Execução de Título Extrajudicial 0701594-84.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Transitado em Julgado em 29/02/2024

01/03/2024, 09:48

Decorrido prazo de NACIONAL COSMETICOS PROFISSIONAL LTDA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:05

Publicado Sentença em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NACIONAL COSMETICOS PROFISSIONAL LTDA EXECUTADO: ROSANA DA SILVA SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Decido. Para que haja uma nota promissória, é necessário que o documento contenha todos os requisitos do artigo 75, da Lei Uniforme de Genebra: - a denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; - a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; - a época do pagamento; - a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; - o nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; - a indicação da data em que emitida e do lugar onde a nota promissória é passada; - a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). No caso concreto, os documentos de ID. 185637953 e 185637952 não podem ser considerados notas promissórias, uma vez que não indicam o local em que se deve efetuar o pagamento, o lugar em que passadas e também não contem a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinaa. A falta de indicação expressa do local para o pagamento da nota promissória poderia ser suprida pelo lugar de emissão do título, nos termos do artigo 76 da LUG, mas isso não ocorreu no presente caso, uma vez que estão ausentes também essas informações. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701594-84.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 485, I, e 330, III, todos do Código de Processo Civil. No que tange à gratuidade, aplica-se às pessoas jurídicas a Súmula 481 do STJ, sendo que o exequente demonstrar sua impossibilidade em arcar com eventuais encargos processuais, o que deveria ter sido feito ab initio, razão pela qual indefiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/02/2024, 20:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/02/2024, 20:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

05/02/2024, 17:14

Juntada de certidão

05/02/2024, 17:13

Distribuído por sorteio

03/02/2024, 00:49

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 21:52

Sentença

•05/02/2024, 20:48