Execução de Título Extrajudicial 0005688-14.2013.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0005688-14.2013.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005688-14.2013.8.07.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: WALDEVI DE ABREU LIMA D E C I S Ã O Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pleito formulado pelo exequente no sentido de que seja determinada a suspensão da CNH e passaporte do executado. Tal conclusão rende tributo em razão da verificação da ausência de relação entre a medida buscada com a dívida versada na espécie, além da evidente desproporcionalidade das pretendidas restrições. Cita-se, em abono a esse entendimento, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça local: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. APLICAÇÃO DO ART. 139, inc. IV, do CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA NÃO OBSERVADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil outorga ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 2. Na aplicação do art. 139, inc. IV, do CPC, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 3. A suspensão do direito de dirigir não se harmoniza ao comando contido no art. 139, inc. IV, do CPC, tratando-se de medida desconexa e excessiva que não pode ser determinada como meio de coercer o devedor, pois interfere na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, com a garantia do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal). 3. Recurso conhecido e provido.” Agravo de Instrumento n. 2016.00.2.040356-2, em que atuou como relator o Desembargador ÁLVARO CIARLINI da 3ª Turma Cível. Acórdão n. 985.145. Data de Julgamento: 23/11/2016. Publicado no DJE em 06/12/2016, pág. 527-8. Assim, não há como acolher o pleito formulado na espécie. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dar impulso proveitoso ao procedimento, mediante os requerimentos que julgar pertinentes. Intimem-se. Brazlândia, 15 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de certidão

Juntada de consulta sisbajud

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

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