Embargos à Execução 0704211-29.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0704211-29.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704211-29.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: GARDENIA OLIVEIRA SILVA, CARVALHO E FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO embargantes: a) a inexigibilidade da cédula crédito bancária executada nos autos nº 0742398-43.2023.8.07.0001 por não ter ocorrido o vencimento da parcela única, previsto para o dia 22/04/2025; e b) que o valor creditado na conta do embargante foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e não R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme mencionado no contrato. Pois bem, é inequívoco que a previsão de termo contratual, ou a sujeição da obrigação a prazo, estabelece uma contenção ao exercício da pretensão do credor, suspendendo-a até o dia do vencimento da obrigação. Somente quando alcançado o tempo (pré)estabelecido para o adimplemento, surgirá o poder jurídico de exigir a prestação, a pretensão ao cumprimento. Todavia, existem situações excepcionais em que o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação, mesmo antes de atingido o termo estabelecido originalmente no contrato. Quanto a isso, o art. 333 do Código Civil prescreve uma série de situações em que se dá o vencimento antecipado, conferindo ao credor ao direito de cobrar a dívida antes de vencido prazo estipulado no contrato ou marcado na legislação. Observe, contudo, que o rol do dispositivo não é taxativo (numerus clausus), mas exemplificativo (numerus apertus). Nesse sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça já afirmou que, fundado também no princípio da autonomia da vontade, podem os contratantes estipular o vencimento antecipado das obrigações, “como sói ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo” (REsp 1.489.784/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 3/2/2016) Aliás, importante também ressaltar que o vencimento antecipado da dívida, previsto contratualmente, é uma faculdade do credor e não uma obrigatoriedade, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro, antes do advento do termo ordinariamente avençado. Tanto é assim que é possível a renúncia ao direito de execução imediata da totalidade da obrigação, como ocorre, a título exemplificativo, nos casos de recebimento apenas das prestações em atraso, afastando o devedor, espontaneamente, os efeitos da impontualidade (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). Destarte, tenho não haver dúvidas quanto à não abusividade, ao menos em tese, da cláusula contratual que preveja o vencimento antecipado do acordo ajustado, ainda que se trate de contrato de consumo. No caso, a despeito de as partes terem estabelecido que o vencimento da obrigação se daria em parcela única no dia 22/04/2025 (ID 185809483 - Pág. 2), pactuaram, na “Cláusula Décima Terceira” da Cédula, outras hipóteses em que o vencimento da dívida também ocorreria. Vejamos: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA 13.1. Além das hipóteses previstas em lei e nesta CCB, a dívida oriunda desta Cédula será considera vencida antecipadamente, de pleno direito, a exclusivo critério da CREDORA, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, torna-se exigível desde logo, a dívida então existente e não paga ou amortizada, se o (s) EMITENTE(S) e/ou AVALISTA(S) e/ou TERCEIRO(S) GARNTIDOR(ES): a) deixar(em) de cumprir quaisquer das obrigações estipuladas neste Cédula; b) tive(em) títulos de sua responsabilidade protestados por quaisquer dos motivos legais ou for incluso nos cadastros de proteção ao crédito; c) figurar(em) como devedor ou réu em cobrança judicial transitada em julgado ou não; d) figurar(em) como devedor em situação de mora ou de inadimplemento junto à CREDORA ou qualquer outra instituição financeira ou instituição fornecedora de crédito; e) for, no caso do(s) EMITENTE(S), desligado(s) do quadro social da Cooperativa da qual é (são) filiado(s), na hipótese de operações celebradas entre associado e cooperativa de crédito; f) sacar(em) além do limite contratual autorizado pela CREDORA; g) responder(em), independentemente do motivo, a processo de execução por quantia certa, ainda que haja embargos; h) depois de notificado(s) pela CREDORA não efetuar(em) a substituição ou reforço da garantia; e i) incidir no previsto no(s) artigo (s) 333 e 1.425 do Código Civil Brasileiro; (...) É incontroverso nos autos que a parte embargante se tornou devedora de inúmeras outras obrigações, inclusive em face do próprio embargado, e possui, em seu desfavor pelo menos outras 6(seis) ações de execução, fazendo com que, diante do que pactuado, ocorresse o vencimento antecipado da obrigação A cláusula de vencimento antecipado encontra suporte no princípio da autonomia da vontade, que conforma todo o direito contratual. Se as partes, no limite da função social do contrato, e da boa fé objetiva, podem pactuar livremente obrigações contratuais, resta evidente que lhes é dado estabelecer o vencimento antecipado dessas obrigações, em hipóteses contratualmente delimitadas, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da cláusula. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por CARVALHO E FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, GARDENIA OLIVEIRA SILVA e GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA, partes qualificadas nos autos. Defendem os embargantes, em suma: a) a inexigibilidade da cédula crédito bancária executada nos autos nº 0742398-43.2023.8.07.0001 por não ter ocorrido o vencimento da parcela única, previsto para o dia 22/04/2025; b) que o valor creditado na conta do embargante foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e não R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme mencionado no contrato. Requer, ao final, seja declarada extinta a execução, em face da inexigibilidade do título, e da divergência entre o valor liberado e o contratado. Juntaram documentos. Os embargos foram recebidos, com a concessão de efeito suspensivo (ID 185951975). Instado, o demandado apresentou impugnação aos embargos em que, após rechaçar os argumentos apresentados na inicial, pugnou pela improcedência do pedido (ID 189143306). Réplica ao ID 192510118. