Ação Penal - Procedimento Sumário 0703492-25.2021.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703492-25.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria QR 211 - LOTE 01 - CONJUNTO 01, -, TÉRREO, ALA A, SALA A-10, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-5796 / 3103-5795 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (prazo de 60 dias) A Doutora GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS, Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que virem ou tiverem conhecimento deste edital que neste Juízo se processa a Ação Penal nº 0703492-25.2021.8.07.0010, em que o réu DARIO LEONILTON DUARTE, brasileiro, solteiro, natural de Codo-MA, nascido em 27/09/1987, filho de Francisca Maria Duarte, profissão ajudante geral, portador do RG n. 4231210, SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 602.068.903-46, fora denunciado por infração aos artigos 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006. Tendo sido o acusado procurado nos endereços constantes nos autos, não foi encontrando, achando-se, pois, em local incerto e não sabido. A MMª. Juíza de Direito desta Vara determinou sua intimação por edital acerca da sentença CONDENATÓRIA proferida nos referidos autos, de ID. 177917170, segundo a qual foi julgada PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar DARIO LEONILTON DUARTE como incurso nas penas dos artigos 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, segundo a qual foi tornada definitiva a pena em 01(um) ano, 09(nove) meses e 21(vinte e um) dias de detenção, estabelecido para o cumprimento inicial da pena o regime SEMIABERTO, não podendo ser feita a substituição da pena. Permitido que recorra em liberdade. Foi arbitrado o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir da referida sentença. O réu foi condenado ao pagamento das custas processuais. O prazo para eventual recurso é de 5 (cinco) dias e será contado a partir dos 60 (sessenta) dias da publicação do presente, findo o qual a referida decisão transitará em julgado. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Edifício do Fórum de Santa Maria/DF, localizado na QR 211, CONJUNTO A, LOTE 01, FÓRUM DE SANTA MARIA/DF, CEP: 72.511-100, Fone: (61) 3103-5795 / (61) 3103-5796, sendo o horário de funcionamento de 12h00 às 19h00. Para conhecimento de todos e do acusado, lavrei o presente, que será afixado no local de costume e publicado no Órgão Oficial. Eu, Elisene Kátia da Silva, Diretora de Secretaria Substituta, subscrevo e assino por determinação da MMª. Juíza de Direito. Dado e passado nesta cidade de Santa Maria/DF, aos 6 de fevereiro de 2024 21:46:23. GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(16)