Execução Fiscal 0006203-15.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0006203-15.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 07:57

Transitado em Julgado em 03/04/2024

12/04/2024, 07:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:40

Decorrido prazo de BARATOX DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:43

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006203-15.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GEORGE PAULO DE OLIVEIRA BEZERRA, BARATOX DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA - ME DECISÃO GEORGE PAULO DE OLIVEIRA BEZERRA opôs embargos de declaração, alegando, em suma, que a sentença de ID 148229551 incorreu em omissão, uma vez que não se apreciou o pedido de gratuidade de justiça e as consequentes isenções previstas no art. 98 do CPC. É o resumo do indispensável. Decido. Conheço do recurso, porque tempestivo e portador dos pressupostos de admissibilidade. Assiste razão à embargante. Na petição de ID 40528074, p. 93, é possível verificar o requerimento da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isso porque a executada está assistida pela Defensoria Pública, sendo certo que todo interessado na assistência judiciária gratuita é submetido à triagem por parte do referido órgão, que assume sua defesa apenas quando demonstrada situação de pobreza em sua acepção jurídica. Nestes termos, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para conceder o benefício da justiça gratuita a George Paulo de Oliveira Bezerra e, em consequência, suspender a exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 10:16

Recebidos os autos

22/11/2023, 13:46

Deferido o pedido de GEORGE PAULO DE OLIVEIRA BEZERRA - CPF: 238.090.513-49 (EXECUTADO).

22/11/2023, 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/04/2023, 16:11

Publicado Sentença em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 02:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/02/2023, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2023, 19:42

Documentos

Decisão

•07/02/2024, 10:16