Cumprimento de sentença 0704205-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704205-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704205-22.2024.8.07.0001. AUTOR: CAMILA BUENO MACHADO REU: ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CAMILA BUENO MACHADO em desfavor da ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA com o objetivo de obter, em sede de tutela de urgência, a ordem “para manter a autora na condição de candidata no EXAME DE SUFICIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE ÁREA DE ATUAÇÃO EM MEDICINA PALIATIVA DE 2023, admitindo a sua participação na prova e concessão do título em caso de aprovação em todas as fases, registrada, desde já, a possibilidade de anulação do referido título em caso de posterior decisão judicial”. Alega a autora, em síntese, ter se candidatado para realização da prova de Medicina Paliativa organizada pela requerida e regida pelo “Edital de Convocação do Exame de Suficiência para Obtenção do Certificado de Área de Atuação em Medicina Paliativa de 2023”. Narra que o exame é realizado anualmente e é um requisito para obtenção do Registro de Qualificação de Especialista, mas que, apesar de ter cumprido os requisitos do edital, seu nome não constou na lista de inscritos divulgada pela requerida, ao argumento de não comprovação da carga horária suficiente. Relata que o edital não faz exigência de carga horária mínima, prevendo apenas atuação por 2 (dois) anos comprovada com declaração assinada por diretor técnico/clínico do serviço ou hospital, e que tal requisito foi atendido. Tece arrazoado jurídico onde afirma ser indevido o indeferimento da sua inscrição e, no mérito, requer a confirmação da tutela e a procedência do pedido. O pedido de tutela de urgência foi deferido na decisão de ID 185907261. A requerida foi citada e ofertou contestação no ID 188403922 onde sustenta que a autora não comprovou os requisitos previstos no Edital de Convocação 2023, especialmente quanto ao tempo mínimo para a efetiva ação paliativa. Afirma que o tempo de capacitação comprovado pela autora é insuficiente e que autorizar a sua participação ofende o critério de isonomia com relação aos demais candidatos. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. A autora apresentou réplica no ID 191260719. Não houve dilação probatória. A autora comprovou a participação e aprovação no exame de suficiência através dos documentos de ID’s 193063956 e 193063957, sobre os quais a requerida se manifestou nos ID’s 194115744 e 195502662. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, Código de Processo Civil). Não existem outras questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico nenhum vício que macule o andamento do feito. Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise do mérito. A questão posta em julgamento cinge-se à análise da i(legalidade) do procedimento de negativa de inscrição da autora para realização do exame de suficiência voltado à obtenção do certificado de área de atuação em medicina paliativa de 2023. Da análise dos autos, verifico que a instituição requerida indeferiu o pedido de inscrição da candidata, sob o seguinte argumento “a comissão indeferiu o comprovante por carga horária insuficiente para comprovar atuação específica em Medicina Paliativa”, nos termos do item 2.4 do edital (ID’s 185808174, 185808176 e 185808178). A autora alega que a negativa foi indevida, pois o edital que rege o exame não traz previsão de carga horária mínima, ao passo que a requerida sustenta a ausência de ilegalidade, diante do estrito cumprimento das regras editalícias. É certo que o edital é a “lei” do certame e deve ser observado por todos os candidatos que a ele se submetem, com o objetivo de manter a isonomia entre os concorrentes. Nos casos em que tal temática é apresentada, a atuação do Judiciário deve sempre se pautar pelo zelo e pela cautela, não podendo assumir a função de protagonista e substituir as regras previamente estabelecidas. Na hipótese dos autos, os requisitos para inscrição no exame foram previstos no edital, nos seguintes termos: