Cumprimento de sentença 0724080-22.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724080-22.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724080-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: EDILBERTO NERRY PETRY EXECUTADO: ARI GALDINO DA SILVA, JOAO EUSTAQUIO DE ALMEIDA JUNIOR Objeto: intimação de JOAO EUSTAQUIO DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 865.244.021-20 que se encontra(m) em local incerto ou não sabido. O Dr. ISSAMU SHINOZAKI FILHO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Brasília, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA JOAO EUSTAQUIO DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 865.244.021-20 para PAGAR ou comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 125.719,01, (cento e vinte e cinco mil e setecentos e dezenove reais e um centavo), atualizado até 04/04/2024. O prazo para cumprimento espontâneo da mencionada obrigação é de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo do presente edital, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. DADO E PASSADO nesta cidade de Brasília-DF. Eu, MARTA CANELLAS SENTO SE DE BARROS, Servidor Geral, expeço e assino eletronicamente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Cumprimento de Sentença Prazo: 20 dias Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724080-22.2017.8.07.0001. AUTOR: EDILBERTO NERRY PETRY REU: ARI GALDINO DA SILVA, JOAO EUSTAQUIO DE ALMEIDA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por EDILBERTO NERRY PETRY, credor, contra ARI GALDINO DA SILVA e JOÃO EUSTÁQUIO DE ALMEIDA JUNIOR, devedores. Anote-se. Gratuidade de justiça deferida ao exequente conforme decisão de ID nº 9502099. Prossiga-se na forma do art. 523 c/c art. 513, § 2º, inciso II, ambos do CPC, intimando-se o devedor ARI GALDINO DA SILVA por carta com aviso de recebimento/mão própria destinada ao endereço contido no ID nº 10715337, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Sem prejuízo, intime-se o devedor JOÃO EUSTÁQUIO DE ALMEIDA JUNIOR por edital, consignando o prazo de publicação de 20 dias, nos termos do artigo 513, § 2º, IV, c/c artigo 257, III, ambos do CPC, para que pague a dívida, acrescida de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o inadimplemento da obrigação no prazo estipulado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios pertinentes a esta fase de cumprimento de sentença, em “quantum” correspondente a 10% (dez por cento), cada um, do valor devido. Transcorrido o aludido prazo sem o pagamento voluntário, terá início prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem impugnação nestes mesmos autos. Ocorrendo o pagamento voluntário pela parte devedora, intime-se a parte credora para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado satisfaz a obrigação exequenda, cientificando-a de que seu eventual silêncio será tomado como quitação. Na hipótese de não cumprimento espontâneo da obrigação e transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à Curadoria Especial pelo prazo de 30 (trinta) dias, já computada a dobra legal a que faz jus. Após, não havendo impugnação pela Curadoria de Ausentes, certifique-se e intime-se a parte credora para que instrua os autos com nova memória discriminada do cálculo de seu crédito atualizado, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, a fim de subsidiar a penhora eletrônica de eventuais quantias depositadas pela parte executada em instituições bancárias, na forma do art. 835 c/c art. 854, todos daquele Código. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724080-22.2017.8.07.0001. AUTOR: EDILBERTO NERRY PETRY REU: ARI GALDINO DA SILVA, JOAO EUSTAQUIO DE ALMEIDA JUNIOR SENTENÇA autor: i) a concessão da gratuidade de justiça, nos termos da lei; ii) a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); iii) a condenação dos réus ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a título de indenização por danos materiais. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Deferida a gratuidade de justiça ao autor em ID9502099. Citado o réu, ARI GALDINO DA SILVA, em ID10715337. Após esgotados os meios para a localização do segundo requerido, foi deferida a sua citação por edital, em decisão ID71087759. Transcorrido o prazo de resposta, sem o comparecimento do segundo réu, citado por edital, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial. Em contestação (ID76486635), a Defensoria Pública, pela curadoria de ausentes, impugnou o valor da causa arbitrado pelo autor, sob o argumento de que o requerente não teria incluído o valor atinente ao pedido de indenização pelo dano material. No mérito, rechaçou o pedido de dano material, alegando que o autor não efetuou qualquer contratação para o ajuizamento da presente ação, não tendo demonstrado o efetivo prejuízo. Sobre o pedido de cobrança, contestou por negativa geral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica em ID77461584. