Execução Fiscal 0045101-97.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 314.821,77

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/08/2024, 21:31

Decorrido prazo de NORMA CARVALHO BARBOSA - CPF: 536.404.388-68 (EXECUTADO), RENATO SIMEIRA JACOB - CPF: 064.489.528-45 (EXECUTADO) em 06/06/2024.

26/08/2024, 21:31

Decorrido prazo de RENATO SIMEIRA JACOB em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Decorrido prazo de NORMA CARVALHO BARBOSA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2024, 17:55

Publicado Certidão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045101-97.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NOVELTY MODAS S/A, NORMA CARVALHO BARBOSA, RENATO SIMEIRA JACOB CERTIDÃO Nos termos da Portaria do Juízo nº 2/2021, fica o(a) APELADO(A) intimado(a) a apresentar suas contrarrazões ao recurso inserido no ID 191000191, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Brasília/DF, 9 de maio de 2024. CARLA CINTIA LOPES CURSINO DA COSTA 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 18:06

Juntada de Petição de apelação

22/03/2024, 17:03

Decorrido prazo de NORMA CARVALHO BARBOSA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:28

Decorrido prazo de RENATO SIMEIRA JACOB em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:28

Decorrido prazo de NOVELTY MODAS S/A em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:28

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:33

Todas as movimentações(75)

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/08/2024, 21:31

Decorrido prazo de NORMA CARVALHO BARBOSA - CPF: 536.404.388-68 (EXECUTADO), RENATO SIMEIRA JACOB - CPF: 064.489.528-45 (EXECUTADO) em 06/06/2024.

26/08/2024, 21:31

Decorrido prazo de RENATO SIMEIRA JACOB em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Decorrido prazo de NORMA CARVALHO BARBOSA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:42

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2024, 17:55

Publicado Certidão em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

13/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045101-97.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NOVELTY MODAS S/A, NORMA CARVALHO BARBOSA, RENATO SIMEIRA JACOB CERTIDÃO Nos termos da Portaria do Juízo nº 2/2021, fica o(a) APELADO(A) intimado(a) a apresentar suas contrarrazões ao recurso inserido no ID 191000191, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Brasília/DF, 9 de maio de 2024. CARLA CINTIA LOPES CURSINO DA COSTA 2ª Vara de Execução Fiscal do DF / Direção / Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 18:06

Juntada de Petição de apelação

22/03/2024, 17:03

Decorrido prazo de NORMA CARVALHO BARBOSA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:28

Decorrido prazo de RENATO SIMEIRA JACOB em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:28

Decorrido prazo de NOVELTY MODAS S/A em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:28

