Execução Fiscal 0051508-71.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0051508-71.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718596-68.2023.8.07.00166. EMBARGANTE: SEMPRE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELLI e CONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0051508-71.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADOS: FORTES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – EPP e outros DECISÃO CONJUNTA EEFis nº 0718596-68.2023.8.07.00166: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos à Execução opostos por SEMPRE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELLI e CONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face do DISTRITO FEDERAL, vinculados à Ação de Execução Fiscal nº 0051508-71.2014.8.07.0018. Inicialmente, as Embargantes requereram a gratuidade de justiça e a dispensa de apresentar garantia integral da execução. Para tanto, juntaram aos autos os últimos balanços patrimoniais, com a indicação de que as sociedades empresárias possuem bens ativos inferiores ao valor da execução (ID’s 162051186 e 162051185). É o relatório. DECIDO. Tendo e vista os documentos trazidos pelas Embargantes nos ID’s 162051186 e 162051185, AUTORIZO o processamento dos presentes Embargos sem a prévia garantia do Juízo, haja vista que o acesso à jurisdição não pode ser negado aos que comprovem hipossuficiência econômica e ausência de patrimônio. Todavia, destaco que a execução terá normal continuidade, a fim de se alcançar eventuais bens passíveis de penhora, pois até mesmo o art. 919, §1º do CPC, aplicado por analogia, somente autoriza a atribuição de efeito suspensivo integral aos embargos quando suficientemente garantida a execução. INTIME-SE o Embargado para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da Lei nº 6.830/80). ExFis nº 0051508-71.2014.8.07.0018: Diante da decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0718596-68.2023.8.07.0016, ante a ausência de garantia do juízo, DETERMINO o prosseguimento da execução, a fim de se alcançar eventuais bens passíveis de penhora. Em ato contínuo, INTIME-SE o Distrito Federal para dar prosseguimento à execução e requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

08/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MULTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FOCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 06/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(72)

legal