Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0717045-41.2023.8.07.0020 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0717045-41.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717045-41.2023.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: SAMARA DE MOURA GALDINO FERNANDES BARBOSA OFENSOR: ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA DECISÃO Trata-se de requerimento de Medidas Protetivas de Urgência apresentada pela ofendida SAMARA DE MOURA GALDINO FERNANDES BARBOSA(029.098.881-00); LEONARDO LOPES SILVA(010.661.261-19); em face de ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA(863.450.011-04);. É o relatório. Decido. O Ministério Público manifestou pela aplicação de medida protetiva de urgência visando impedir que o representado ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA faça qualquer menção à vítima e seus familiares em redes sociais ou outros meios de publicidade (ID 185818085). É o relatório. Decido. A Lei nº 11.340/2006 criou mecanismos para coibir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em regulamentação ao comando do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e em cumprimento das obrigações internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil no combate à violência de gênero no âmbito familiar. O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/06 dispõe que as medidas protetivas de urgência poderão ser revistas pelo magistrado por requerimento do MP ou a pedido da ofendida. No presente caso, o requerente é o Ministério Público, sendo legítimo o seu pleito de modulação de medidas protetivas de urgência. O pleito de proibição de citar a vítima e seus familiares em redes sociais é necessário, adequado e proporcional à proteção da integridade moral e psíquica da vítima. Deste modo, defiro o pleito do MP e aplico em face de ROGEMBERG DA SILVA BARBOSA a seguinte medida protetiva de urgência: -Proibição de citar, mencionar, fazer alusão, referência, insinuação, menção, direta ou indireta, por qualquer meio de comunicação (físico ou virtual, por meio de gestos, e-mail, mensagem, jornais, blogs, podcasts, artigos, fotos, vídeos, áudios, emojis, emoticons, whatsapp, telegram, instagram, facebook, tic-tok, grindr, tinder, ou qualquer outra rede social), da vítima, seus familiares. As demais medidas protetivas de urgência permanecem em vigor. Concedo à presente decisão força de mandado, ou de carta precatória, se for o caso. Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital. FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(85)