Procedimento Comum Cível 0704200-97.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704200-97.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704200-97.2024.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO JOSE BRANDAO VIEIRA JUNIOR REU: ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo as emendas de ID185807208 e ID185919105. O autor busca a concessão de tutela de urgência no sentido de determinar a ré o seu prosseguimento como candidato no exame de suficiência para obtenção de certificado de área de atuação em medicina paliativa de 2023. Informou que teve sua inscrição indeferida, sob o argumento de que não houve comprovação do cumprimento de carga horária suficiente. Apontou ilegalidade na justificativa da ré em razão da ausência de previsão editalícia acerca da carga horária. Decido. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o resultado ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifica-se que a comissão examinadora indeferiu a inscrição do autor por não comprovar carga horária suficiente de atuação em Medicina Paliativa (ID185802473). Ocorre que os itens 2.3 e 2.4 do Edital de Convocação do Exame de Suficiência para Obtenção do Certificado de Área de Atuação em Medicina Paliativa de 2023, que tratam dos pré-requisitos a serem atendidos e documentos a serem apresentados pelos candidatos, não mencionam necessidade de comprovação do tempo de atuação em carga horária (ID 185802476 - Pág. 2). Desse modo, é possível se extrair a probabilidade do direito, pois a exigência não tem previsão no edital, instrumento a que as partes estão vinculadas, cujas disposições são de observância obrigatória. Destaque-se que, além da probabilidade do direito alegado na inicial, o risco de dano decorre do fato de que o aguardo da decisão final acarretará a perda da oportunidade do autor de realizar o Exame. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para, em consequência, determinar que a ré mantenha o autor como candidato no Exame de Suficiência para Obtenção de Certificado de Área de Atuação em Medicina Paliativa de 2023, devendo comprovar a inserção do autor na lista de candidatos no prazo de 05(cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) incidente a partir do comprovado descumprimento desta determinação judicial e limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por outro lado, no que concerne à designação de audiência de conciliação, as circunstâncias da causa evidenciam ser inviável a obtenção de conciliação, na medida em que as partes estão envolvidas em conflito de interesses caracterizado por elevada litigiosidade resultante da conduta ilegal imputada pela parte autora à ré. Neste contexto, com fundamento no art. 139, inciso II, do CPC, segundo o qual o juiz velará pela duração razoável do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, pois não se justifica o atraso da marcha processual com a realização de ato processual que não contribuirá para a solução da lide dentro de um prazo razoável. Desta maneira, expeça-se mandado de intimação e citação da ré, cujo termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, observará o disposto no art. 335, caput e inciso III, do CPC. Intimem-se, inclusive pessoalmente o réu, com urgência, por Carta Precatória, ou por mandado judicial a ser cumprido por oficial de justiça, caso a ré possua endereço situado no Distrito Federal, para ciência desta decisão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BRANDAO VIEIRA JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)