Procedimento Comum Cível 0704136-87.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704136-87.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704136-87.2024.8.07.0001. AUTOR: LUDIMILA DE QUEIROZ BARCELOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento que se desenvolverá entre partes em epígrafe. Ao cotejar a peça de ingresso, vislumbrei necessidade intransponível de emenda. Quanto à qualificação do polo ativo, vejo que a ação é manejada por LUDIMILA QUEIROZ BARCELOS, inventariante do espólio de JOÃO BATISTA BARCELOS. No entanto, o titular da conta PASEP, consoante extratos anexos aos autos (ID 185742327), é do "de cujus", de modo que a legitimidade ativa "ad causam" é do espólio, e não da inventariante que ajuizou a ação em nome próprio. Deve, assim, constar no polo ativo, o espólio de JOÃO BATISTA BARCELOS, representado pela inventariante. Ademais, deverá a i. representante juntar aos autos o termo de compromisso e nomeação de inventariante, e esclarecer se o procedimento de inventário se encerrou com a expedição de formal de partilha. De seu turno, a despeito da presunção inscrita no art. 99, § 3º, do CPC, acaso não tenha findo o procedimento de inventário, a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário do espólio, e não das condições pessoais dos herdeiros. Assim, anteriormente ao eventual indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, FACULTO ao requerente (espólio representado pela inventariante) que traga aos autos comprovantes relacionados ao acervo patrimonial integrante componente da herança do "de cujus", na forma do art. 99, § 2º, do mesmo Estatuto, ou recolha as custas, sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, na sistemática do CPC/2015, provimentos jurisdicionais de improcedência, via de regra, tomarão como parâmetro para incidência do percentual concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais o valor atribuído à Causa (art. 85, par. 6º, do CPC). Nesse cenário, na hipótese de improcedência, a parte autora poderá ver-se condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em montantes altamente expressivos, a depender da opção do advogado que o representa, quando da confecção dos pedidos. Pelo exposto, FACULTO ao i. advogado peticionante RATIFICAR ou RETIFICAR o valor atribuído à pretensão de danos morais e, por conseguinte, o valor atribuído à causa. FIXO o prazo particular de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento do pleito, OU recolham-se as custas, no mesmo prazo. I. Conclamo ao i. peticionante que apresente a emenda em consolidação sob nova petição inicial, a fim de evitar tumulto processual. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

08/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

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