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, em 28/04/2022 as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário n° 1476957, em que ficou estipulado a abertura de um “crédito rotativo em conta corrente”, em favor da embargante, com limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e vencimento único em 22/04/2025 (ID 185809483 - Pág. 3/16). Em 03/05/2022 ocorreu a “Liberação da Operação” em favor da embargante (ID 185809484 - Pág. 2/3), no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que resultou no débito atualizado até 19/09/2023, de R$ 301.239,37 (trezentos e um mil e duzentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), que é objeto de execução nos autos principais. Defendem os Indefiro, portanto, a alegação de inexigibilidade da obrigação. Quanto a alegada divergência entre o valor creditado na conta do embargante (R$ 180.000,00), e o valor da operação constante na Cédula (R$ 200.000,00) tenho que esta decorre, mais do equívoco do embargante em compreender a operação contratada, do que de qualquer irregularidade que possa ser imputada à embargada. Note-se que em 28/04/2022 as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário n° 1476957, onde ficou estipulada a abertura de um “crédito rotativo em conta corrente” em favor da embargante, com limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e vencimento único em 22/04/2025 (ID 185809483 - Pág. 3/16). Em 03/05/2022 ocorreu uma única “Liberação da Operação” em favor da embargante (ID 185809484 - Pág. 2/3), no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), cujo débito atualizado até 19/09/2023, no valor de R$ 301.239,37, é objeto de execução nos autos principais. Não há, portanto, qualquer cobrança de valor superior ao disponibilizado em conta bancária para os embargantes. A execução observou os exatos limites do valor disponibilizado. A despeito de o “crédito rotativo em conta corrente” disponibilizado a parte embargante possuir limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), somente foram disponibilizados ao devedor a importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), que é objeto da execução embargada. Assim, não havendo qualquer irregularidade no título que instrumentaliza a execução, não há que se afastar os efeitos da mora havida, permanecendo íntegra a execução embargada. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da improcedência do pedido inicial. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por CARVALHO E FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, GARDENIA OLIVEIRA SILVA e GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA, partes qualificadas nos autos. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Translade-se cópia deste ato decisório para os autos da execução. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704211-29.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: GARDENIA OLIVEIRA SILVA, CARVALHO E FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA DECISÃO Admito os embargos para discussão. Além da exigência da prévia garantia do Juízo, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, também é necessário o preenchimento do requisito para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º, do CPC), o qual está presente no presente caso. A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado, consoante ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, "está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto - patente, claro, evidente. O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação deve ser caracterizado a partir da qualidade especial do bem sujeito à execução que, ao ser retirado do patrimônio do executado, pode causar manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparção. O perigo de dano não está propriamente na alienação, mas na especial qualidade do bem suscetível de alienação. "("in" Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 859, comentário 3). Embora não garantido o juízo nos autos da Execução n.º 0742398-43.2023.8.07.0001, o Embargante trouxe argumentos relevantes para a suspensão daquele feito, mormente no tocante à certeza e exigibilidade do título exequendo. Lado outro, cotejando a disciplina legal ao caso em apreço, tem-se que os embargos à execução devem ser recebidos no seu efeito suspensivo, eis que juntamente com a inicial dos presentes embargos, o embargante ofertou bens imóveis para garantia do juízo. Há, ademais, risco de difícil reparação, porquanto não se afigura razoável que o embargante permaneça sujeito a atos constritivos ante um título exequendo cuja certeza e exigibilidade encontra-se duvidosa, ainda que em grau provisório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, com espeque no art. 919, § 1º, do CPC, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução, a fim de que seja observada, associando-se ambos os processos, caso não o feito. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. Na oportunidade, deverá se manifestar também sobre os bens imóveis ofertados para garantia do juízo. À Secretaria: 1. Conforme acima determinado, traslade-se para os autos da execução cópia da presente, a fim de que o efeito suspensivo seja observado. Traslade-se, ainda, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Homologada a Transação

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

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