Execução Fiscal 0003694-86.1992.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0003694-86.1992.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003694-86.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JAIR GONCALVES DA CUNHA, MINAS ARTESANATO LIMITADA - ME, NEYDE GONCALVES DA CUNHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de JAIR GONCALVES DA CUNHA, MINAS ARTESANATO LTDA - ME e NEYDE GONCALVES DA CUNHA, partes qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 169281929, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. A tela do SITAF juntada no ID 168727295 indicou que o status do crédito tributário atualizado para a situação: 01 (PAGO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Sem honorários. Custas pelo(a)(s) Executado(a)(s). A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 169281929, segundo parágrafo), operando-se, assim, o seu imediato trânsito em julgado para o Exequente, o que fica, desde já certificado. Por conseguinte, DETERMINO a desconstituição da penhora efetivada no ID 51393895, págs. 62/64 e 119. Promova a Secretaria as diligências necessárias para o cancelamento da restrição lançada na matrícula do bem (pág. 119), com a advertência de que eventuais custas ou emolumentos cartorários deverão ficar ao encargo do(a)(s) Executado(a)(s). Certifique, também, a Secretaria se as diligências do mandado expedido no ID 51393896, págs. 230/231 foram cumpridas, em especial, as penhoras dos imóveis e seus registros em Cartório. Em caso positivo, proceda nos mesmos termos da determinação acima. Após o trânsito em julgado para o(a)(s) Executado(a)(s), dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Todas as movimentações(56)