Procedimento Comum Cível 0709066-90.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709066-90.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 16:31

Transitado em Julgado em 06/05/2024

05/06/2024, 12:31

Recebidos os autos

04/06/2024, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. 1. Inexistindo os vícios apontados no acórdão embargado, o recurso deve ser rejeitado. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 3. Apesar de sustentar a ocorrência de omissão, o que se constata é a discordância do embargante com a fundamentação em que se consolida a respeitável decisão do colegiado. 4. Embargos declaratórios não providos.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. PASEP. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS NA CONTA PASEP. DANO MATERIAL INEXISTENTE. CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações em que se discute a má administração da conta vinculada ao PASEP porquanto não configuram as partes como fornecedor de serviços e consumidor, a teor do que dispõe os arts. 2º e 3º do Código do Consumerista. 2. Não comprova o direito da parte autora planilhas de cálculo com índices destoantes dos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, além da própria conclusão da perícia judicial, apontando a regularidade das quantias depositadas na conta vinculada ao PASEP. 3. Logo, não demonstrado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, de rigor a improcedência do pedido. 4. Negou-se provimento ao recurso.

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 03:31

Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

15/04/2021, 16:24

Juntada de certidão

15/04/2021, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2021, 13:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/04/2021, 15:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 15:27

Juntada de certidão

29/03/2021, 15:26

Juntada de Petição de apelação

26/03/2021, 17:58

Juntada de certidão

16/03/2021, 23:19

Documentos

Acórdão

•03/04/2024, 17:00

Acórdão

•24/01/2024, 17:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos da(o) 15ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/04/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(25)