Execução Fiscal 0027868-66.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.026.295,73

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 18:33

Decorrido prazo de AGNEZ MARIA MARINHO DE LIMA - CPF: 265.901.688-73 (EXECUTADO), FRIGEL COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.286.292/0001-69 (EXECUTADO) em 10/05/2024.

01/08/2024, 10:37

Decorrido prazo de FRIGEL COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:25

Decorrido prazo de AGNEZ MARIA MARINHO DE LIMA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:21

Publicado Certidão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027868-66.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AGNEZ MARIA MARINHO DE LIMA, FRIGEL COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme determinado na Decisão de ID. 192759657, efetuei o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens. Comprovante em anexo. De ordem, ficam as partes intimadas. Brasília/DF, 10 de abril de 2024. PAULA RENATA GONCALVES CANTERGIANI 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/04/2024, 16:38

Transitado em Julgado em 02/04/2024

10/04/2024, 16:23

Recebidos os autos

10/04/2024, 15:50

Deferido o pedido de FRIGEL COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.286.292/0001-69 (EXECUTADO) e AGNEZ MARIA MARINHO DE LIMA - CPF: 265.901.688-73 (EXECUTADO).

10/04/2024, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/04/2024, 13:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:41

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 12:55

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:33

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 18:33

Decorrido prazo de AGNEZ MARIA MARINHO DE LIMA - CPF: 265.901.688-73 (EXECUTADO), FRIGEL COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.286.292/0001-69 (EXECUTADO) em 10/05/2024.

01/08/2024, 10:37

Decorrido prazo de FRIGEL COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:25

Decorrido prazo de AGNEZ MARIA MARINHO DE LIMA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:21

Publicado Certidão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027868-66.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AGNEZ MARIA MARINHO DE LIMA, FRIGEL COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme determinado na Decisão de ID. 192759657, efetuei o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens. Comprovante em anexo. De ordem, ficam as partes intimadas. Brasília/DF, 10 de abril de 2024. PAULA RENATA GONCALVES CANTERGIANI 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Cartório / Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

10/04/2024, 16:38

Transitado em Julgado em 02/04/2024

10/04/2024, 16:23

Recebidos os autos

10/04/2024, 15:50

Deferido o pedido de FRIGEL COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.286.292/0001-69 (EXECUTADO) e AGNEZ MARIA MARINHO DE LIMA - CPF: 265.901.688-73 (EXECUTADO).

10/04/2024, 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

10/04/2024, 13:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:41

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 12:55

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027868-66.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AGNEZ MARIA MARINHO DE LIMA, FRIGEL COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de AGNEZ MARIA MARINHO DE LIMA e FRIGEL COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. As Executadas peticionaram no ID 172696067, pugnando pela declaração da prescrição intercorrente. Instado a se manifestar, o Distrito Federal reconheceu a prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito (ID 176833942). A consulta ao SITAF (tela anexa) indicou que o status do crédito tributário foi atualizado para a situação 47 (PRESCRIÇÃO). Sucinto Relatório. DECIDO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário, o que faço nos termos do art. 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Neste sentido, há precedente deste Eg. TJDFT, de que o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que oferecida Exceção de Pré-Executividade resistida pelo Exequente, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda Pública a responsável pelo ajuizamento da ação de execução. Vide julgado abaixo colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. VÍCIO. INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acórdão analisou o argumento da parte de forma clara e coerente, esclarecendo que embora oferecida Exceção de Pré-executividade resistida pelo embargado, o reconhecimento da prescrição intercorrente não gera automaticamente a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que no caso em análise não foi a responsável pelo ajuizamento da Execução, nem pela não localização dos bens do devedor. 2. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp repetitivo 1.185.036/PE a respeito da possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em razão do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade e extinção da Execução Fiscal, o próprio julgado faz a ressalva de que é necessário a observação do princípio da causalidade. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria apresentada. 5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1439225, 00020362719928070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem custas, ante a isenção legal de que goza o ente público. Não há bens ou direitos pendentes de destinação nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se as partes; as Executadas, por intermédio do advogado constituído. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

06/02/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 18:57

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2024, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/11/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 09:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:42

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:35

Recebidos os autos

04/09/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 18:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/06/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 17:09

Juntada de certidão

04/05/2023, 17:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 02:58

Juntada de certidão

27/01/2023, 19:48

Recebidos os autos

21/11/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 16:24

Decisão interlocutória - deferimento

21/11/2022, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

18/11/2022, 23:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.

11/11/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:00

Juntada de certidão

16/09/2022, 14:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2022 23:59:59.

27/08/2022, 00:14

Recebidos os autos

28/06/2022, 22:28

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 22:28

Determinada a quebra do sigilo fiscal

28/06/2022, 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

22/04/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 16:49

Juntada de certidão

04/02/2022, 16:47

Juntada de certidão

30/11/2021, 22:04

Decorrido prazo de FRIGEL COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:33

Decorrido prazo de AGNEZ MARIA MARINHO DE LIMA em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

16/03/2021, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:27

Publicado Certidão em 12/03/2021.

12/03/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:47

Distribuído por sorteio

02/09/2019, 17:20

Documentos

Decisão

•10/04/2024, 15:50

Sentença

•06/02/2024, 18:57

Sentença

•06/02/2024, 18:57

Despacho

•04/09/2023, 18:27

Despacho

•04/09/2023, 18:27

Decisão

•21/11/2022, 16:24

Decisão

•21/11/2022, 16:24

Decisão

•28/06/2022, 22:28

Decisão

•28/06/2022, 22:28

08/02/2024, 00:00