Cumprimento de sentença 0705542-98.2019.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2019

Valor da Causa

R$ 97.967,01

Órgão julgador

Vara Cível do Paranoá

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Diva Lucy

Partes do Processo

CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS

CNPJ

Autor

CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS

Terceiro

COMEL - CONDOMINIO ENTRE LAGOS

Terceiro

COMISSAO INTERVENTORA CRIADA PELA AGE DE 25.AGO.2019

Terceiro

IZAURINA AIRES TEIXEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIVINO BARBOSA

OAB/DF 26913·CPF·Representa: Autor

HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/DF 45139·CPF·Representa: Autor

CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR

OAB/DF 51731·CPF·Representa: Autor

DEGIR HENRIQUE DE PAULA MIRANDA

OAB/DF 21302·CPF·Representa: Autor

RUBENS TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DIVINO BARBOSA

OAB/DF 26913·CPF·Representa: Autor

HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/DF 45139·CPF·Representa: Autor

CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR

OAB/DF 51731·CPF·Representa: Autor

DEGIR HENRIQUE DE PAULA MIRANDA

OAB/DF 21302·CPF·Representa: Autor

RUBENS TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

EDER AIRES TEIXEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de IZAURINA AIRES TEIXEIRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Publicado Decisão em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

30/04/2026, 19:12

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 19:12

Outras decisões

30/04/2026, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

28/04/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 15:08

Publicado Decisão em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:17

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 11:18

Recebidos os autos

07/04/2026, 17:25

Outras decisões

07/04/2026, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

05/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:09

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de IZAURINA AIRES TEIXEIRA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Publicado Decisão em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

30/04/2026, 19:12

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 19:12

Decisão

•30/04/2026, 19:12

30/04/2026, 19:12

Outras decisões

30/04/2026, 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

28/04/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 15:08

Publicado Decisão em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:17

Expedição de Mandado.

10/04/2026, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 11:18

Recebidos os autos

07/04/2026, 17:25

Outras decisões

07/04/2026, 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

05/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:09

Publicado Despacho em 27/03/2026.

28/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 02:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2026, 12:47

Recebidos os autos

24/03/2026, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

16/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 20:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/06/2024, 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/10/2023, 15:16

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705542-98.2019.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS EXECUTADO ESPÓLIO DE: IZAURINA AIRES TEIXEIRA REPRESENTANTE LEGAL: RUBENS TEIXEIRA DECISÃO Ciente da petição de id. 165408644. Verifico não constar decisão proferida na ação rescisória noticiada, estando os autos a este conclusos. Desta forma, aguar Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 16:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/08/2023, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

19/07/2023, 16:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/07/2023, 20:36

Decorrido prazo de IZAURINA AIRES TEIXEIRA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:10

Recebidos os autos

22/05/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2023, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

20/05/2023, 17:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/05/2023, 20:08

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 17:05

Recebidos os autos

25/04/2023, 17:00

Outras decisões

25/04/2023, 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

17/04/2023, 16:28

Outras decisões

15/04/2023, 08:18

Recebidos os autos

15/04/2023, 08:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

30/03/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 11:42

Publicado Certidão em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:36

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 13:54

Decorrido prazo de IZAURINA AIRES TEIXEIRA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/02/2023, 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2023, 11:33

Expedição de Mandado.

09/02/2023, 17:24

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:42

Recebidos os autos

01/02/2023, 20:11

Deferido o pedido de CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS - CNPJ: 26.474.213/0001-49 (EXEQUENTE).

01/02/2023, 20:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/02/2023, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

05/01/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 10:59

Publicado Decisão em 12/12/2022.

13/12/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

13/12/2022, 02:40

Recebidos os autos

07/12/2022, 13:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial

07/12/2022, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

05/12/2022, 17:31

Processo Desarquivado

02/12/2022, 04:02

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 20:47

Arquivado Definitivamente

20/09/2021, 22:04

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 22:04

Decorrido prazo de IZAURINA AIRES TEIXEIRA em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de RUBENS TEIXEIRA em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:23

Publicado Edital em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:36

Publicado Edital em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 02:22

Expedição de Edital.

05/08/2021, 13:01

Recebidos os autos

04/08/2021, 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

31/07/2021, 11:15

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Paranoá para Contadoria - (em diligência)

29/07/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 18:30

Decorrido prazo de RUBENS TEIXEIRA em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 02:37

Decorrido prazo de IZAURINA AIRES TEIXEIRA em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 02:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 02:37

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:35

Recebidos os autos

15/07/2021, 21:09

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

15/07/2021, 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

08/07/2021, 12:45

Recebidos os autos

08/07/2021, 09:42

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Paranoá para 2º Grau - (em grau de recurso)

16/09/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 16:24

Decorrido prazo de RUBENS TEIXEIRA em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:44

Decorrido prazo de IZAURINA AIRES TEIXEIRA em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 02:44

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 16:43

Decorrido prazo de IZAURINA AIRES TEIXEIRA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:43

Decorrido prazo de RUBENS TEIXEIRA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:43

Publicado Despacho em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:33

Publicado Despacho em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 03:16

Recebidos os autos

31/07/2020, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

22/07/2020, 16:32

Juntada de Petição de apelação

22/07/2020, 14:42

Publicado Sentença em 14/07/2020.