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID77572931), o autor requereu a oitiva de testemunhas (ID77655378), ao passo que a Defensoria Pública nada requereu. Em decisão saneadora (ID104552604), foi corrigido o valor da causa e deferido o pedido de produção de prova oral. Audiência de Instrução e Julgamento realizada, por videoconferência, conforme Ata anexada em ID152586715. O autor apresentou alegações finais em ID153298100, ao passo que a Defensoria Pública se manteve inerte. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, avanço ao exame do mérito. Considerando que, embora devidamente citado, o réu, ARI GALDINO DA SILVA (ID10715337), deixou transcorrer o prazo de resposta, DECRETO a sua revelia, deixando, contudo, de aplicar os seus efeitos, considerando a contestação apresentada pela Defensoria Pública em defesa dos interesses do segundo réu, na forma do artigo 345, I, CPC. No caso em apreço, o autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios estipulados em contrato firmado com o segundo réu, afirmando que o primeiro requerido teria assumido a solidariedade passiva em relação ao pagamento do débito de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). O contrato entabulado entre as partes encontra-se devidamente anexado em ID9229866, comprovando a relação jurídica entre o autor e o segundo réu. Aliado ao contrato, verifica-se que foram anexadas aos autos três notas promissórias subscritas pelo segundo réu, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) cada, com vencimentos em 13/2/2017, 5/3/2017 e 13/3/2017, em que prometeu pagar a quantia devida nas datas aprazadas. Em relação ao primeiro réu, o autor anexou o documento que demonstra a declaração de vontade no sentido de se tornar devedor solidário com o segundo requerido em relação aos honorários advocatícios devidos ao autor, consoante se depreende em ID9229936 - Pág. 1. Nos termos do artigo 265, Código Civil, é sabido que: “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Nesse contexto, imperioso destacar que a testemunha compromissada, MARCUS VINICIUS SALVINI FERREIRA, ouvida em juízo, confirmou que estava presente quando da negociação entre as partes e ratificou a alegação de que o primeiro réu teria se tornado devedor solidário em relação aos honorários devidos pelo segundo requerido ao autor. Nessa linha, considerando a manifestação de vontade do primeiro réu em se tornar solidário da obrigação de pagar os honorários advocatícios do segundo requerido ao autor, não tendo sido, pois, demonstrado o pagamento de qualquer quantia até a presente data, a condenação de ambos os réus é medida de rigor. Lado outro, no que toca ao pedido de indenização pelos danos emergentes, tenho que este não merece acolhida, pois como bem apontou a Defensoria Pública, não houve qualquer prejuízo de ordem material do autor que pudesse ensejar a condenação dos réus neste ponto. Em que pese o requerente alegue perda de tempo útil, entendo que tal fundamento não é apto a embasar um pedido de indenização por dano material, haja vista que este deve ser devidamente comprovado, o que não ocorreu. Não houve igualmente qualquer comprovação acerca de efetivo prejuízo de ordem material para efetuar as cobranças dos valores dos réus, durante os sete meses alegados pelo autor, de modo que deve ser afastada a possibilidade de condenação dos réus neste ponto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança movida por EDILBERTO NERRY PETRY em face de ARI GALDINO DA SILVA e JOÃO EUSTÁQUIO DE ALMEIDA JUNIOR, todos qualificados nos autos. Em síntese, afirma o requerente que teria firmado um contrato de prestação de serviços advocatícios com o segundo requerido, pelo valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a serem pagos em três parcelas de R$15.000,00 (quinze mil reais), nas datas de 22/2/2017, 5/3/2017 e 15/3/2017. Relata que celebrou o contrato com o segundo réu, mas o primeiro requerido “declarou solidariedade aos pagamentos dos honorários advocatícios”. Aduz que teria sofrido danos emergentes ao ter que efetuar cobrança por 7 (sete) meses, despender tempo para ajuizar a presente demanda, pugnando, assim, pela indenização por danos materiais. Após narrar os fatos e discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu o Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), acrescidos de correção monetária, pelo INPC, desde a data do inadimplemento e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 20% (vinte por cento) para o autor e 80% (oitenta por cento) para os réus, ficando vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade da cobrança em relação ao autor, considerando a gratuidade de justiça deferida em seu favor, em decisão ID9502099. Transitando em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 5 de fevereiro de 2024. PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta

08/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDILBERTO NERRY PETRY em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARI GALDINO DA SILVA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de EDILBERTO NERRY PETRY - CPF: 488.866.530-34 (EXEQUENTE).

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(46)