Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724716-17.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Abandono IntelectualCrimes Contra a Assistência FamiliarCrimes contra a FamíliaDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/DF 15068·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL CASTRO HOSKEN

OAB/DF 35614·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO EUDALDO MORAIS DE LIMA

Representa: Autor

TAIENE MOURA BARROS

OAB/DF 19572·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE SOUSA VIEIRA

OAB/DF 16041·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ASSISTENTE DE ACUSACAO

Terceiro

MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO

Terceiro

MARIO ALBERTO FERNANDES DIAS

Terceiro

MARCUS VINICIUS ANTUNES ALENCAR

Terceiro

ISABELA LUNA SOARES AMORELLI

Terceiro

VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

ASSISTENTE DE ACUSACAO

Reu

MARIA MARILENE NUNES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VALERIA LEITE DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MICAELLEN PATRICIA RODRIGUES ROZENDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TARSILA RODRIGUES DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

STEPHANIE FELIX DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MIGUEL ANGELO FARAGE DE CARVALHO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIO ALBERTO FERNANDES DIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCUS VINICIUS ANTUNES ALENCAR

OUTROS_PARTICIPANTES

ISABELA LUNA SOARES AMORELLI

OUTROS_PARTICIPANTES

VERA FRANCISCA FIALHO MUSSI AMORELLI

OUTROS_PARTICIPANTES

VINICIUS CUSTODIO DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA

OAB/DF 15068·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL CASTRO HOSKEN

OAB/DF 35614·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO EUDALDO MORAIS DE LIMA

Representa: Autor

TAIENE MOURA BARROS

OAB/DF 19572·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE SOUSA VIEIRA

OAB/DF 16041·CPF·Representa: Autor

MARCEL ANDRE VERSIANI CARDOSO

OAB/DF 17067·CPF·Representa: Autor

RAINER SERRANO ROSA BARBOZA

OAB/DF 41317·CPF·Representa: Autor

DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO

OAB/DF 27187·CPF·Representa: Autor

VALERIA LEITE DE LIMA

OAB/DF 56797·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

13/03/2025, 15:37

Juntada de certidão

13/03/2025, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/03/2025, 22:52

Juntada de certidão

12/03/2025, 22:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/03/2025, 13:03

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/02/2025, 17:19

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/02/2025, 17:19

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/02/2025, 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/02/2025, 14:56

Todas as movimentações(272)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

13/03/2025, 15:37

Juntada de certidão

13/03/2025, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/03/2025, 22:52

Juntada de certidão

12/03/2025, 22:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•26/02/2025, 09:52

Despacho

•25/02/2025, 17:19

11/03/2025, 13:03

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/02/2025, 17:19

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/02/2025, 17:19

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/02/2025, 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/02/2025, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/02/2025, 14:51

Recebidos os autos

25/02/2025, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2025, 12:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/02/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 08:40

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/02/2025, 08:39

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

14/02/2025, 08:39

Juntada de Petição de agravo

13/02/2025, 22:24

Juntada de Petição de petição interlocutória

03/02/2025, 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/01/2025, 11:48

Publicado Decisão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 19:33

Recurso Especial não admitido

27/01/2025, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/01/2025, 17:41

Recebidos os autos

27/01/2025, 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/01/2025, 17:41

Recebidos os autos

27/01/2025, 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/01/2025, 14:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/01/2025, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/01/2025, 14:22

Recebidos os autos

27/01/2025, 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2025, 10:09

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 02:16

Juntada de certidão

09/01/2025, 08:37

Desentranhado o documento

09/01/2025, 08:37

Cancelada a movimentação processual

09/01/2025, 08:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/01/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:41

Juntada de certidão

26/11/2024, 15:41

Juntada de certidão

26/11/2024, 15:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

26/11/2024, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/11/2024, 12:50

Recebidos os autos

26/11/2024, 12:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELADO) em 22/11/2024.