PRÉ REQUISITOS 2.3. Para participar do Exame de Obtenção de Certificado de Área de Atuação em Medicina Paliativa o médico candidato deverá atender aos seguintes pré-requisitos: 2.3.1. Comprovação de especialidade; 2.3.2. Comprovação de ser especialista por meio da conclusão do Programa de Residência Médica ou apresentação de Título de Especialista, Anestesiologia, Cancerologia, Oncologia Clínica, Cirurgia Oncológica, Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Clínica Médica, Geriatria, Mastologia, Medicina de Família e Comunidade, Medicina Intensiva, Nefrologia, Neurologia ou Pediatria; e, cumulativamente, 2.3.3. Comprovação de conclusão de Programa de Residência Médica em Medicina Paliativa e/ou Cuidados Paliativos reconhecido pela CNRM ou, alternativamente, 2.3.4. Conclusão de treinamento teórico-prático em Medicina Paliativa e/ou Cuidados Paliativos, desde que com duração e matriz de competências igual à do respectivo Programa de Residência Médica reconhecido pela CNRM ou, alternativamente, 2.3.5. Comprovação de capacitação por atuação prático-profissional em Medicina Paliativa e/ou Cuidados Paliativos, em período mínimo equivalente ao dobro de tempo de formação do respectivo Programa de Residência Médica (dois anos, no mínimo) – vide item 2.4. 2.4. Comprovante de capacitação por atuação prático profissional em Medicina Paliativa e/ou Cuidados Paliativos por um período mínimo de 2 anos. Compreende-se como atuação atividades exercidas em: ambulatório, emergência, internação hospitalar e/ou assistência domiciliar. Esse comprovante deve obrigatoriamente ser uma declaração assinada pelo diretor técnico/clínico do serviço ou hospital (com firma reconhecida) descrevendo em detalhes a estrutura e o funcionamento do mesmo (incluindo descrição da equipe), constando: carga horária do médico requerente, número de pacientes atendidos por mês pelo médico requerente e descrição das atividades hospitalares e/ou domiciliares. A AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DE TODOS OS ITENS SOLICITADOS ou a identificação de incongruências acarretará na não aceitação da carta como documento que comprove o requisito; 2.4.1. O requisito será considerado cumprido apenas se contiver todos os elementos solicitados e após julgamento da Comissão de Medicina Paliativa da AMB. 2.4.2. Não serão aceitos documentos enviados posteriormente a data de fechamento da inscrição prevista no edital. (ID 185807331 - Pág. 2) Como se vê, o referido dispositivo traz a exigência de comprovação de capacitação por atuação prático profissional em Medicina Paliativa e/ou Cuidados Paliativos por um período mínimo de 2 (dois) anos, mas não há descrição de imposição de carga horária mínima. No ato da inscrição, a autora apresentou o documento juntado nos ID’s 185808172 e 185808181, o qual possui a seguinte redação: Eu, Dr. Roberto Carlos de Abreu, médico CRM-DF 6.460. Diretor Técnico do Hospital Santa Marta informo com a finalidade de comprovação do tempo de experiência em Medicina Paliativa que a médica Dra. Camila Bueno Machado, CRM-DF: 14.373, foi incluída no corpo clínico do Hospital Santa Marta, em 2006, atua na assistência médica em Terapia Intensiva. Desde Abril de 2020 atua na assistência médica em Cuidados Paliativos na modalidade hospitalar. No momento, a Dra Camila Bueno Machado comprovou que concluiu a graduação em Medicina na Universidade Federal de Juiz de Fora (2003), Residência Médica em Clínica Médica pela Universidade Federal de Goiás (2005) e em Nefrologia pelo Hospital de Base do Distrito Federal (2007). tendo sido aprovada em título na especialidade de Terapia Intensiva pela AMIB e pós-graduada em Cuidados Paliativos pelo Hospital Sírio Libanês. A médica está regularmente inscrita no CRM-DF sob o número 14.373 e têm os seguintes registros de qualificação de especialista (RQE): Clínica Médica RQE n° 11.760, Nefrologia RQE n°: 11.761 e Medicina Intensiva RQE n°:11:759. O Hospital Santa Marta está localizado na cidade de Taguatinga/DF. Foi fundado em 1986 e atende saúde suplementar compreendendo as principais especialidades