Cumprimento de sentença 0706002-63.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2020

Valor da Causa

R$ 32.872,11

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 18:48

Transitado em Julgado em 16/03/2026

30/04/2026, 18:48

Decorrido prazo de KATHISSON CELTON MENDES DE ARAUJO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/03/2026, 07:15

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:07

Publicado Certidão em 03/03/2026.

04/03/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 15:23

Publicado Sentença em 13/02/2026.

15/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2026, 20:34

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/02/2026, 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

09/02/2026, 14:52

Todas as movimentações(214)

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 18:48

Transitado em Julgado em 16/03/2026

30/04/2026, 18:48

Decorrido prazo de KATHISSON CELTON MENDES DE ARAUJO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/03/2026, 07:15

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:07

Publicado Certidão em 03/03/2026.

04/03/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 15:23

Publicado Sentença em 13/02/2026.

15/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2026, 20:34

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/02/2026, 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

09/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:41

Publicado Decisão em 30/01/2026.

02/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:20

Recebidos os autos

27/01/2026, 18:09

Indeferido o pedido de MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - CPF: 248.419.516-87 (EXEQUENTE)

27/01/2026, 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

27/01/2026, 13:14

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 16:04

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

22/01/2026, 02:25

Juntada de certidão

06/01/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 18:14

Publicado Decisão em 18/12/2025.

19/12/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 14:47

Recebidos os autos

15/12/2025, 18:23

Deferido o pedido de MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - CPF: 248.419.516-87 (EXEQUENTE).

15/12/2025, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

15/12/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:55

Publicado Despacho em 09/12/2025.

10/12/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 03:26

Recebidos os autos

04/12/2025, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

03/12/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:38

Juntada de certidão

01/12/2025, 15:37

Decorrido prazo de KATHISSON CELTON MENDES DE ARAUJO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/10/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 18:50

Recebidos os autos

14/10/2025, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

14/10/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 11:36

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:40

Recebidos os autos

08/10/2025, 15:47

Deferido em parte o pedido de MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - CPF: 248.419.516-87 (EXEQUENTE)

08/10/2025, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

07/10/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:51

Publicado Decisão em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:49

Recebidos os autos

25/09/2025, 13:47

Indeferido o pedido de MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - CPF: 248.419.516-87 (EXEQUENTE)

25/09/2025, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

18/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 16:25

Publicado Despacho em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:39

Recebidos os autos

09/09/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

09/09/2025, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/09/2025, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/09/2025, 18:26

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

08/09/2025, 16:35

Juntada de certidão

15/08/2025, 18:43

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

13/08/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:45

Publicado Decisão em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:45

Recebidos os autos

17/07/2025, 16:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/07/2025, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

17/07/2025, 14:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/07/2025, 11:57

Juntada de certidão

14/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

06/07/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 12:40

Publicado Decisão em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:30

Recebidos os autos

26/05/2025, 18:36

Indeferido o pedido de MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - CPF: 248.419.516-87 (EXEQUENTE)

26/05/2025, 18:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/05/2025, 18:36

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

22/05/2025, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

22/05/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 11:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

21/05/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:32

Publicado Decisão em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:32

Recebidos os autos

09/05/2025, 17:06

Indeferido o pedido de MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - CPF: 248.419.516-87 (EXEQUENTE)

09/05/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

30/04/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:40

Publicado Certidão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:40

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 14:12

Juntada de certidão

25/04/2025, 14:05

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:25

Deferido o pedido de MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - CPF: 248.419.516-87 (EXEQUENTE).

11/04/2025, 15:38

Recebidos os autos

11/04/2025, 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

04/04/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:30

Publicado Certidão em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:30

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2025, 12:26

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 15:10

Juntada de certidão

28/02/2025, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 02:22

Publicado Despacho em 27/02/2025.

28/02/2025, 02:22

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:56

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

24/02/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 15:28

Publicado Certidão em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 02:34

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2025, 11:21

Expedição de Mandado.

24/01/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 14:34

Juntada de certidão

06/01/2025, 17:33

Juntada de certidão

06/01/2025, 17:29

Juntada de certidão

02/01/2025, 13:09

Juntada de certidão

22/11/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 08:39

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 15:44

Publicado Certidão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2024, 14:28

Expedição de Mandado.

17/10/2024, 11:54

Juntada de certidão

07/10/2024, 17:47

Juntada de alvará de levantamento

07/10/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 15:08

Publicado Despacho em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 02:17

Recebidos os autos

20/09/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

16/09/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 17:32

Decorrido prazo de KATHISSON CELTON MENDES DE ARAUJO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/09/2024, 02:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 17:25

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:25

Recebidos os autos

22/08/2024, 14:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/08/2024, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

22/08/2024, 08:44

Juntada de certidão

21/08/2024, 15:22

Juntada de certidão

17/07/2024, 18:29

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/05/2024, 09:34

Juntada de certidão

10/05/2024, 17:46

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

10/05/2024, 09:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

06/05/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 16:04

Publicado Despacho em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706002-63.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO EXECUTADO: KATHISSON CELTON MENDES DE ARAUJO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a credora para apresentar planilha atualizada do débito, considerando os parâmetros fixados no acordo homologado, bem como a multa prevista no art. 523 do CPC, tendo em vista o decurso do prazo para pagamento voluntário. Prazo: 5 (cinco) dias. Feito, cumpram-se as ordens precedentes. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

