeitos retroativos à esta decisão. Assim, é de se deferir o pedido inicial de tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para: 1) SUSPENDER a execução do contrato celebrado entre as partes referentes ao Lote 14, Quadra 08, Condomínio Águas do Cerrado, Alexânia/GO (ID. 185497266 e ID. 185497268), bem como das prestações vincendas e vencidas estabelecidas no contrato e ainda não adimplidas, e daquelas propter rem do imóvel quanto aos autores (condomínio e IPTU, que passam a ser responsabilidade da ré); 2) DETERMINAR à parte requerida que se abstenha de promover cobranças de qualquer tipo e de inscrever o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes ou protestar título, referente ao contrato acima mencionado. No mais, recebo a inicial. Ainda, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Observe-se que é possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto, cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se. Intimem-se. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO Nome: APUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: SCRN 708/709 Bloco B, 708, SCRN 708/709 Bloco B, entrada 43, sala 104, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70741-620. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 185497254 Petição Inicial Petição Inicial 24020121560598200000169825535 185497256 2.PROCURAÇÃO PAULO Procuração/Substabelecimento 24020121560683000000169826287 185497257 2.PROCURAÇÃO PRISCILA Procuração/Substabelecimento 24020121560734100000169826288 185497258 3.DOC PESSOAL PAULO Documento de Identificação 24020121560780700000169826289 185497259 3.DOC PESSOAL PRISCILA Documento de Identificação 24020121560817500000169826290 185497260 4.COMPROVANTE DE ENDEREÇO Comprovante de Residência 24020121560850200000169826291 185497261 5.DECLARAÇÃO DE HIPO PAULO Declaração de Hipossuficiência 24020121560888300000169826292 185497262 5.DECLARAÇÃO DE HIPO PRISCILA Declaração de Hipossuficiência 24020121560922400000169826293 185497263 6.EXTRATO BANCARIO PAULO Anexo 24020121560956300000169826294 185497264 6.EXTRATO BANCARIO PAULO2 Anexo 24020121560990300000169826295 185497265 6.EXTRATO BANCARIO PRISCILA Anexo 24020121561025000000169826296 185497266 7.CONTRATO Contrato 24020121561061500000169826297 185497268 7.TERMO Anexo 24020121561101700000169826299 185497269 8.EXTRATO Anexo 24020121561133900000169826300 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de APUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/12/2025 23:59.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Publicado Certidão em 19/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

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