Execução de Título Extrajudicial 0707333-91.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707333-91.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707333-91.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: FRANCISCA SABRINE PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em face de FRANCISCA SABRINE PEREIRA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. As tentativas de citação da executada foram frustradas. O exequente noticia, ao ID 184638216, a realização de autocomposição extrajudicial e requer a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação. Incabível o pedido de suspensão do processo antes de angularizada a relação processual por meio da citação. Diante da notícia de realização de acordo entre as partes em processo no qual não fora realizada a citação, é evidente a perda superveniente do interesse processual. A esse respeito: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO. 1. A representação processual ocorre mediante a juntada do instrumento de procuração nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil. 2. É impossível considerar a assinatura em termo de acordo como comparecimento espontâneo ou citação presumida quando a parte não está representada processualmente por patrono constituído. 3. Acordo extrajudicial firmado pelas partes antes da citação do devedor enseja a perda superveniente do interesse processual do credor e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida. (Acórdão 1774759, 07112103920228070010, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 21/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem o julgamento de mérito. Custas, se houver, pelo exequente. Não há condenação em honorários advocatícios, já que não angularizada a relação processual. Publique-se e intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 18/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Certidão em 15/07/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SABRINE PEREIRA DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

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