Cumprimento de sentença 0700308-80.2024.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700308-80.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700308-80.2024.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ANA CRISTINA RODRIGUES INACIO e outros Polo Passivo: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizado por ANA CRISTINA RODRIGUES INACIO, EMILI BEATRIZ RODRIGUES INACIO e R. R. I. em face de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte requerente, em suma, que adquiriram passagens aéreas (ida e volta) diretamente com a companhia aérea requerida, para voo saindo de Brasília/DF no dia 17 de outubro de 2023, às 02h00 (horário de Brasília) com destino a Orlando/FL (EUA) retornando no dia 27 de outubro de 2023, às 11h26 (horário de Orlando). Na volta, realizaram o check in virtual, 24 horas antes do voo. Nesse momento, verificaram que o voo foi alterado, deixando de partir às 11h26 (horário de Orlando), passando a decolar às 11h53 (horário de Orlando). Afirmam que chegaram ao terminal de embarque do aeroporto de Orlando por volta das 09h20 (horário de Orlando). Ocorre que, no momento do despache das bagagens, permaneceram por mais de 1h30min na fila até o atendimento, ocasião em que foram surpreendidas pelo atendente que informou que não seriam mais possível o embarque, pois estavam atrasadas e o voo já estaria lotado, sendo dada a possibilidade de remarcação mediante pagamento de taxa de penalidade no valor de 150 dólares em duas das passagens, a perda do valor da terceira e a compra de uma passagem na classe executiva no valor de 8 mil reais que partiria 2 (dois) dias após aquela data. Os autores alegam que não aceitaram e tiveram que adquirir novas passagens de retorno, no valor total de R$ 10.848,00 (dez mil oitocentos e quarenta e oito reais). Com base no contexto fático narrado, requer (i) o ressarcimento a título de danos materiais R$ 10.848,00 (dez mil oitocentos e quarenta e oito reais), devidamente corrigidos e atualizados, e (ii) o pagamento de indenização por danos morais. A conciliação foi infrutífera (ID 190168355). A parte requerida, em contestação, suscitou, preliminarmente, (i) a Ilegitimidade ativa da menor R. R. I.. No mérito, argumentou que não houve impedimento do embarque, das autoras, no voo contratado, que, em verdade, as autoras deixaram de comparecer para embarcar dentro do horário contratualmente previsto, configurando um NO SHOW em suas reservas. No mais, alega não houve comprovação do pagamento do valor de R$ 10.848,00 (dez mil oitocentos e quarenta e oito reais) referente aos danos materiais alegados pelos Autores. Com relação aos danos morais, aduz que não ocorreram, tendo em vista que os aborrecimentos sofridos não evidenciam o elemento psicológico que justifique dano moral indenizável Em réplica, as partes autoras impugnaram os termos da contestação, apresentaram as faturas de cartão de crédito com a comprovação de pagamento das novas passagens adquiridas no dia 27 de outubro de 2023 e reiteraram, em suma, a pretensão inicial. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução do mérito. Antes de adentrar ao mérito, porém, necessária se faz a análise das preliminares suscitadas pela requerida. Acolho à preliminar de ilegitimidade ativa da menor R. R. I., suscitada pela requerida, visto que somente podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas capazes, as microempresas e empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no “Simples Nacional”, consoante previsão legal disposta no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099 /95. Retifique-se o polo ativo da demanda. Ausentes demais matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, com relação aos outros dois autores, passo ao exame do mérito. Na hipótese dos autos, a relação jurídica entre a requerida, como fornecedora do serviço de transporte aéreo e os passageiros, como consumidor final (art. 2º do CDC), é de natureza consumerista. Assim, a demanda deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Conforme Tema 210 do Supremo Tribunal Federal, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade. (Tema 210/STF - RE 636331/RJ, Ministro Gilmar Mendes, Plenário, maioria, data do julgamento: 25/5/2017). Entretanto, o presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais (danos morais), devendo prevalecer a legislação específica. O Supremo Tribunal Federal, no referido RE 636.331, que tramitou pelo rito da repercussão geral, fixou que a limitação da indenização em transporte aéreo internacional, com fulcro na Convenção de Montreal, se restringe à indenização por danos materiais, decorrentes de extravio definitivo de bagagem despachada ou no atraso de voos internacionais, situação não aplicável aos autos. Logo, no que se refere à matéria em análise, aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao dano moral, não contemplado nas convenções de Varsóvia e Montreal, a relação estabelecida entre as partes é de consumo (no mesmo sentido: Acórdão 1351624, 07425140920208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, julgado em 28/6/2021, publicado no DJE em 8/7/2021). Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autores e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os autos, verifico que não há controvérsia quanto ao fato de os autores não terem embarcado no voo CM239 com destino final a Brasília - DF, apesar da realização do check in no dia anterior. Portanto, cinge-se a controvérsia acerca do motivo que ensejou a perda do voo. Segundo a tese dos requerentes, chegaram ao aeroporto às 09h:24, permaneceram na fila para despachar bagagem por mais de 1h30min, e mesmo assim, chegaram para embarcar antes da decolagem da aeronave. Entretanto, teriam sido impedidas de embarcar devido à lotação da aeronave. Comprovaram as alegações com a geolocalização fornecida pelo aparelho celular (ID 184198147), bem como o registro de chamadas direcionadas à companhia aérea, numa possível tentativa de solução do problemas (ID 190482716). Já a tese da ré é de que as autoras não compareceram, no horário programado, ao embarque. Ocorre que, tendo em vista, a hipossuficiência dos consumidores, cabia à companhia aérea comprovar o atraso dos autores, o que poderia ser feito com a apresentação do comprovante do horário em que as bagagens foram despachadas, por exemplo. No mais, as requerentes comprovaram, por meio dos documentos de ID's 190482710 e 190482712, as compras das novas passagens. Desse modo, entendo que merece acolhimento o pedido de restituição do valor de R$ 10.848,00 (dez mil oitocentos e quarenta e oito reais). Falta verificar se houve violação aos direitos de personalidade dos autores, ou seja, se há, de fato, dano moral. Já ficou estipulado em linhas anteriores que houve falha na prestação dos serviços, e a responsabilidade da parte ré em indenizar eventuais prejuízos. No mais, dispõe o artigo 927 do Código Civil: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O dano moral, afetando os atributos da personalidade dos ofendidos e atingindo-o no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito, e assegurar ao lesado a devida compensação pecuniária volvida a atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. Já o artigo 186 do Código Civil preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. Em se cuidando de relação de consumo, tem-se a incidência da norma contida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1.º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (...) §3.º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Isso estabelecido, entendo que o pedido autoral, quanto ao dano moral, merece prosperar. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, passo à quantificação do dano moral. Na fixação da indenização por danos morais, deve-se atentar para a capacidade econômica das partes e para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os fins pedagógicos e compensatórios da indenização, além da repercussão do caso no meio social das vítimas. Levo em consideração tais variáveis, os valores praticados pelo TJDFT em casos semelhantes, bem como o litisconsórcio no polo ativo da demanda afigura-se adequada a fixação da reparação dos danos morais no valor total (e não individualmente) de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para: (i) ao ressarcimento do valor pago, na compra de novas passagens de volta, no montante de R$ 10.848,00 (dez mil oitocentos e quarenta e oito reais), acrescido de correção monetária a contar da data do efetivo desembolso (27 de outubro de 2023) e juros de mora de 1% ao mês partir da citação; e (ii) ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data e com juros de mora a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes acerca desta sentença, cientificando-se a parte requerente acerca da necessidade de requerer o cumprimento de sentença caso não haja o cumprimento voluntário da condenação após o trânsito em julgado. Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, sem a necessidade de nova conclusão. Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700308-80.2024.8.07.0002. AUTOR: ANA CRISTINA RODRIGUES INACIO, EMILI BEATRIZ RODRIGUES INACIO, R. R. I. REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO ANTONIO RODRIGUES INACIO REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 15/03/2024 16:00 https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_16h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima. A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp. Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones". Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum. As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe. Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz. Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência. Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior. BRASÍLIA-DF, 21 de janeiro de 2024 22:52:12. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Deferido o pedido de ANA CRISTINA RODRIGUES INACIO - CPF: 852.122.531-87 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.

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