Procedimento Comum Cível 0700653-22.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700653-22.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700653-22.2024.8.07.0010. REQUERENTE: TATIANY RIBEIRO PINTO REQUERIDO: CVA INSTITUTO DE EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA, ESPACO CAMPOS CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME, ESPACO CAMPUS CURSOS LTDA - ME, MATOS CONCURSOS LTDA DECISÃO Verifica-se que o contrato objeto da lide (ID 184729124) foi celebrado unicamente entre a autora e a empresa CVA INSTITUTO DE EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA, CNPJ 24.046.457/0001-03. Não obstante, a autora alegou que as demais rés são legitimadas, sob o argumento de que existe grupo econômico entre as empresas, pois possuem o mesmo sócio administrador (LEIRSON TRIGUEIRO MATOS), ostentam a logomarca “ESPAÇO CAMPUS”, e apresentem o mesmo objeto social (cursos preparatórios para concursos). O presente feito ainda se encontra na fase de conhecimento, de modo que até que se reconheça, por sentença, a existência do alegado direito da autora, não há certeza acerca da existência da obrigação da parte requerida em restituir qualquer valor à requerente. O interesse de agir é composto pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação. No presente momento processual, não se verifica qualquer necessidade ou utilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da primeira requerida, ante a inexistência de certeza e exigibilidade da suposta obrigação da ré em ressarcir valores à autora. Daí se concluir pela falta de interesse processual em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que seu processamento deve ser indeferido. Também é de se observar que a desconsideração da personalidade jurídica, fundada na Teoria Menor, pressupõe a comprovação de que a personalidade jurídica do fornecedor do produto/serviço seria, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos eventualmente causados aos consumidores (art. 28, § 5º, do CDC). Assim, se não existe quantia ainda exigível, não tendo sido realizada qualquer pesquisa de bens em desfavor da primeira requerida, fornecedora do produto objeto de contratação entre as partes, não há como se concluir que sua personalidade jurídica, ao menos no presente momento processual, seria obstáculo à satisfação de eventual crédito da parte requerente. Ressalte-se que, não obstante o indeferimento do processamento do pedido, nada impede que a parte autora, caso logre êxito em seu intento, numa eventual fase de cumprimento de sentença requeira a desconsideração da personalidade jurídica da ré, e, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais, poderá ser deferido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida. Consequentemente, determino a exclusão de ESPACO CAMPOS CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME, ESPACO CAMPUS CURSOS LTDA - ME, MATOS CONCURSOS LTDA do polo passivo. Deverá a parte autora apresentar emenda na forma de nova inicial, com a alteração do polo passivo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. BRASÍLIA, DF. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

17/05/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Decorrido prazo de CVA INSTITUTO DE EDUCACAO E SERVICOS GERAIS LTDA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Recebidos os autos

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)