Execução de Título Extrajudicial 0715322-31.2020.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715322-31.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

31/03/2024, 12:13

Arquivado Provisoramente

31/03/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 12:13

Publicado Decisão em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715322-31.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MILAO EXECUTADO: MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada para a satisfação do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano (até 21/03/2025), durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente

25/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2024, 21:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/03/2024, 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/03/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 18:16

Publicado Certidão em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MILAO Requerido: MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA DE SOUSA CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, à parte EXEQUENTE para se manifestar quanto ao andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 13:24:53. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0715322-31.2020.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 13:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MILAO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:39

Documentos

Decisão

•21/03/2024, 21:37

Decisão

•21/03/2024, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715322-31.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MILAO EXECUTADO: MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial na qual foram penhorados os direitos aquisitivos da devedora Maria José Oliveira Silva de Sousa referentes ao imóvel matriculado sob o n.º 142107, no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 160944511. Intimada para dizer a respeito do seu crédito, a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA (credora fiduciário do bem) informou que o valor atualizado da dívida, decorrente do contrato de alienação fiduciária, é de R$ 695.053,85 (seiscentos e noventa e cinco mil cinquenta e três reais e oitenta e cinco centos), ID 167370027. Avaliado o bem, conforme certificado pelo Oficial de Justiça ao ID 174714852, e cujo laudo não foi impugnado pelas partes, o valor indicado é de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), ID 174714853. Consoante o art. 835, XII, do CPC, que trata da ordem de preferência dos bens oferecidos à penhora, é permitida a constrição sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e créditos decorrentes de contrato de alienação fiduciária em garantia relativos a bens móveis ou imóveis, haja vista possuírem expressão econômica. Para a apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados e que se pretende alienar, deve ser considerado não somente o valor de mercado do imóvel, mas subtrair deste todo o quantum relativo ao saldo devedor e demais encargos contratuais ainda não pagos ao credor fiduciário, ou seja, a avaliação deve apurar exatamente o valor correspondente aos direitos aquisitivos sobre os quais recai a penhora. No caso, valor econômico dos créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel é o saldo apurado pela subtração do valor de mercado do imóvel menos o saldo devedor do financiamento pois, na prática, as parcelas já pagas pelo executado sofrem a influência desses dois elementos na equação. No caso dos autos, de acordo com o laudo de avaliação de ID 174714853, realizado em 09/10/2023, o imóvel foi avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). O saldo devedor do financiamento imobiliário, por sua vez, é de R$ R$ 695.053,85 (seiscentos e noventa e cinco mil cinquenta e três reais e oitenta e cinco centos), atualizado até 02/08/2023, conforme demonstrativo de ID 167370027. Logo, é forçoso reconhecer que não subsiste expressão econômica em favor do executado. Nesse cenário, a manutenção da penhora resta inócua. Com efeito, dispõe o artigo 836 do CPC que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Nesse sentido é a jurisprudência deste e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. FALTA DE UTILIDADE DO ATO CONSTRITIVO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 835, XII, do CPC, é cabível a penhora dos direitos aquisitivos de imóvel derivado de alienação fiduciária em garantia. 2. A despeito disso, não se deve proceder à análise estanque de seu valor econômico, sobretudo quando se está a tratar dos efeitos constritivos advindos da penhora. Nesses casos, para a apuração real da expressão econômica, deve-se subtrair o saldo devedor fiduciário do valor de mercado do imóvel, pois, somente desse modo, ter-se-á a importância sujeita à constrição. 3. No caso, a penhora dos direitos aquisitivos é inócua, porquanto valor da dívida supera o montante a que o executado faz jus. Logo, ainda que abstratamente seja viável a penhora, a análise concreta do caso afasta sua possibilidade, seja pelo princípio da menor onerosidade, seja pela falta de utilidade do ato constritivo, já que, in casu¸ para além de não quitar o débito, acarretaria despesas processuais inúteis. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1680263, 07298918720228070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. UTILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA. 1. Ainda que o devedor fiduciário não detenha a propriedade do imóvel dado em garantia, os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária são passíveis de penhora, a teor do art. 835, XII, do CPC/15. Precedentes da Casa e do c. STJ. 2. Não obstante a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, para que seja possível realizá-la, faz-se necessário examinar a utilidade da medida, através da subtração do valor de mercado do imóvel da quantia referente ao saldo devedor e demais encargos contratuais não pagos, para se apurar a importância sujeita a constrição. Avaliado o imóvel e inexistindo saldo positivo em favor do executado, não se justifica o deferimento da penhora. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1767295, 07234790920238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no PJe: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse cenário, determino a DESCONSTITUIÇÃO da penhora sob os direitos aquisitivos do imóvel localizado descrito como apart. 114, Projeção 03, Bloco “C”, QNL 17 – Taguatinga, DF, matrícula n.142107, diante da evidente inutilidade da medida para acudir a execução. Atribuo a presente decisão força de ofício, para que qualquer interessado, mediante o pagamento dos emolumentos, promova a baixa da penhora, perante o 3º Registro de Imóveis do DF (caso tenha sido registrada). Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

29/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MILAO em 23/02/2024 23:59.

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