Execução de Título Extrajudicial 0700794-59.2024.8.07.0004 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 12:04

Transitado em Julgado em 02/04/2024

03/04/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 20:19

Publicado Sentença em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700794-59.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME REQUERIDO: ANA SOARES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Nos termos da decisão de ID 185956357, a exequente foi intimada para juntar documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, o contrato firmado entre as partes e o comprovante de prestação dos serviços e/ou entrega do produto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em petição de ID 140233500, a exequente limitou-se a defender a desnecessidade de apresentação de nota fiscal. Conforme esclarecido em Id 185956357, entendo imprescindível a apresentação de nota fiscal representativa do negócio jurídico subjacente e do crédito equivalente ao seu valor, pois se trata de pressuposto para acesso de microempresa ou empresa de pequeno porte a postular nos juizados, nos termos do Enunciado n. 135 do FONAJE ("O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda" (XXVII Encontro – Palmas/TO). Ademais, embora se reconheça a existência de posicionamento jurisprudencial diverso, registro que não se trata de entendimento vinculante. Destarte, à míngua da nota fiscal, contrato celebrado entre as partes e comprovante da prestação do serviço, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, LJE). Após o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Publique-se e intime-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 15:06

Indeferida a petição inicial

11/03/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

07/03/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 16:55

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700794-59.2024.8.07.0004. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME REQUERIDO: ANA SOARES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória). Contudo, a parte credora é pessoa jurídica que, para ter legitimação para ajuizar demanda nos juizados especiais, deve comprovar a sua qualificação tributária atualizada e juntar o documento fiscal (Enunciado 135 do FONAJE c/c artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95), o contrato referente ao negócio jurídico objeto da demanda e o comprovante da regular prestação do serviço ou entrega do produto, conforme o caso. Assim, por se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 321, “caput”, do CPC, emende-se a inicial, a fim de que seja instruída com a respectiva nota fiscal, o contrato firmado entre as partes e o comprovante da prestação dos serviços e/ou entrega do produto. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2024, 11:27

Determinada a emenda à inicial

07/02/2024, 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

05/02/2024, 19:33

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 15:23

Distribuído por sorteio

22/01/2024, 17:03

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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