Procedimento Comum Cível 0700541-77.2024.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700541-77.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700541-77.2024.8.07.0002. AUTOR: RONE ARAUJO DE SOUZA REU: BANCO BMG S.A, BANCO PAN S.A, BANCO DO BRASIL S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, PARANA BANCO S/A, BANCO AGIBANK S.A CERTIDÃO De ordem MM. (a) Juiz (a) de Direito Dr. (a) e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 08/07/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_13h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 21/05/2024 09:54 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700541-77.2024.8.07.0002. AUTOR: RONE ARAUJO DE SOUZA REU: BANCO BMG S.A, BANCO PAN S.A, BANCO DO BRASIL S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, PARANA BANCO S/A, BANCO AGIBANK S.A D E C I S Ã O Autorizo a tramitação do feito na forma do "Juízo 100% Digital". Concedo ao autor o benefício da assistência judiciária. Anote-se. No mais, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) cuida-se de demanda por meio da qual o autor pleiteia a instauração de processo de repactuação de dívidas, nos moldes dos arts. 104-A e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor. Na forma do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, tenho que a tutela de urgência vindicada não merece acolhida. Isso porque conforme disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, é possível a instauração de processo de repactuação de dívidas em casos de superendividamento, notadamente quando o pagamento das dívidas estiver comprometendo a própria subsistência do autor. Nesses casos, o juiz deverá designar uma audiência conciliatória, com a presença de todos os credores do devedor. Nessa audiência, o consumidor deverá apresentar uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nesse sentido, a própria lei orienta no sentido de que o procedimento de repactuação de dívidas se instaure com a realização da conciliação, razão pela qual não se revela adequado que a questão seja resolvida, ainda que provisoriamente, em sede de tutela provisória, com a imposição de uma modificação das condições de pagamento da dívida sem que antes a parte apresente uma proposta aos credores. Indefiro, portanto, a tutela de urgência. Verifico, outrossim, que a petição inicial preenche os requisitos mínimos exigidos pela lei e não é o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido. O autor, ademais, apresentou uma proposta de pagamento das dívidas no prazo de 5 (cinco) anos (ID 185646508). Determino, pois, que seja designada audiência de conciliação/mediação, observado o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC). Intimem-se os réus, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecerem à audiência de conciliação. Intime-se o autor para audiência, na pessoa de seu advogado. As partes deverão comparecer à referida audiência acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, sendo facultada a constituição de representante, por meio de procuração específica, diverso do advogado ou defensor, com poderes para negociar e transigir. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica buscada com a demanda ou, na impossibilidade de sua mensuração, do valor da causa (§ 8º, do art. 334 do CPC). Em caso de frustração do esforço conciliatório, voltem-me conclusos para a apreciação do pleito de instauração de procedimento por superendividamento (CDC, art. 104-B, caput). Intimem-se. Brazlândia, 3 de maio de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 5

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700541-77.2024.8.07.0002. AUTOR: RONE ARAUJO DE SOUZA REU: BANCO BMG S.A, BANCO PAN S.A, BANCO DO BRASIL S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, PARANA BANCO S/A, BANCO AGIBANK S.A D E S P A C H O A análise do processado faz ver que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 2º da Portaria Conjunta TJDFT n. 29, de 19 de abril de 2021, para a tramitação do PJe. Assim, estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o autor faça instruir os autos com as seguintes informações: - endereço eletrônico (e-mail) próprio; - número de linha telefônica móvel própria; - endereço eletrônico (e-mail) do advogado do autor; - número de linha telefônica móvel do advogado do autor; - endereço eletrônico (e-mail) ou de outro meio digital que permita a localização dos réus por via eletrônica. No mesmo prazo, o autor deverá, ainda, exibir autorização expressa para a utilização dos seus dados no processo judicial eletrônico. No mais, para que se possa aferir, com segurança, o enquadramento do autor na alegada situação de superendividamento, determino sua intimação a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, fazer juntar aos autos cópia dos comprovantes de rendimentos e extratos bancários de todas as contas que movimenta, relativamente ao último ano, bem como cópia das faturas do cartão de crédito sobre o mesmo período, além de cópia da última declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal. No último caso, vindo aos autos o documento, adote a secretaria do juízo as providências necessárias a que sejam mantidas, em sigilo, as informações prestadas. Além disso, o autor deverá apresentar os demais documentos considerados úteis a demonstrar o fato de encontrar-se em situação econômica abaixo do considerado "mínimo existencial". Deixo assentado que o não acatamento da instância obstará, no primeiro caso, a tramitação do feito na forma do "Juízo 100% Digital", e no segundo, ao cancelamento da distribuição do feito. Oportunamente, voltem-me os autos. Brazlândia - DF, 6 de fevereiro de 2024 PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RONE ARAUJO DE SOUZA em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Decisão em 06/11/2024.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 30/10/2024.

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