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0045101-97.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NOVELTY MODAS S/A, NORMA CARVALHO BARBOSA, RENATO SIMEIRA JACOB SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de NOVELTY MODAS S/A, NORMA CARVALHO BARBOSA e RENATO SIMEIRA JACOB, partes já qualificadas nos autos. A ação foi ajuizada em 16/04/2010, tendo sido determinada a citação do Executado em 30/06/2010 (ID 39630683, págs. 1 e 3). Os Executados RENATO SIMEIRA JACOB e NORMA CARVALHO BARBOSA foram citados em 02/09/2010, tendo restado infrutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 39630683, págs. 07/08 e 20). A empresa NOVELTY MODAS S/A compareceu espontaneamente em Juízo em 07/05/2015 e ofereceu bem imóvel em garantia à execução, o qual foi rejeitado pelo Exequente (ID 39630683, págs. 56/57 e 62/63). Em 15/06/2016, foi determinada a realização de nova tentativa de penhora de ativos financeiros em relação a todos os Executados, a qual resultou infrutífera, tendo o Distrito Federal tomado ciência acerca da ausência de localização de bens em 12/07/2016 (ID 39630683, págs. 67/68, 69/70 e 72). Na sequência, pugnou pela remessa de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil, com o intuito de requisitar cópia das declarações de bens entregues pelos devedores a partir do ajuizamento da execução fiscal, o que foi deferido em 02/08/2018 (ID 39630683, págs. 72 e 80/82). Em 05/10/2018, o Exequente indicou cotas das empresas TANDEM PROMOTORA DE VENDAS LTDA e SCARPI COMERCIO DE CALÇADOS LTDA à penhora (ID 39630683, págs. 86/87). Os autos foram encaminhados para a digitalização, retomando a tramitação em 01/10/2019 (ID 46016751). O pedido de penhora de cotas das empresas acima mencionadas foi indeferido em 26/05/2020 (ID 63851436). Em 01/07/2020, o Distrito Federal requereu o sobrestamento da execução fiscal até a definição da tese repetitiva ou eventual determinação de prosseguimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 987) em razão da empresa estar em recuperação judicial (ID 66690098). Administrador Judicial citado/intimado em 08/07/2021 (ID 102718601). Falência da empresa devedora informada no ID 117025162. Em 20/04/2022, o Exequente requereu o prosseguimento do feito em relação aos corresponsáveis, com a realização de nova tentativa de penhora eletrônica via SISBAJUD, o que foi deferido em 29/08/2022 (IDs 122090388 e 134979069). Infrutífera a diligência, o Distrito Federal requereu a realização de nova pesquisa de bens via INFOJUD (ID 151485175). Contudo, antes de analisar a petição, foi determinada a intimação do credor para se manifestar acerca da incidência de eventual prescrição (ID 163464244). O Exequente requereu o afastamento da prescrição e prosseguimento do feito em 12/07/2023 (ID 165120193). É o relatório. DECIDO. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame da prejudicial. Nesse ponto, consigno que o presente feito não merece prosseguir. Aplica-se ao caso o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça firmado no Resp 1.340.553/RS, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, o qual firmou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da Lei 6.830/80, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso em tela, após mais de 13 (treze) anos desde o ajuizamento da ação de execução (16/04/2010), não foram encontrados bens aptos a satisfazer o crédito da postulante. Compulsando os autos, constata-se que os Executados foram citados em 02/09/2010 e 07/05/2015, interrompendo o curso do prazo prescricional. A Fazenda Pública tomou ciência a respeito da inexistência de bens penhoráveis, pela primeira vez, em 12/07/2016 (ID 39630683, pág. 72), iniciando-se automaticamente o curso do prazo prescricional. Todos os demais requerimentos apresentados pelo Exequente foram apreciados pelo Juízo em tempo hábil e não obtiveram êxito na localização de bens para a satisfação do crédito em cobrança. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o mero peticionamento em Juízo não é suficiente para afastar a prescrição intercorrente, devendo os requerimentos serem efetivos para a satisfação do crédito, assegurando-se, assim, a razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação, garantias previstas pela Constituição Federal. Os argumentos apresentados pelo Exequente para afastar a prescrição não merecem guarida, vez que o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça firmado no Resp 1.340.553/RS não descreve como requisito para a suspensão do processo a inexistência total de bens penhoráveis, mas sim, a ciência do credor, pela primeira vez, acerca da ausência de localização de bens, sendo a penhora SISBAJUD negativa, plenamente apta para atestar tal requisito. Portanto, constata-se que o curso do prazo prescricional teve início em 12/07/2017 e findou-se em 12/07/2022, antes mesmo da juntada do novo de pedido de pesquisa de bens dos Executados via INFOJUD. Nesse passo, considerando a obrigatoriedade de obediência ao decidido em sede de recurso repetitivo e o fato de o presente feito se enquadrar nos ditames do aludido julgado, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Assim, JULGO EXTINTO o crédito tributário consubstanciado pela CDA nº 5-0119697874, descrita na certidão de ajuizamento nº 0003015602 (ID 39630683, pág. 1) e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 8.630/80, art. 174, do Código Tributário Nacional e art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se o Exequente para ciência e providências cabíveis. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, sendo os Executados, por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

06/02/2024, 18:55

Declarada decadência ou prescrição

06/02/2024, 18:55

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

30/10/2023, 12:57

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 16:02

Recebidos os autos

28/06/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

26/06/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 09:03

Juntada de certidão

24/02/2023, 09:02

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

17/02/2023, 14:13

Juntada de certidão

13/02/2023, 16:54

Decisão interlocutória - deferimento

29/08/2022, 11:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/08/2022, 11:16

Recebidos os autos

29/08/2022, 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

26/05/2022, 13:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição

02/03/2022, 14:37

Recebidos os autos

23/02/2022, 20:48

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 20:48

Decisão interlocutória - indeferimento

23/02/2022, 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/11/2021, 06:53

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 12:37

Juntada de certidão

10/09/2021, 12:37

Juntada de ar - aviso de recebimento

10/09/2021, 12:32

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA em 29/07/2021 23:59:59.

10/09/2021, 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2021, 15:17

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

16/03/2021, 18:05

Recebidos os autos

03/03/2021, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/07/2020, 13:16

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 14:23

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 17:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 03:41

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 12:12

Recebidos os autos

08/07/2020, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

03/07/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 12:45

Recebidos os autos

26/05/2020, 21:32

Decisão interlocutória - indeferimento

26/05/2020, 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/12/2019, 10:31

Juntada de certidão

16/12/2019, 10:30

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 10:30

Decorrido prazo de NORMA CARVALHO BARBOSA em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 18:54

Decorrido prazo de RENATO SIMEIRA JACOB em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 18:54

Decorrido prazo de NOVELTY MODAS S/A em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 18:12

Publicado Certidão em 03/10/2019.

03/10/2019, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 08:02

Juntada de certidão

01/10/2019, 10:19

Distribuído por sorteio

13/07/2019, 15:19

Documentos

Outros Documentos

•27/03/2025, 17:49

Sentença

•06/02/2024, 18:55

Sentença

•06/02/2024, 18:55

Despacho

•28/06/2023, 18:42

Despacho

•28/06/2023, 18:42

Decisão

•29/08/2022, 11:16

Decisão

•23/02/2022, 20:48

Decisão

•23/02/2022, 20:48

Despacho

•03/03/2021, 10:23

Despacho

•08/07/2020, 12:12

Despacho

•08/07/2020, 11:18

Decisão

•27/05/2020, 12:45

Decisão

•26/05/2020, 21:32

08/02/2024, 00:00