Cumprimento de sentença 0061363-43.2005.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0061363-43.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0061363-43.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARISTELA BARBOSA CAMARA, RODOGRAOS COMERCIAL LTDA, VANIOS MAFISSONI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Por meio da petição de Id 191931167, o requerido VANIOS MAFISSONI apresenta impugnação à penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 191132242). Alega, em síntese, que o valor é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e que as verbas são de natureza alimentar a atrair a sua impenhorabilidade. 2. Inicialmente, cumpre salientar que o bloqueio SISBAJUD atingiu as seguintes quantias: 2.1 R$ 1.403,80 (mil, quatrocentos e três reais e oitenta centavos) depositados em conta vinculada à Caixa Econômica Federal (ID 191132242 p.3) e 2.2 R$ 8.522,34 (oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e quatro centavos) depositados em conta vinculada ao Banco Bradesco (Id 191132242 p.3). 3. Assevero que o entendimento do STJ trazido pelo impugnante de que é extensível a garantia da impenhorabilidade aos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente não é vinculante. Vale dizer que não há obrigatoriedade de adoção do entendimento nele esposado, incumbindo ao magistrado, no caso concreto e com base nas provas juntadas, decidir acerca de eventual (im)penhorabilidade dos valores de forma fundamentada. 4. Pois bem. Ainda que se adotasse o entendimento do STJ trazido pelo devedor, tem-se que o objetivo da impenhorabilidade firmada pela Corte Superior é de proteger o patrimônio do devedor que visa poupar recursos para sua subsistência a fim de garantir-lhe a promoção de vida digna, ainda que tais valores não estejam depositados em conta poupança. 5. Ocorre que os extratos das contas trazidas pelo requerido (Id 193216154, 193216156 e 193216158) demonstram apenas a movimentação da conta vinculada ao Banco Bradesco, não sendo possível se infirmar a que se refere o extrato de Id 193216155 o qual, inclusive, não apresenta nenhum bloqueio judicial. 6. Quanto aos extratos da conta vinculada ao Banco Bradesco, tem-se que há intensa movimentação financeira por parte do requerido a afastar o caráter de utilizar a conta para poupar valores para sua sobrevivência. Neste ponto, a título de exemplo, há o recebimento de uma TED no importe de R$ 29.898,34 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos) em 20.03.2024, dia anterior ao bloqueio, seguida de sucessivas transferências via PIX no importe de R$ 1.000,00 (mil), R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 5.429,00 (cinco mil, quatrocentos e vinte e nove reais), entre outras. 7. Há, portanto, intensa movimentação financeira na conta bancária do devedor a afastar a intenção deste em poupar tais valores. 8. Ainda que assim não fosse, não há notícias acerca das fontes de renda do executado, de seus gastos pessoais/familiares a evidenciar que a manutenção da integralidade da penhora obstará a manutenção de seu sustento. O requerido cingiu-se a alegar que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se verba salarial sem, contudo, fazer prova da origem do montante tampouco comprovar os gastos pessoais, ônus este que lhe imcumbia. 9. Não comprovando o requerido que a verba é impenhorável, a manutenção do bloqueio é a medida que se impõe. 10. O entendimento encontra amparo na Jurisprudência deste E.TJDFT. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO ANTERIOR. OBJETO DISTINTO. NÃO CONFIGURADA. REJEITADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA CORRENTE. VALORES NÃO SUPERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE NÃO VINCULANTE. ÚNICA RESERVA FINANCEIRA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato de a parte não ter comprovado a interposição de recurso em face de uma decisão não configura preclusão lógica para a impugnação de decisão posterior que, embora se baseie em fundamento idêntico, tem objeto distinto. Preliminar rejeitada. 2. A lei restringiu a impenhorabilidade apenas aos valores depositados em caderneta de poupança inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não abarcando os depósitos em conta corrente. 3. É obrigação da parte executada comprovar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu no Recurso Especial nº 1.230.060/PR pela impenhorabilidade da quantia inferior a 40 (quarenta salários mínimos) depositado em conta corrente apenas quando o valor constitui a única reserva financeira do devedor e quando ?não há indício de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza?. 4.1. Os precedentes não vinculantes não obrigam à adoção do entendimento neles esposado. 4.2. Ainda que fosse seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, este não seria aplicável no caso dos presentes autos em razão das circunstâncias fáticas inteiramente distintas, dado que o executado é acionista de diversas empresas, aufere anualmente valores milionários e é titular de investimentos cotados em milhões de dólares. 