Procedimento Comum Cível 0702231-87.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702231-87.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702231-87.2024.8.07.0020. REQUERENTE: JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER REQUERIDO: JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de extinção de condomínio. As demandas envolvendo direitos reais sobre bens imóveis devem ser resolvidas por uma das varas cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF. Isso porque os endereços situados nas QS 01 a QS 11 pertencem à Região Administrativa de Taguatinga/DF, conforme definição da Lei Complementar Distrital nº 958/2019. Nos conflitos de competência, assim tem decidido o Tribunal de Justiça Federal e Territórios: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. REGIÃO DO AREAL. LEI COMPLEMENTAR 958/2019. DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conforme art. 58, II, da Lei 8.245/1991, a ação relativa ao contrato de locação deve ser processada e julgada no foro da situação do imóvel. 1.1. Nessa linha, verifica-se que a cláusula do contrato locatício prevê que as questões decorrentes do contrato serão dirimidas no foro da situação do imóvel, o qual, no caso, se situa na QS 11, Conjunto G, Lote 5, do Areal/DF. 2. A Lei Complementar Distrital 958, de dezembro de 2019, ao definir os limites físicos das regiões administrativos do DF, incluiu as áreas referentes das QS 01 à QS 11 na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF. 3. Conflito de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF. (Acórdão 1805146, 07460082220238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/1/2024, publicado no DJE: 1/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO LOCATÍCIO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. REGIÃO DO AREAL. LEI COMPLEMENTAR 958/2019. DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conforme art. 58, II, da Lei 8.245/1991, a ação relativa ao contrato de locação deve ser processada e julgada no foro da situação do imóvel. 1.1. Nessa linha, verifica-se que a cláusula do contrato locatício prevê que as questões decorrentes do contrato serão dirimidas no foro da situação do imóvel, o qual, no caso, se situa na QS 01, Rua 212, Lote 19/23, do Areal/DF. 2. A Lei Complementar Distrital 958, de dezembro de 2019, ao definir os limites físicos das regiões administrativos do DF, incluiu as áreas referentes das QS 01 à QS 11 na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF. 3. Conflito de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF. (Acórdão 1792887, 07402818220238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 28/11/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA E DE ÁGUAS CLARAS. RELAÇAO DE CONSUMO. CONSUMIDOR RÉU. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 958/2019. DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. QS 01 A QS 11 DO AREAL PASSOU A INTEGRAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA. AÇÃO PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Lei Complementar Distrital nº 958, de 20 de dezembro de 2019, definiu os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal. O consumidor reside na QS 8 que passou a integrar a Região Administrativa de Taguatinga/DF. 2. A relação entre as partes do processo de origem é de consumo, uma vez que se trata de ação de busca e apreensão decorrente de contrato de concessão de crédito ao consumidor para fins de aquisição de veículo automotor (CDC), garantido por alienação fiduciária, ajuizada pelo fornecedor contra o consumidor. 3. Esta Corte de Justiça, em sede de exame de incidente de resolução de demanda repetitiva, seguindo entendimento sedimentado no âmbito do STJ, fixou tese de caráter vinculante no sentido de que "[n]as ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício" (IRDR 17). 4. Declarado competente o juízo suscitante. (Acórdão 1792160, 07441375420238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no PJe: 16/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e declino da competência para uma das VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA, para onde os autos deverão ser enviados, via Distribuição, com as cautelas de estilo, após baixa e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 1 de março de 2024 15:32:50. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702231-87.2024.8.07.0020. REQUERENTE: JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER REQUERIDO: JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER DESPACHO Observe a parte autora que as demandas envolvendo direitos reais sobre bens imóveis devem ser resolvidas por uma das varas cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF. Isso porque os endereços situados nas QS 01 a QS 11 pertencem à Região Administrativa de Taguatinga/DF, conforme definição da Lei Complementar Distrital nº 958/2019. Nos conflitos de competência, assim tem decidido o Tribunal de Justiça Federal e Territórios: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. REGIÃO DO AREAL. LEI COMPLEMENTAR 958/2019. DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conforme art. 58, II, da Lei 8.245/1991, a ação relativa ao contrato de locação deve ser processada e julgada no foro da situação do imóvel. 