26/11/2024, 12:50

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

22/11/2024, 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/11/2024, 11:21

Decorrido prazo de ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

18/11/2024, 22:01

Publicado Ementa em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 16:57

Conhecido o recurso de EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI - CPF: 603.223.221-20 (EMBARGANTE) e não-provido

24/10/2024, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/10/2024, 14:38

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/10/2024, 19:35

Publicado Certidão em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição interlocutória

17/10/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 16:25

Juntada de certidão

16/10/2024, 16:21

Cancelada a movimentação processual

16/10/2024, 14:40

Desentranhado o documento

16/10/2024, 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/10/2024, 16:24

Juntada de certidão

09/10/2024, 16:52

Deliberado em Sessão - Retirado

09/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 16:36

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição interlocutória

03/10/2024, 09:03

Publicado Certidão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/10/2024, 17:18

Juntada de certidão

30/09/2024, 16:09

Recebidos os autos

27/09/2024, 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

13/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/08/2024, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2024, 13:27

Publicado Despacho em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 12:12

Recebidos os autos

02/08/2024, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição interlocutória

31/07/2024, 08:11

Publicado Ementa em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

25/07/2024, 17:06

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

25/07/2024, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/07/2024, 16:41

Publicado Ementa em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 09:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/07/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 12:41

Conhecido o recurso de EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI - CPF: 603.223.221-20 (APELANTE) e provido em parte

18/07/2024, 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/07/2024, 18:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2024, 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:17

Publicado Certidão em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição interlocutória

08/07/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 16:50

Juntada de certidão

05/07/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/07/2024, 16:34

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 15:47

Publicado Certidão em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:30

Publicado Certidão em 28/06/2024.

28/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/06/2024, 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/06/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 17:46

Juntada de certidão

25/06/2024, 13:56

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 13:56

Retirado de pauta

25/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 10:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/06/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/06/2024, 18:42

Recebidos os autos

18/06/2024, 15:32

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

18/06/2024, 12:09

Recebidos os autos

18/06/2024, 09:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato

16/04/2024, 15:08

Juntada de certidão

26/02/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição interlocutória

19/02/2024, 19:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

19/02/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/02/2024, 10:55

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:49

Recebidos os autos

06/02/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

22/01/2024, 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/01/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

05/01/2024, 12:42

Juntada de certidão

05/01/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2024, 19:49

Recebidos os autos

04/01/2024, 19:49

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

12/11/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

12/11/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

18/09/2023, 15:20

Processo Reativado

18/09/2023, 15:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

06/06/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 16:22

Recebidos os autos

06/06/2023, 16:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

05/06/2023, 18:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/05/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição interlocutória

22/05/2023, 19:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

19/05/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 12:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/05/2023, 15:30

Publicado Certidão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 15:42

Juntada de certidão

12/05/2023, 15:39

Recebidos os autos

10/05/2023, 14:29

Processo Reativado

10/05/2023, 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

06/02/2023, 17:18

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 17:17

Recebidos os autos

06/02/2023, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 16:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

06/02/2023, 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

03/02/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 18:24

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 16:15

Recebidos os autos

23/01/2023, 16:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

19/01/2023, 10:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

16/01/2023, 15:12

Processo Reativado

16/01/2023, 14:33

Recebidos os autos

16/01/2023, 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

23/11/2022, 15:40

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 15:39

Recebidos os autos

23/11/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição interlocutória

19/10/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

18/10/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/10/2022, 20:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/10/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:12

Juntada de certidão

28/09/2022, 15:11

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:08

Juntada de certidão

26/09/2022, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2022, 13:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/09/2022 23:59:59.

24/09/2022, 00:11

Publicado Certidão em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:06

Juntada de certidão

15/09/2022, 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 14:35

Juntada de certidão

09/09/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 20:28

Recebidos os autos

08/09/2022, 20:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

08/09/2022, 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

08/09/2022, 15:50

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 15:04

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

08/09/2022, 14:34

Publicado Certidão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

29/08/2022, 00:06

Juntada de certidão

25/08/2022, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal

25/08/2022, 15:24

Recebidos os autos

25/08/2022, 15:24

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

24/08/2022, 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/08/2022, 12:42

Recebidos os autos

23/08/2022, 09:32

Processo Reativado

23/08/2022, 09:32

Baixa Definitiva

13/11/2020, 14:27

Transitado em Julgado em 03/11/2020

13/11/2020, 14:26

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/10/2020, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 02:16

Publicado Ementa em 15/10/2020.

15/10/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 02:16

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 19:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/10/2020, 13:26

Expedição de Ofício.

13/10/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 12:36

Recebidos os autos

13/10/2020, 12:36

Conhecido o recurso de EDUARDO HENRIQUE MUSSI AMORELLI - CPF: 603.223.221-20 (RECORRENTE) e não-provido

24/09/2020, 16:36

Deliberado em Sessão - julgado

24/09/2020, 16:33

Incluído em pauta para 24/09/2020 13:30:00 2.40.

11/09/2020, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 02:16

Publicado Certidão em 10/09/2020.

