Cumprimento de sentença 0701546-25.2024.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701546-25.2024.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701546-25.2024.8.07.0006. REQUERENTE: EDILEIA FATIMA GREGOLIN, ALAN FELIPE AMORIM DO NASCIMENTO REQUERIDO: JETSMART AIRLINES SPA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorização legal (Artigo 38, caput, Lei 9.099/95). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, os litigantes não pugnaram pela produção de prova oral. Não foram arguidas preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame meritório. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autora e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem incidência a norma contida no artigo 14 do CDC, que assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Da análise da pretensão e da resistência, bem como dos documentos carreados aos autos, tem-se como incontroversos os fatos da aquisição, pelos autores, do voo operado pela ré com data original de partida em 02/12/2023, e de sua alteração efetuada unilateralmente pela requerida para o dia 03/12/2023. Os requerentes alegam que a mudança, informada poucos dias antes da data original, provocou a alteração de toda a programação da viagem e despesas extras com hospedagem e alimentação, no total de R$ 534,61. Destacam que não foi prestada qualquer assistência material pela companhia aérea requerida. Entendem, portanto, que a conduta da ré frustrou a sua legítima expectativa quanto à realização do transporte aéreo na data e horário contratados, além de ter causado enormes aborrecimentos, degastes e transtornos. Requerem, em razão dos fatos, a condenação da ré à reparação dos danos materiais no importe acima mencionado, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada autor. A ré, em contestação, argumenta que a alteração do voo foi causada por motivo de força maior, consistente em readequação da malha aérea. Defende, portanto, a excludente de responsabilidade baseada no caso fortuito externo/força maior. Destaca que observou as normatizações do setor, e prontamente informou a alteração com a antecedência de cinco dias da data do voo original, em atenção à Resolução da ANAC n.400/16. Sustenta, portanto, que não houve falha na prestação do serviço. Entende que não pode ser compelida a ressarcir os gastos que os autores tiveram com hospedagem dois dias antes do voo por mera liberalidade deles. Assevera que não cometeu qualquer ato ilícito capaz de justificar as indenizações pleiteadas. Aponta a ausência de provas dos danos materiais e morais alegados. Advoga, por conseguinte, pelo não cabimento de reparação de danos materiais e a inexistência de danos morais no caso em tela. Na eventualidade de condenação, requer que o valor da indenização seja arbitrado em patamar razoável. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos. A afirmação da companhia aérea ré de que a alteração do voo originalmente adquirido pelos autores ocorreu por fato alheio a sua vontade, consistente em readequação da malha aérea, não é suficiente para afastar sua responsabilidade objetiva pelos eventuais danos causados aos consumidores, derivados daquela mudança, haja vista que a situação em tela, a luz da legislação consumerista, a que também se subordina o contrato de transporte aéreo objeto da lide, caracteriza-se como fortuito interno, por ser risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pela ré. Destarte, no caso em tela, houve falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea requerida, que não forneceu a segurança que dele os consumidores/autores legitimamente esperavam, levando-se em conta o modo do seu fornecimento, atraindo à ré a responsabilidade objetiva pelos eventuais danos dali advindos, consoante dispõe o art.14, §1º,I, CDC. Não socorre a requerida a alegação de que inexiste defeito na prestação do serviço por ter comunicado os requerentes da alteração do voo original cinco dias antes da partida, em atenção ao disposto na Resolução ANAC n.400/2016, pois o cumprimento dessa obrigação não a exime de prestar a assistência material estabelecida na legislação de regência, por não restar configurada a hipótese de exceção. Na espécie, como visto, o voo original dos autores contratado com a ré para 02/12/2023 foi alterado para partida em 03/12/2023. Em razão dessa alteração, alegam os requerentes que tiveram despesas extras com mais uma diária de hotel – R$ 429,00 - e alimentação – R$ 25,00, R$ 33,00, e R$ 47,61, no total de R$ 534,61. Requer, por conseguinte, a reparação desses danos materiais. A confirmação da reserva e a fatura de cartão de crédito juntados em IDs 185885584 e 185885585 demonstram o pagamento do valor de R$ 788,32 por duas diárias – de 01/12 a 03/12/2023. Considerando que a partida do voo original dos autores estava marcada para 02/12/2023 às 10h:35min, consoante email de confirmação de compra de ID 185885577, a diária do dia 01/12 a 02/12/2023, no valor de R$ 329,00, de acordo com a reserva