1.1. Nessa linha, verifica-se que a cláusula do contrato locatício prevê que as questões decorrentes do contrato serão dirimidas no foro da situação do imóvel, o qual, no caso, se situa na QS 11, Conjunto G, Lote 5, do Areal/DF. 2. A Lei Complementar Distrital 958, de dezembro de 2019, ao definir os limites físicos das regiões administrativos do DF, incluiu as áreas referentes das QS 01 à QS 11 na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF. 3. Conflito de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF. (Acórdão 1805146, 07460082220238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/1/2024, publicado no DJE: 1/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO LOCATÍCIO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. REGIÃO DO AREAL. LEI COMPLEMENTAR 958/2019. DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conforme art. 58, II, da Lei 8.245/1991, a ação relativa ao contrato de locação deve ser processada e julgada no foro da situação do imóvel. 1.1. Nessa linha, verifica-se que a cláusula do contrato locatício prevê que as questões decorrentes do contrato serão dirimidas no foro da situação do imóvel, o qual, no caso, se situa na QS 01, Rua 212, Lote 19/23, do Areal/DF. 2. A Lei Complementar Distrital 958, de dezembro de 2019, ao definir os limites físicos das regiões administrativos do DF, incluiu as áreas referentes das QS 01 à QS 11 na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF. 3. Conflito de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF. (Acórdão 1792887, 07402818220238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 28/11/2023, publicado no DJE: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA E DE ÁGUAS CLARAS. RELAÇAO DE CONSUMO. CONSUMIDOR RÉU. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 958/2019. DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. QS 01 A QS 11 DO AREAL PASSOU A INTEGRAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA. AÇÃO PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Lei Complementar Distrital nº 958, de 20 de dezembro de 2019, definiu os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal. O consumidor reside na QS 8 que passou a integrar a Região Administrativa de Taguatinga/DF. 2. A relação entre as partes do processo de origem é de consumo, uma vez que se trata de ação de busca e apreensão decorrente de contrato de concessão de crédito ao consumidor para fins de aquisição de veículo automotor (CDC), garantido por alienação fiduciária, ajuizada pelo fornecedor contra o consumidor. 3. Esta Corte de Justiça, em sede de exame de incidente de resolução de demanda repetitiva, seguindo entendimento sedimentado no âmbito do STJ, fixou tese de caráter vinculante no sentido de que "[n]as ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício" (IRDR 17). 4. Declarado competente o juízo suscitante. (Acórdão 1792160, 07441375420238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no PJe: 16/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, no tocante à sentença da partilha, sabe-se que ambas as partes apelaram. No entanto, o autor não demonstrou que os bens objeto do pedido de extinção de condomínio estão excluídos do conflito remanescente. Desse modo, intimo a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Águas Claras, DF, 27 de fevereiro de 2024 19:28:00. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702231-87.2024.8.07.0020. REQUERENTE: J. C. D. M. X. REQUERIDO: J. L. M. D. C. X. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça, pois não verifico presentes os requisitos do artigo 189, do CPC, devendo ser mantido o sigilo tão somente dos documentos oriundos do divórcio litigioso nº 0718611-40.2018.8.07.0007, da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões. Custas recolhidas conforme id. 187780844. Prejudicado o pedido de gratuidade. Exclua-se a anotação. No mais, observo que existem dois obstáculos ao recebimento da petição inicial: a incompetência deste juízo, considerando o local dos imóveis; e a instabilidade da sentença da partilha dos bens. Em se tratando de ação de extinção de condomínio, deve ser proposta no foro da situação do bem imóvel, por versar a demanda sobre a propriedade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. MELHOR CONDIÇÃO PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuidando-se de ação de extinção do condomínio de bens em nome dos autores, sendo alguns no Distrito Federal e outros localizados em outros estados da Federação, a despeito de o ajuizamento de múltiplas ações para cada um dos bens tornar a alienação do acervo morosa e custosa, não se pode afastar a regra processual de que a competência para processar a alienação judicial de bem imóvel é a do foro da situação da coisa, nos termos do artigo art. 47, caput, do CPC, sendo certo que o Juízo em que localizado cada um dos imóveis possui melhores condições de proceder com a avaliação do bem. 2. Ademais, consoante o artigo 47, § 1º e § 2º, a competência para ações fundadas em direito real é absoluta, não podendo ser alterada por vontade das partes quando o litígio recair sobre direito de propriedade. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07257482120238070000 1747777, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 22/08/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/09/2023) Por fim, havendo pedido de extinção de condomínio de imóveis que foram partilhados na ação de divórcio, é necessário que o título tenha transitado em julgado. No caso em comento, ainda está pendente o julgamento dos dois recursos de apelação da sentença nos autos do Processo nº 0718611-40.2018.8.07.0007, da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga. Pelo exposto, antes de decidir sobre a viabilidade da demanda, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste. Águas Claras, DF, 26 de fevereiro de 2024 19:29:09. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER em 26/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER em 11/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(36)