10/09/2020, 02:16

Publicado Certidão em 10/09/2020.

10/09/2020, 02:15

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2020, 03:32

Juntada de certidão

08/09/2020, 16:01

Juntada de certidão

04/09/2020, 18:36

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

04/09/2020, 18:34

Juntada de Petição de petição

04/09/2020, 13:26

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 09:57

Publicado Certidão em 02/09/2020.

02/09/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/09/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 16:07

Incluído em pauta para 10/09/2020 13:30:00 2.40.

31/08/2020, 16:04

Juntada de certidão

31/08/2020, 13:55

Juntada de Petição de petição interlocutória

26/08/2020, 13:54

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

26/08/2020, 12:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/08/2020, 00:22

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 14:04

Incluído em pauta para 01/10/2020 12:00:00 PLENÁRIA VIRTUAL.

24/08/2020, 14:04

Recebidos os autos

23/08/2020, 15:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

12/08/2020, 19:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

03/07/2020, 14:53

Juntada de Petição de Parecer da Procuradoria de Justiça MPDFT

03/07/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 13:16

Juntada de certidão

18/06/2020, 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/06/2020, 12:07

Recebidos os autos

17/06/2020, 13:02

Recebidos os autos

17/06/2020, 13:01

Distribuído por sorteio

17/06/2020, 13:01

Agravo

•13/02/2025, 22:24

Manifestação do MPDFT

•29/01/2025, 11:48

Decisão

•27/01/2025, 19:33

Decisão

•27/01/2025, 17:41

Acórdão

•28/10/2024, 15:45

Despacho

•02/08/2024, 12:12

Despacho

•02/08/2024, 09:17

Acórdão

•19/07/2024, 11:31

Anexo

•26/02/2024, 14:14

Despacho

•06/02/2024, 17:49

Despacho

•06/02/2024, 15:38

Despacho

•04/01/2024, 19:49

Documento de Comprovação

•13/11/2023, 10:21

Todos os documentos(154)

