Execução Fiscal 0025717-66.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.141,63

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 24980·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

RCG COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:16

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:58

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:20

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

02/08/2024, 20:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 20:11

Recebidos os autos

15/03/2024, 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2024, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/03/2024, 16:34

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 02:49

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 14:16

Expedição de Sentença.

16/01/2025, 16:58

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 16:58

Sentença

•16/01/2025, 16:58

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legal

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Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/01/2025, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2025, 16:58

Recebidos os autos

16/01/2025, 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

16/01/2025, 14:20

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

02/08/2024, 20:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 20:11

Recebidos os autos

15/03/2024, 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2024, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

14/03/2024, 16:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2024, 13:34

Decorrido prazo de RCG COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:27

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:41

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025717-66.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RCG COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 06:19

Recebidos os autos

30/01/2024, 13:08

Declarada incompetência

30/01/2024, 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/12/2023, 17:06

Decorrido prazo de RCG COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA em 31/05/2022 23:59:59.

01/06/2022, 00:38

Publicado Certidão em 23/03/2022.

24/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2022, 21:33

Distribuído por sorteio

31/08/2019, 17:31

Decisão

•15/03/2024, 20:11

Decisão

•15/03/2024, 18:55

Decisão

•07/02/2024, 06:19

Decisão

•30/01/2024, 13:08