clínicas. cirúrgicas e de diagnóstico. O hospital: dispõe de infraestrutura ampla com 234 leitos em enfermaria, 80 leitos de UTi e ambulatório de especialidades. Com 202.303 consultas em pronto-socorro e 14874 internações anuais. Possui certificações pelo Great Place to Work; acreditado pela ONA nivel ill e faz parte do Programa Omentum intemacional. Os cuidados paliativos no Hospital Santa Marta são prestados pela empresa CLIMITI - Clínica de Medicina Interna e Terapia Intensiva LTDA., CNPJ: 11:445:506/0001-20, por intermédio da médica Dra Camila Bueno Machado Exerce atividades de atendimento em Cuidados Paliativos por meio de pareceres, de segunda-feira à sexta-feira, duas horas por dia, em tomo de 20 pacientes por mês. Também participa de reuniões da equipe multidisciplinar, discussões de caso, ministra aulas expositivas aos residentes no PRM- MEC de Terapia Intensiva e membro do núcleo responsável pela confecção e implantação do protocolo institucional de Cuidados Paliativos. Conta com apoio de equipe multiprofissional composta por psicóloga e fonoaudióloga. Demais membros da equipe multiprofissional: enfermeiros, técnicos de enfermagem e fisioterapeutas assistenciais contribuem regular à equipe de cuidados paliativos. Vê-se claramente que o documento atende às exigências impostas no item 2.4 do edital, tendo em vista se tratar de declaração assinada pelo Diretor Técnico de hospital onde a autora exerce atividade em Medicina Paliativa, contendo a descrição detalhada da estrutura, funcionamento e equipe, carga horária da profissional, número de pacientes atendidos por mês e descrição das atividades. Reforço, todos os itens listados no item 2.4 foram devidamente descritos no documento, inclusive, a comprovação da atuação da autora pelo período mínimo de 2 (dois) anos. A alegação da requerida de que “a comissão de prova exige que os candidatos comprovem capacitação por atuação prático-profissional em medicina paliativa e/ou cuidados paliativos pelo período mínimo de 2 anos, com carga horária semanal mínima de 12 horas” não merece acolhida, uma vez que o edital não previu a exigência de uma carga horária mínima, na forma alegada. Como dito, o edital é a “lei” do certame e não há como exigir que o candidato cumpra um requisito que não tenha sido expressamente previsto por ele. Nesse contexto, não são necessárias maiores delongas para reconhecer que uma exigência da “comissão de prova”, que não esteja prevista em edital, não pode ser utilizada para justificar o indeferimento de inscrição de candidato, sob pena, inclusive, de ofensa à lisura do certame e à necessária isonomia entre os candidatos. O edital deve ser seguido e, no caso dos autos, não houve a descrição mínima de carga horária. Se a instituição requerida quisesse exigir de todos os candidatos a comprovação de uma carga horária semanal mínima, deveria ter previsto regra no edital nesse sentido, o que não foi o caso. Em consequência, é forçoso reconhecer como inadequado o ato de negativa de inscrição da autora no referido exame, sob a justificativa de ser o comprovante de carga horária insuficiente para comprovar a atuação específica em Medicina Paliativa. Assim, deve ser confirmada a decisão proferida em sede de tutela de urgência com o objetivo de admitir a participação da autora no exame e a conceder a emissão do respectivo título, em caso de aprovação em todas as fases. Por essas razões, a procedência do pedido e a confirmação da tutela é medida que se impõe. Registro, por fim, que a documentação juntada no bojo da petição de ID 193063957 demonstra que a autora realizou as provas teórica e prática do exame de suficiência, obtendo aprovação em ambas as etapas. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, a fim de manter a autora na condição de candidata no EXAME DE SUFICIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE ÁREA DE ATUAÇÃO EM MEDICINA PALIATIVA DE 2023, admitir a sua participação na prova e conceder o título em caso de aprovação em todas as fases. