Procedimento Comum Cível 0704337-79.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704337-79.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704337-79.2024.8.07.0001. AUTOR: JEFFERSON PEREIRA DIAS REQUERENTE: KENIA BEZERRA MATOS ALVES REQUERIDO: JOAO ELDIO TAVARES MACHADO, FABIANA FRANCISCO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por KÊNIA BEZERRA MATOS ALVES e JEFFERSON PEREIRA DIAS em desfavor de JOÃO ELDIO TAVARES MACHADO e FABIANA FRANCISCO DA SILVA, com pedido de tutela de urgência para impor a ordem “para determinar, a busca e apreensão do Veículo Fiat Toro, ano 2021, em posse do Contratado, para devolução do Proprietário senhor Jefferson –Contratante, com fundamento no Art. 3º do Decreto Lei 911/69 e Acórdão nº 276718, da 1ª Turma Recursal do Juizados Especiais do Distrito Federal, de 27/072007, evitando prejuízos maiores por parte destes contratantes e garantindo parte dos prejuízos já causados, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento; primeiro momento”. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. As partes estão ligadas por meio de um contrato de um “contrato de prestação de serviços e empreitada” (doc. de id. 185914617), onde houve a contratação da parte requerida para a construção de uma residência de 260m² no imóvel situado no Condomínio Le Jardim 02, conjunto 03, lote 14, Jardim Botânico, Distrito Federal. Na avaliação provisória, cabível nesta fase procedimental, verifica-se que a versão apresentada pela parte autora é provável, porquanto os documentos colacionados ao processo em especial as fotos de ID 188835391, 188835392, 188835394, 188837595 e 188837595 demonstram um verdadeiro abandono da obra. Existe, tão somente o início de uma parte estrutural de fundação, soerguimento de pilares e primeira laje. O documento de ID 188835387 demonstra ser uma situação atual. Em havendo o descumprimento quase integral da obrigação, é lícito aos autores postulares a resolução do negócio jurídico e a restituição de valores já repassados, com fundamento no artigo 475 do Código Civil. A inicial descreve o repasse de inúmeros valores e a compra de um veículo como parte do pagamento. Assim, é lícito aos autores postularem a apreensão do veículo como forma de minorar os prejuízos causados. O perigo da demora centra-se na possibilidade de deterioração do veículo, a danificação do bem por acidente ou pelo uso em trabalho, ou até mesmo a alienação para terceiros. Presentes os pressupostos, é forçoso o deferimento do pedido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO a apreensão do Veículo Fiat Toro, ano 2021, chassi nº 98822611BMKD79725, Renavam 01257663000. Após a apreensão, o veículo deverá ser entregue a um dos autores que ficará na condição de depositário. Os autores deverão fornecer os meios para o cumprimento da ordem. CITEM-SE os réus a apresentarem contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil. Citem-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JEFFERSON PEREIRA DIAS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KENIA BEZERRA MATOS ALVES em 21/01/2026 23:59.

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