Execução de Título Extrajudicial 0701573-49.2017.8.07.0007 - TJDFT

Transitado em Julgado em 06/04/2024

08/04/2024, 14:21

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES FERREIRA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:15

Decorrido prazo de REGINALDO ALFREDO SOARES em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:15

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701573-49.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH EXECUTADO: REGINALDO ALFREDO SOARES, SOLANGE NUNES FERREIRA SENTENÇA CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de REGINALDO ALFREDO SOARES e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, cuja prescrição da pretensão executória encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício (ID 5975712) e foi suspenso por falta de bens em 04/08/2017 (ID 8715857). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

08/03/2024, 11:54

Declarada decadência ou prescrição

08/03/2024, 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/03/2024, 21:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de REGINALDO ALFREDO SOARES em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:30

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES FERREIRA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:30

Publicado Certidão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701573-49.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH EXECUTADO: REGINALDO ALFREDO SOARES, SOLANGE NUNES FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 04/08/2017 pela Decisão de ID 8715857, até 04//08/2018, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Taxas Condominiais) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024 14:50:08. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/02/2024, 00:00

Processo Desarquivado

07/02/2024, 16:47

Juntada de certidão

07/02/2024, 16:38

Arquivado Provisoramente

20/11/2018, 11:45

Juntada de certidão

20/11/2018, 11:44

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2017.

26/08/2017, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2017, 02:09

Recebidos os autos

07/08/2017, 12:27

Decisão interlocutória - indeferimento

07/08/2017, 12:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 01/08/2017 23:59:59.

02/08/2017, 20:34

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

01/08/2017, 14:01

Juntada de Petição de petição

01/08/2017, 00:03

Publicado Certidão em 18/07/2017.

20/07/2017, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2017, 01:07

Juntada de certidão

13/07/2017, 15:40

Expedição de Certidão.

04/07/2017, 14:13

Juntada de certidão

09/06/2017, 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2017, 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2017, 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2017, 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2017, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2017, 02:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2017, 02:01

Expedição de Mandado.

31/05/2017, 18:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 16/05/2017 23:59:59.

20/05/2017, 04:30

Juntada de Petição de petição

11/05/2017, 11:02

Publicado Certidão em 02/05/2017.

02/05/2017, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2017, 01:21

Publicado Certidão em 05/04/2017.

05/04/2017, 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2017, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2017, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2017, 00:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2017, 04:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2017, 04:41

Expedição de Mandado.

31/03/2017, 18:11

Expedição de Mandado.

31/03/2017, 18:11

Recebidos os autos

27/03/2017, 18:33

Decisão interlocutória - recebido

27/03/2017, 18:33

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/03/2017, 14:34

Distribuído por sorteio

21/03/2017, 19:36

—

Transitado em Julgado em 06/04/2024

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES FERREIRA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO ALFREDO SOARES em 05/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO ALFREDO SOARES em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE NUNES FERREIRA em 06/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Todas as movimentações(55)