12/04/2024, 14:20

Juntada de certidão

12/04/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 14:38

Publicado Certidão em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706002-63.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO EXECUTADO: KATHISSON CELTON MENDES DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para pagamento voluntário transcorreu em 19/03/2024. Certifico, ainda, que, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, fica a parte credora intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias, como determinado. GAMA/DF, 4 de abril de 2024 19:05:37. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06 Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama# Fórum do Gama - EQ 1/2, 1º andar sl 109, -, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 19:06

Decorrido prazo de KATHISSON CELTON MENDES DE ARAUJO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/03/2024, 02:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/02/2024, 14:04

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706002-63.2020.8.07.0004. AUTOR: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso. Anote-se. Intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito de R$32.872,11 (trinta e dois mil e oitocentos e setenta e dois reais e onze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 21:53

Deferido o pedido de MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - CPF: 248.419.516-87 (AUTOR).

06/02/2024, 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

05/02/2024, 19:33

Processo Desarquivado

03/02/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 12:19

Arquivado Definitivamente

28/11/2020, 19:12

Transitado em Julgado em 15/10/2020

28/11/2020, 19:11

Juntada de certidão

24/11/2020, 16:26

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-GAM para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama - (outros motivos)

29/09/2020, 18:59

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 18:58

Audiência Conciliação cancelada - 29/09/2020 15:00

29/09/2020, 18:57

Remetidos os Autos da(o) 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama para CEJUSC-GAM - (outros motivos)

29/09/2020, 18:31

Juntada de certidão

16/09/2020, 14:16

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 11:35

Publicado Sentença em 15/09/2020.

15/09/2020, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 02:33

Recebidos os autos

10/09/2020, 16:33

Homologada a Transação

10/09/2020, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

10/09/2020, 13:50

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 12:41

Publicado Decisão em 09/09/2020.

09/09/2020, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/09/2020, 02:37

Recebidos os autos

02/09/2020, 13:44

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

02/09/2020, 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

02/09/2020, 12:10

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 10:08

Publicado Despacho em 19/08/2020.

19/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 03:13

Recebidos os autos

14/08/2020, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

13/08/2020, 11:42

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 17:54

Juntada de Petição de petição

31/07/2020, 16:32

Audiência Conciliação designada - 29/09/2020 15:00

30/07/2020, 11:54

Distribuído por sorteio

30/07/2020, 11:54

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 15:07

Sentença

•10/02/2026, 15:07

Decisão

•27/01/2026, 18:09

Decisão

•27/01/2026, 18:09

Decisão

•15/12/2025, 18:23

Decisão

•15/12/2025, 18:23

Despacho

•04/12/2025, 12:48

Despacho

•04/12/2025, 12:48

Despacho

•14/10/2025, 18:50

Decisão

•08/10/2025, 15:47

Decisão

•08/10/2025, 15:47

Decisão

•25/09/2025, 13:47

Decisão

•25/09/2025, 13:47

Despacho

•09/09/2025, 17:02

Despacho

•09/09/2025, 17:02

Todos os documentos(46)

Sentença

•10/02/2026, 15:07

Sentença

•10/02/2026, 15:07

Decisão

•27/01/2026, 18:09

Decisão

•27/01/2026, 18:09

Decisão

•15/12/2025, 18:23

Decisão

•15/12/2025, 18:23

Despacho

•04/12/2025, 12:48

Despacho

•04/12/2025, 12:48

Despacho

•14/10/2025, 18:50

Decisão

•08/10/2025, 15:47

Decisão

•08/10/2025, 15:47

Decisão

•25/09/2025, 13:47

Decisão

•25/09/2025, 13:47

Despacho

•09/09/2025, 17:02

Despacho

•09/09/2025, 17:02

Decisão

•17/07/2025, 16:47

Decisão

•17/07/2025, 16:47

Decisão

•27/05/2025, 14:13

Decisão

•26/05/2025, 18:36

Decisão

•26/05/2025, 18:36

Anexo

•22/05/2025, 15:52

Decisão

•09/05/2025, 17:06

Decisão

•09/05/2025, 17:06

Decisão

•14/04/2025, 15:10

Decisão

•11/04/2025, 15:38

Despacho

•25/02/2025, 17:28

Despacho

•25/02/2025, 17:26

Despacho

•20/09/2024, 12:05

Despacho

•20/09/2024, 12:05

Decisão

•22/08/2024, 14:35

Decisão

•22/08/2024, 14:35

Despacho

•22/04/2024, 14:45

Despacho

•22/04/2024, 14:45

Decisão

•06/02/2024, 21:53

Decisão

•06/02/2024, 21:53

Certidão

•16/09/2020, 14:16

Carta

•16/09/2020, 14:16

Petição

•16/09/2020, 11:35

Sentença

•10/09/2020, 16:33

Sentença

•10/09/2020, 16:33

Decisão

•02/09/2020, 13:44

Decisão

•02/09/2020, 13:44

Despacho

•14/08/2020, 11:07

Despacho

•14/08/2020, 11:07

Documento de Comprovação

•30/07/2020, 11:54

Documento de Comprovação

•30/07/2020, 11:54