Cumprimento de sentença 0700547-27.2024.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700547-27.2024.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700547-27.2024.8.07.0021. REQUERENTE: FATIMA DE LOURDES COSTA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, RMC CRED CANCELAMENTO E FINANCEIRO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decreto a revelia da ré RMC CRED CANCELAMENTO E FINANCEIRO LTDA, visto que, apesar de citada, não apresentou contestação, não incidindo, entretanto, os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. Primeira requerida citada. Defesa ofertada. Pedido contraposto apresentado. Ausente a competência para a apreciação do pleito formulado pela ré, haja vista a vedação de pessoas jurídicas - ressalvadas as exceções legais – demandarem em sede de Juizado Especial. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Rejeito as preliminares. Ilegitimidade. Falha no serviço narrada na inicial. Valor recebido do banco réu (empréstimo). Legitimidade decorrente do CDC. Ré como fornecedora de serviços. Inépcia da Inicial. Matéria atinente ao mérito. Compreensão da inicial e pedidos verificada. Defesa ofertada a contento. Inépcia não verificada. Via adequada aos interesses do promovente. Incompetência. Desnecessária prova pericial. Apreciação da controvérsia a partir de documentos. Impugnação à gratuidade sem interesse jurídico, uma vez que não há custas ou honorários na 1ª Instância nos Juizados. Sem prejuízo, cabe à parte ré a demonstração de que a autora não faz jus ao benefício legal, ônus do qual não se desincumbiu. Pleito de urgência indeferido (ID 185940948), portanto, nada a prover quanto a impugnação ao pedido de tutela de urgência. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo. Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC). A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso, narra a autora ter sido vítima de fraude, referente a contratação de empréstimo consignado feito em seu nome junto ao banco réu, no valor total de R$ 39.347,37 (ID 185900464). Destaca não possuir qualquer relação jurídica com o banco réu, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência. Informa que, após receber ligações desconhecidas, foi questionada se queria cancelar o referido empréstimo, momento em que concordou, e após fornecer seus dados bancários, foi instruída a repassar percentual do valor recebido à segunda demandada (RMC CRED CANCELAMENTO E FINANCEIRO LTDA), no montante de R$ 33.000,00, o que foi feito, entretanto, o empréstimo não foi cancelado e os descontos referentes ao mútuo em sua conta bancária não cessaram. Por sua vez, em que pese aduzir a legalidade do empréstimo consignado, o réu limita-se a apresentar alegação da contratação com assinatura por meio de biometria facial da autora, não acostando elementos cabais a demonstrar a ausência de sua facilitação na negociação que culminou na contratação do empréstimo. Ademais, afirma que a contratação foi realizada por correspondente bancário autorizado. Ocorre que, as alegações da ré não encontram respaldo, vez que os documentos juntados pela autora demonstram que o contrato foi intermediado por terceiro, o que torna verossímeis as alegações iniciais, já que somente com a anuência da ré, terceiros poderiam ter acesso aos dados da postulante para engendrar a transferência/devolução para outra pessoa que não a requerida. Aquele que admite a celebração do contrato por meio de agente comercial deve responder pelas informações repassadas por este, não havendo, no caso, fortuito externo apto a afastar a responsabilidade do requerido. A autorização de negociação por meio de terceiros correspondentes tem por objetivo facilitar a contratação dos serviços pelo consumidor e gerar lucros à instituição financeira. Assim, cabe ao fornecedor responder por fraudes decorrentes de tal intermediação, já que se beneficia dos serviços prestados por agentes comerciais. Realça-se que a falha na segurança das instituições financeiras no tocante à concessão fraudulenta de empréstimos consignados em face de idosos, como o caso, é de conhecimento geral. Desse modo, a mera alegação de dever informacional do banco réu, a fim de fornecer dicas de segurança aos consumidores, não o exime da responsabilidade de fortuitos internos causados pelo risco de sua atividade empresarial. Nesse sentido, é o entendimento da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual aduz que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, tal como no presente caso. Assim, não se perquire a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa. Demonstrada, assim, a falha na prestação dos serviços com o repasse de informações divergentes ao consumidor, que, ludibriado, devolveu o montante recebido a pessoa diversa da ré, resta caracterizado o fortuito interno, de evidente responsabilidade do fornecedor. A nulidade da avença, assim, é de rigor, considerando que apesar dos documentos juntados, foi demonstrada a manifestação do consumidor, logo em seguida, pelo não aceite do empréstimo, com devolução, ainda que parcial, do montante em conta apontada por terceiros, de titularidade da segunda ré. No tocante ao dano material, este mede-se por sua extensão, devendo ser ressarcido pelo banco réu apenas o montante já descontado da aposentadoria da autora, com juros e correção da data de cada desconto. No caso, contudo, parte do valor recebido, a saber R$ 6.377,23, continua em posse da autora, devendo ser devolvido ao banco réu, sob pena de enriquecimento ilícito, admitida, no entanto, a compensação. Quanto ao alegado dano moral, há de se ressaltar que a falha na prestação de serviços, por si só, não implica ofensa à personalidade, devendo ser demonstrado pelo postulante que o ato/omissão da parte ré destoou do mero dissabor do cotidiano, o que não ocorreu. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato firmado, determinando à parte ré que promova, solidariamente, o ressarcimento de qualquer valor eventualmente descontado por força da avença, com juros de 1% e correção pelo INPC, da data de cada desconto. Sem prejuízo, deverá a autora promover a devolução do valor de R$ 6.377,23, a fim de evitar enriquecimento sem causa, no prazo de 15 dias, admitida a compensação com valores eventualmente descontados de sua aposentadoria. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de certidão

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(46)