5. Não verificado nos autos a ocorrência de algum dos comportamentos previstos nos incisos I a V do artigo 774 do CPC, incabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade de justiça. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07132421320238070000 1700971, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 10/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2023) 11. REJEITO, POIS, A IMPUGNAÇÃO DE Id 191931167 converto os bloqueios de IDs n. ID 191132242 p.3 em penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. 12. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará, em favor do credor, para levantamento dos valores descritos no item 2 à conta judicial a ser indicada pelo exequente no prazo recursal. 13. Sem prejuízo, indique o credor, no prazo recursal, bens dos executados passíveis de penhora sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Provisório. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0061363-43.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARISTELA BARBOSA CAMARA, RODOGRAOS COMERCIAL LTDA, VANIOS MAFISSONI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Inicialmente, verifico que a petição de Id 19016907 refere-se a processo diverso indicando, pois, partes estranhas ao feito. 1.1 Desentranhe-se o documento. 2. Por meio da petição de Id 189999298, requer o credor, em síntese, pesquisa de bens via ERIDF, SNIPER e perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). 3. O pedido de consulta ao Sistema de Registros de Imóveis Eletrônico (ERI-DF) tem limitado as pesquisas de imóveis a casos de credor beneficiário de assistência judiciária gratuita e execução que tenha como parte credora ente público, por esta razão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro tal pedido. 4. A pesquisa de bens realizada no SISBAJUD informa a existência de eventuais investimentos e/ou aplicações em nome da executada, bem como da existência de previdência privada aberta, capitalização e seguros, tornando desnecessário o envio de ofício à SUSEP para obtenção das informações. 4.1. O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada. 4.2. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. 4.3. Desta forma, a fim de evitar maiores danos financeiros às partes, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo. 4.4 Promova-se a intimação pessoal do requerido VANIOS MAFISSONI, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4.5 Conforme se depreende das informações contidas no documento anexo a esta decisão, não foi possível o protocolo da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras da pessoa jurídica de RODOGRAOS COMERCIAL LTDA, CNPJ 02.957.636/0001-51. 4.6 Isto porque a pessoa jurídica não possui relacionamento com as instituições financeiras associadas ao sistema, de modo que tornou-se inviável o protocolo da ordem. 5. Proceda a Secretaria à consulta de bens via SNIPER. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. Ca

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0061363-43.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MARISTELA BARBOSA CAMARA, RODOGRAOS COMERCIAL LTDA, VANIOS MAFISSONI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A exequente juntou petição ao ID Num. 187461042, requerendo o prosseguimento do feito, uma vez que este Juízo não procedeu com a determinação daquele §1° do art. 921 do CPC/15, isto é, não houve a suspensão inicial da execução pelo prazo de 1 ano. Alega que o prazo prescricional é de 5 anos, além de que, a Lei n° 14.010/2020, que dispôs sobre o RJET no período da pandemia do coronavírus, expressamente suspendeu os prazos prescricionais a partir da sua entrada em vigor, em 10/06/2020, até 30/10/2020, o que também não fora observadafastando a prescrição intercorrente. 2. Sem razão a exequente quanto à alegação de que não houve a suspensão inicial do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, tendo em vista que esta foi efetivada na decisão de id num. 38105056, em 11/01/2018. 3. Razão assiste a exequente, uma vez em virtude da pandemia da COVID-19, os prazos foram suspensos de 12/06/2020 a 30/10/2020. 4. A esse respeito, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A Lei nº 14.010/2020 impediu a contagem de prazos prescricionais no âmbito das relações jurídicas privadas no período de 10/06/2020 até 30/10/2020, somente não se aplicando na pendência de hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico, o que não se verifica na hipótese 2. Finalizado o prazo de suspensão processual da execução na vigência da Lei nº 14.010/2020, o prazo da prescrição intercorrente somente se iniciaria em 01/11/2020. 3. Deu-se provimento ao apelo.(Acórdão 1388062, 07005886420188070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no PJe: 10/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4.1. Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, seu termo final foi postergado de 10/01/2024 para 03/06/2024. 5. Retorne o feito ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

Decorrido prazo de RODOGRAOS COMERCIAL LTDA em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANIOS MAFISSONI em 03/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(102)