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (ID 185907261). Arcará a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, os quais fixo, com base na razoabilidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (Nesse sentido: Acórdão n. 1017279). Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704205-22.2024.8.07.0001. AUTOR: CAMILA BUENO MACHADO REU: ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CAMILA BUENO MACHADO em desfavor do ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, com o objetivo de postular em sede de tutela de urgência a ordem “para manter a autora na condição de candidata no EXAME DE SUFICIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE ÁREA DE ATUAÇÃO EM MEDICINA PALIATIVA DE 2023, admitindo a sua participação na prova e concessão do título em caso de aprovação em todas as fases, registrada, desde já, a possibilidade de anulação do referido título em caso de posterior decisão judicial”. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. A questão posta em julgamento cinge-se a análise da legalidade do procedimento de negativa de inscrição da autora no concurso para o exame de suficiência para obtenção do certificado de área de atuação em medicina paliativa de 2023. A atuação do Judiciário deve sempre se pautar pelo zelo e pela cautela, não podendo assumir a função de protagonista e substituir as regras previamente estabelecidas. Por força do princípio da força obrigatória do edital entre os participantes, é forçoso reconhecer que há uma vinculação obrigatória entre os participantes (eficácia horizontal ou privada dos direitos fundamentais). O Edital de Convocação possui os seguintes requisitos para inscrição. Vejamos: PRÉ REQUISITOS 2.3. Para participar do Exame de Obtenção de Certificado de Área de Atuação em Medicina Paliativa o médico candidato devera atender aos seguintes pre-requisitos: 2.3.1. Comprovação de especialidade; 2.3.2. Comprovação de ser especialista por meio da conclusão do Programa de Residência Médica ou apresentação de Título de Especialista, Anestesiologia, Cancerologia, Oncologia Clínica, Cirurgia Oncológica, Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Clínica Médica, Geriatria, Mastologia, Medicina de Família e Comunidade, Medicina Intensiva, Nefrologia, Neurologia ou Pediatria; e, cumulativamente, 2.3.3. Comprovação de conclusão de Programa de Residência Médica em Medicina Paliativa e/ou Cuidados Paliativos reconhecido pela CNRM ou, alternativamente, 2.3.4. Conclusão de treinamento teórico-prático em Medicina Paliativa e/ou Cuidados Paliativos, desde que com duração e matriz de competências igual à do respectivo Programa de Residência Médica reconhecido pela CNRM ou, alternativamente, 2.3.5. Comprovação de capacitação por atuação prático-profissional em Medicina Paliativa e/ou Cuidados Paliativos, em período mínimo equivalente ao dobro de tempo de formação do respectivo Programa de Residência Médica (dois anos, no mínimo) – vide item 2.4. 2.4. Comprovante de capacitação por atuação prático profissional em Medicina Paliativa e/ou Cuidados Paliativos por um período mínimo de 2 anos. Compreende-se como atuação atividades exercidas em: ambulatório, emergência, internação hospitalar e/ou assistência domiciliar. Esse comprovante deve obrigatoriamente ser uma declaração assinada pelo diretor técnico/clínico do serviço ou hospital (com firma reconhecida) descrevendo em detalhes a estrutura e o funcionamento do mesmo (incluindo descrição da equipe), constando: carga horária do médico requerente, número de pacientes atendidos por mês pelo médico requerente e descrição das atividades hospitalares e/ou domiciliares. A AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DE TODOS OS ITENS SOLICITADOS ou a identificação de incongruências acarretará na não aceitação da carta como documento que comprove o requisito; 2.4.1. O requisito será considerado cumprido apenas se contiver todos os elementos solicitados e após julgamento da Comissão de Medicina Paliativa da AMB. 2.4.2. Não serão aceitos documentos enviados posteriormente a data de fechamento da inscrição prevista no edital. O documento de ID 185808178, 185808174 e 185808176 - Pág. 2 demonstram que a instituição requerida indeferiu o pedido de inscrição, ao argumento de que “o comprovante por carga horária insuficiente para comprovar atuação específica em Medicina Paliativa”, nos termos do item 2.4 do edital. O referido dispositivo possui a exigência de um período mínimo de 02 anos, mas não há descrição de imposição de carga horária mínima. O documento apresentado pela autora é o juntada no documento de ID 185808172 - Pág. 11 e 185808181, o qual possui a seguinte redação: Eu, Dr. Roberto Carlos de Abreu, médico CRM-DF 6.460. Diretor Técnico do Hospital Santa Marta informo com a finalidade de comprovação do tempo de experiência em Medicina Palativa que a médica Dra. Camila Bueno Machado, CRM-DF: 14.373, foi incluída no corpo clínico do Hospital Santa Marta, em 2006, atua na assistência médica em Terapia Intensiva. Desde Abril de 2020 atua na assistência médica em Cuidados Paliativos na modalidade hospitalar. No momento, a Dra Camila Bueno Machado comprovou que concluiu a graduação em Medicina na Universidade Federal de Juiz de Fora (2003), Residência Médica em Clínica Médica pela Universidade Federal de Goiás (2005) e em Nefrologia pelo Hospital de Base do Distrito Federal (2007). tendo sido aprovada em titulo na especialidade de Terapia Intensiva pela AMIB e pós-graduada em Cuidados Paliativos pelo Hospital Sírio Libanês. A médica está regularmente inscrita no CRM-DF sob o número 14.373 e têm os seguintes registros de qualificação de especialista (RQE): Clínica Médica RQE n° 11.760, Nefrologia RQE n°: 11.761 e Medicina Intensiva RQE n°:11:759. O Hospital Santa Marta está localizado na cidade de Taguatinga/DF Foi fundado em 1986 e atende saúde suplementar compreendendo as principais especialidades clinicas. cirúrgicas e de diagnóstico. O hospital: dispõe de infraestrutura ampla com 234 leitos em enfermaria, 80 leitos de UTi e ambulatório de especialidades. Com 202.303 consultas em pronto-socorro e 14874 internações anuais. Possui certificações pelo Great Place to Work; acreditado pela ONA nivel ill e faz parte do Programa Omentum intemacional. Os cuidados paliativos no Hospital Santa Marta são prestados pela empresa CLIMITI - Clínica de Medicina Interna e Terapia Intensiva LTDA., CNPJ: 11:445:506/0001-20, por intermédio da médica Dra Camila Bueno Machado Exerce atividades de atendimento em Cuidados Paliativos por meio de pareceres, de segunda-feira à sexta-feira, duas horas por dia, em tomo de 20 pacientes por mês. Também participa de reuniões da equipe multidisciplinar, discussões de caso, ministra aulas expositivas aos residentes no PRM- MEC de Terapia Intensiva e membro do núcleo responsável pela confecção e implantação do protocolo institucional de Cuidados Paliativos. Conta com apoio de equipe multiprofissional composta por psicóloga e fonoaudióloga. Demais membros da equipe multiprofissional: enfermeiros, técnicos de enfermagem e fisioterapeutas assistenciais contribuem regular à equipe de cuidados paliativos. Vê-se claramente que o documento atende às exigências impostas no item 2.4 do edital. Reforço, não há descrição mínima de carga horária. Poderia ter a requerida disciplina este requisito, mas não o fez. Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado, ou seja, da indevida exclusão da autora no processo de seleção do ano de 2023. O perigo de demora centra-se na possibilidade de realização do exame com a exclusão da autora, o que poderá acarretar no prejuízo e na impossibilidade de feitura do teste no ano de 2023. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO a intimação da requerida para manter a autora na condição de candidata no EXAME DE SUFICIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE ÁREA DE ATUAÇÃO EM MEDICINA PALIATIVA DE 2023, admitindo a sua participação na prova e concessão do título em caso de aprovação em todas as fases, registrada. CITE-SE a ré a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil. Cite-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de CAMILA BUENO MACHADO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(27)