Despacho

•26/02/2025, 09:52

Despacho

•25/02/2025, 17:19

Agravo

•13/02/2025, 22:24

Manifestação do MPDFT

•29/01/2025, 11:48

Decisão

•27/01/2025, 19:33

Decisão

•27/01/2025, 17:41

Acórdão

•28/10/2024, 15:45

Despacho

•02/08/2024, 12:12

Despacho

•02/08/2024, 09:17

Acórdão

•19/07/2024, 11:31

Anexo

•26/02/2024, 14:14

Despacho

•06/02/2024, 17:49

Despacho

•06/02/2024, 15:38

Despacho

•04/01/2024, 19:49

Documento de Comprovação

•13/11/2023, 10:21

Despacho

•15/09/2023, 17:30

Despacho

•16/06/2023, 15:56

Despacho

•06/06/2023, 18:59

Despacho

•06/06/2023, 16:22

Despacho

•07/02/2023, 17:25

Despacho

•06/02/2023, 16:44

Despacho

•23/01/2023, 16:49

Despacho

•23/01/2023, 16:15

Despacho

•12/12/2022, 17:33

Despacho

•12/12/2022, 17:33

Despacho

•07/12/2022, 21:01

Despacho

•07/12/2022, 21:01

Decisão

•02/12/2022, 15:50

Decisão

•02/12/2022, 15:50

Despacho

•01/12/2022, 14:02

Despacho

•01/12/2022, 14:02

Despacho

•27/11/2022, 15:21

Despacho

•21/11/2022, 20:07

Anexo

•21/10/2022, 12:23

Documento de Comprovação

•19/10/2022, 16:01

Despacho

•09/09/2022, 12:47

Despacho

•08/09/2022, 20:28

Despacho

•17/08/2022, 15:16

Despacho

•16/08/2022, 20:09

Despacho

•15/08/2022, 07:18

Petição

•21/07/2022, 13:34

Decisão

•19/07/2022, 18:33

Decisão

•19/07/2022, 18:33

Despacho

•15/07/2022, 11:09

Despacho

•15/07/2022, 11:09

Despacho

•11/07/2022, 16:55

Despacho

•11/07/2022, 16:55

Despacho

•06/07/2022, 17:04

Petição

•16/05/2022, 10:40

Decisão

•13/05/2022, 20:04

Decisão

•13/05/2022, 20:03

Despacho

•16/03/2022, 14:58

Anexo

•14/03/2022, 15:49

Despacho

•09/02/2022, 11:15

Despacho

•09/02/2022, 11:15

Anexo

•04/02/2022, 18:27

Despacho

•01/02/2022, 09:44

Despacho

•01/02/2022, 09:44

Decisão

•28/01/2022, 13:51

Decisão

•28/01/2022, 13:51

Decisão

•27/01/2022, 15:42

Decisão

•27/01/2022, 15:42

Despacho

•25/01/2022, 14:38

Despacho

•25/01/2022, 14:38

Despacho

•24/01/2022, 15:07

Despacho

•24/01/2022, 15:07

Decisão

•14/01/2022, 12:59

Decisão

•14/01/2022, 12:59

Despacho

•12/01/2022, 18:52

Despacho

•12/01/2022, 18:52

Decisão

•18/12/2021, 21:03

Ato Ordinatório

•18/12/2021, 19:07

Despacho

•18/12/2021, 19:03

Despacho

•18/12/2021, 11:13

Sentença

•17/12/2021, 08:14

Sentença

•17/12/2021, 08:14

Decisão

•14/12/2021, 21:07

Decisão

•14/12/2021, 21:07

Decisão

•13/12/2021, 14:27

Decisão

•13/12/2021, 14:27

Documento de Comprovação

•13/12/2021, 12:16

Documento de Comprovação

•10/12/2021, 19:11

Despacho

•08/12/2021, 15:05

Despacho

•08/12/2021, 15:05

Despacho

•05/12/2021, 14:52

Despacho

•05/12/2021, 14:52

Despacho

•29/11/2021, 18:35

Despacho

•29/11/2021, 18:35

Despacho

•24/11/2021, 16:25

Despacho

•24/11/2021, 16:25

Petição

•22/11/2021, 08:24

Decisão

•18/11/2021, 16:43

Decisão

•18/11/2021, 16:43

Decisão

•13/10/2021, 14:15

Decisão

•13/10/2021, 14:15

Decisão

•06/10/2021, 19:01

Decisão

•06/10/2021, 19:01

Despacho

•01/09/2021, 18:27

Despacho

•01/09/2021, 18:27

Decisão

•13/08/2021, 17:31

Decisão

•13/08/2021, 17:31

Despacho

•05/08/2021, 19:02

Despacho

•05/08/2021, 19:02

Decisão

•04/08/2021, 16:18

Decisão

•02/08/2021, 19:35

Decisão

•02/08/2021, 19:35

Despacho

•23/03/2021, 21:10

Despacho

•26/02/2021, 18:54

Despacho

•26/02/2021, 18:54

Decisão

•23/02/2021, 16:13

Decisão

•23/02/2021, 16:13

Despacho

•09/12/2020, 20:25

Despacho

•09/12/2020, 20:25

Ofício

•09/12/2020, 18:37

Petição

•09/12/2020, 14:11

Decisão

•07/12/2020, 18:55

Decisão

•07/12/2020, 18:55

Despacho

•25/11/2020, 14:10

Despacho

•25/11/2020, 14:10

Petição

•14/10/2020, 19:53

Petição

•14/10/2020, 19:53

Acórdão

•12/10/2020, 08:11

Anexo

•14/07/2020, 16:13

Decisão

•16/06/2020, 15:58

Decisão

•16/06/2020, 15:58

Anexo

•09/06/2020, 13:11

Anexo

•09/06/2020, 13:11

Despacho

•02/06/2020, 14:02

Despacho

•02/06/2020, 14:02

Decisão

•21/05/2020, 16:59

Decisão

•21/05/2020, 14:40

Decisão

•21/05/2020, 14:40

Embargos de Declaração

•18/05/2020, 19:48

Sentença

•12/05/2020, 14:47

Sentença

•12/05/2020, 14:47

Despacho

•25/03/2020, 17:05

Despacho

•25/03/2020, 17:05

Despacho

•22/01/2020, 17:55

Despacho

•10/01/2020, 16:52

Decisão

•05/12/2019, 17:36

Despacho

•03/12/2019, 16:00

Despacho

•18/11/2019, 15:50

Despacho

•14/11/2019, 15:07

Despacho

•31/10/2019, 14:45

Despacho

•29/10/2019, 15:08

Decisão

•18/09/2019, 15:48

Despacho

•16/09/2019, 18:01

Decisão

•16/09/2019, 18:01

Outros Documentos

•11/09/2019, 18:01

Decisão

•05/09/2019, 16:45

Decisão

•04/09/2019, 17:34

Decisão

•30/08/2019, 14:57

Decisão

•27/08/2019, 16:40

Despacho

•26/08/2019, 16:49