de ID 185885581, seria devida pelos requerentes, independentemente da alteração do voo realizada pela ré, e, por conseguinte, não há qualquer nexo causal entre aquela despesa e a constatada falha na prestação do serviço por parte da requerida. Noutra margem, a diferença entre o valor daquela diária e o total pago pelos requerentes por duas diárias – R$ 459,32 – constitui dano material decorrente diretamente da falha na prestação do serviço por parte da ré, e, por via de consequência, atrai a responsabilidade objetiva da requerida por sua reparação, a teor do art.14, CDC, supramencionado. Contudo, devido a princípio da adstrição da sentença ao pedido, em razão da vedação legal a julgamento ultra petita, é de rigor o acolhimento do pleito reparatório em tela no valor de R$ 429,00 deduzido na inicial para a despesa extra em comento. Quanto às apontadas despesas extras com alimentação, decorrentes da alteração unilateral do voo por parte da ré, apenas a nota fiscal de ID 185885587, no valor total de R$ 47,61, faz prova daqueles danos, uma vez que efetivamente se trata de aquisição de alimentos na data de 02/12/2023, às 19h:37min, horário posterior ao da partida do voo originalmente adquirido. Com efeito, não há nenhum documento capaz de atestar a alegada despesa com jantar no dia 02/12/2023, no valor de R$ 33,00, e documento de ID 185885586 não é hábil para demonstrar o apontado gasto de R$ 25,00, por não se tratar de recibo ou nota fiscal e não conter qualquer informação sobre a que refere e em que data teria sido emitido. Nesse contexto, diante das considerações acima e pelo que mais dos autos consta, tenho que o pleito reparatório material deve ser acolhido em parte, no importe total de R$ 476,61, correspondente às despesas dos autores com uma diária e alimentação extras, devidamente demonstradas, a que deu causa a falha na prestação do serviço por parte da ré. O pedido de indenização por danos morais, contudo, não merece prosperar. Isso porque os autores foram avisados da alteração em 27/11/2023, consoante email de ID 185885582, cinco dias antes da data original da viagem, e não há nada nos autos que indique que os requerentes tentaram reverter a situação junto à companhia aérea ré, ou fazer uso das alternativas que a lei lhe oportuniza, o que permite concluir pela sua anuência à mudança realizada pela requerida. Além disso, ainda que a alteração do voo tenha ocorrido poucos dias antes da data inicial, não restou demonstrado que os requerentes tiveram qualquer prejuízo na programação ou planejamento da viagem, além daquele referente às despesas extras com uma diária de hotel e alimentação, nos termos já explanados, cujo pedido reparatório foi acolhido. Nesse cenário, tenho que, apesar da falha na prestação do serviço por parte da ré, concernente à alteração unilateral do voo, o fato descrito nos autos não ultrapassa o mero aborrecimento. Nesse contexto, os transtornos eventualmente vivenciados pelos requerentes não chegam a causar dor, angústia ou sofrimento ao ponto de ferir os seus direitos da personalidade e justificar a indenização por danos morais. Com efeito, resta pacificado na jurisprudência pátria de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes, próprios da vida em sociedade, não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 476,61 (quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos) de reparação de danos materiais, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data do voo alterado (02/12/2023). Em consequência, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido de gratuidade de justiça pelas partes, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior, pois na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis não há cobrança de custas e honorários advocatícios Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701546-25.2024.8.07.0006. REQUERENTE: EDILEIA FATIMA GREGOLIN, ALAN FELIPE AMORIM DO NASCIMENTO REQUERIDO: JETSMART AIRLINES SPA CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 01/04/2024 15:00 https://atalho.tjdft.jus.br/Jec13_15h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima. A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp. Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones". Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum. As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe. Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz. Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência. Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior. BRASÍLIA-DF, 6 de fevereiro de 2024 14:36:59. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/03/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JETSMART AIRLINES SPA em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILEIA FATIMA GREGOLIN em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN FELIPE AMORIM DO NASCIMENTO em 06/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Juntada de certidão

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