Ação Penal - Procedimento Sumário 0702343-23.2023.8.07.0010 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0702343-23.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702343-23.2023.8.07.0010. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HUET PEREIRA DE AZEVEDO NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSMA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal em que se imputa ao réu a prática do crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica. Citado regularmente, o réu apresentou resposta à acusação, pugnando a Defesa pela absolvição sumária (ID 166179437). É o relatório. DECIDO. Em síntese, alega a Defesa que: ''Os fatos não ocorreram conforme descritos na peça acusatória''; e que: ''cumpre esclarecer a inépcia da Denúncia, sua narração não é satisfatória, confusa, e ausente de detalhes para a continuidade do feito, ressalta-se ainda a ausência de justa causa a qual é imprescindível em uma ação penal, o lastro mínimo probatório e firme, com indicativos de autoria e materialidade das infrações, e nos autos constam apenas acusações genéricas, sem provas cabais em desfavor da Denunciada''. Pela análise dos autos, verifica-se que o pleito defensivo não merece prosperar. A denúncia, na espécie, atende à regra do art. 41 do Código de Processo Penal, porquanto descreve, com clareza e objetividade, os fatos, em tese, criminosos, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta do paciente, de forma suficiente a permitir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. Quanto à alegação de que os fatos não ocorreram conforme descritos na denúncia, tal questão está inserida no mérito da demanda e só poderá ser dirimida com a devida instrução criminal. Quanto à alegada ausência de provas e testemunhas, é sabido que para a deflagração da ação penal não se exige a prova cabal dos fatos, sendo necessários tão somente os indícios de materialidade e autoria do crime, como no caso presente. No que diz respeito à afirmação de que a vítima não relatou agressões físicas, a prova indiciária demonstra o contrário, conforme ID 152819388, fl. 3, sendo que o desinteresse dela nas medidas protetivas e na persecução criminal, não são suficientes para ensejar a absolvição sumária do acusado, até porque o crime relatado não depende do interesse da vítima. Além disso, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, devendo as questões relativas ao mérito da demanda, serem dirimidas com a devida instrução processual. Ademais, a previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal, em relação à possibilidade de absolvição sumária, é exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial com o fito de absolver o acusado. E analisando os autos, vislumbram-se os indícios necessários para o início da persecução penal, sendo imprescindível na hipótese dos autos a escorreita e suficiente instrução do feito embasar eventual absolvição do réu. Por esses fundamentos, diante da inexistência de qualquer irregularidade no recebimento da denúncia, nada havendo qualquer questão a ser sanada nesse sentido, indefiro, no atual momento processual, as teses levantadas na defesa escrita. E assim, tendo em vista que não se verifica, no caso em tela, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 397 do CPP, com as alterações levadas a efeito pela Lei 11.719/08, encontrando-se presentes os indícios de materialidade delitiva, bem como de sua autoria, determino o prosseguimento do feito. Considerando a manifestação ministerial ID 183519262, designe-se data para audiência de Instrução, intimando-se a vítima e o réu bem como as testemunhas já arroladas pela Defesa e Acusação. Dê-se vista às partes. Santa Maria- DF, 31 de janeiro de 2024 GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(123)