Procedimento Comum Cível 0702438-86.2024.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702438-86.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702438-86.2024.8.07.0020. AUTOR: GERONCIO MENDES DE FRANCA REU: WESLEY BARBOSA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o rito comum, cujo pedido principal é de resilição de contrato de prestação de serviços (construção de dois apartamentos em edifício pré existente). Alega-se que o veículo de propriedade do autor, AMAROCK TRENDILINE 2.0 16 V TDI,4x4,ANO DE FABRICAÇÃO 2014/2014, Placa PAE 4484 DF, DE COR Branca, Chassi WV 1 DB42H5EA055217, foi dado como parte do pagamento avençado ao réu. Este, contudo, teria descumprido as obrigações contratuais e ainda teria causado outros prejuízos ao autor, incluindo o cometimento de infrações de trânsito na condução do referido automóvel. Assim, requer a concessão de tutela de urgência de busca e apreensão do veículo. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange aos requisitos, entendo que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 7 de fevereiro de 2024 16:58:39. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WESLEY BARBOSA MARTINS em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY BARBOSA MARTINS em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERONCIO MENDES DE FRANCA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERONCIO MENDES DE FRANCA em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Sentença em 24/09/2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(29)