14/07/2020, 02:30

Publicado Sentença em 14/07/2020.

14/07/2020, 02:30

Publicado Sentença em 14/07/2020.

14/07/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2020, 02:30

Recebidos os autos

09/07/2020, 15:20

Julgado procedente em parte do pedido

09/07/2020, 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

22/06/2020, 18:34

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 18:34

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 01:27

Decorrido prazo de RUBENS TEIXEIRA em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 02:23

Decorrido prazo de IZAURINA AIRES TEIXEIRA em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 02:23

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2020, 02:19

Publicado Decisão em 15/05/2020.

15/05/2020, 02:19

Recebidos os autos

13/05/2020, 14:19

Decisão interlocutória - deferimento

12/05/2020, 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

08/05/2020, 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2020, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2020, 11:54

Juntada de Petição de petição

23/04/2020, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 02:16

Recebidos os autos

17/04/2020, 18:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/04/2020, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

17/04/2020, 14:00

Juntada de Petição de petição

17/04/2020, 13:16

Recebidos os autos

17/04/2020, 03:52

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

15/04/2020, 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2020, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2020, 16:03

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 15:25

Expedição de Mandado.

18/03/2020, 14:20

Expedição de Mandado.

18/03/2020, 14:19

Juntada de Petição de petição

14/02/2020, 12:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS em 05/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 02:06

Publicado Despacho em 12/02/2020.

12/02/2020, 02:06

Recebidos os autos

08/02/2020, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

31/01/2020, 15:53

Publicado Certidão em 29/01/2020.

29/01/2020, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 16:31

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 15:21

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/01/2020, 10:32

Publicado Decisão em 10/12/2019.

10/12/2019, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 08:06

Recebidos os autos

05/12/2019, 16:59

Decisão interlocutória - recebido

05/12/2019, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

25/11/2019, 15:44

Distribuído por sorteio

25/11/2019, 15:21

Decisão

•07/04/2026, 17:25

Decisão

•07/04/2026, 17:25

Despacho

•24/03/2026, 18:29

Despacho

•24/03/2026, 18:29

Anexo

•13/03/2026, 20:44

Anexo

•13/03/2026, 20:43

Anexo

•13/03/2026, 20:43

Decisão

•02/08/2023, 16:19

Decisão

•02/08/2023, 16:19

Despacho

•22/05/2023, 17:49

Despacho

•22/05/2023, 17:49

Decisão

•25/04/2023, 17:00

Decisão

•15/04/2023, 08:18

Todos os documentos(37)

Decisão

•30/04/2026, 19:12

Decisão

•30/04/2026, 19:12

Decisão

•07/04/2026, 17:25

Decisão

•07/04/2026, 17:25

Despacho

•24/03/2026, 18:29

Despacho

•24/03/2026, 18:29

Anexo

•13/03/2026, 20:44

Anexo

•13/03/2026, 20:43

Anexo

•13/03/2026, 20:43

Decisão

•02/08/2023, 16:19

Decisão

•02/08/2023, 16:19

Despacho

•22/05/2023, 17:49

Despacho

•22/05/2023, 17:49

Decisão

•25/04/2023, 17:00

Decisão

•15/04/2023, 08:18

Decisão

•01/02/2023, 20:11

Decisão

•01/02/2023, 20:11

Decisão

•07/12/2022, 13:54

Decisão

•07/12/2022, 13:54

Decisão

•15/07/2021, 21:09

Decisão

•15/07/2021, 21:09

Acórdão

•11/06/2021, 20:20

Acórdão

•11/06/2021, 17:20

Despacho

•31/07/2020, 18:04

Despacho

•31/07/2020, 18:04

Sentença

•09/07/2020, 15:20

Sentença

•09/07/2020, 15:20

Decisão

•13/05/2020, 14:18

Decisão

•13/05/2020, 14:18

Decisão

•17/04/2020, 18:11

Decisão

•17/04/2020, 18:11

Despacho

•17/04/2020, 03:52

Despacho

•17/04/2020, 03:52

Despacho

•08/02/2020, 07:42

Decisão

•05/12/2019, 16:59

Documento de Comprovação

•25/11/2019, 15:21

Documento de Comprovação

•25/11/2019, 15:21