Procedimento Comum Cível 0707156-63.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707156-63.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707156-63.2023.8.07.0020. REQUERENTE: BIANCA NOBRE DA SILVA REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA BIANCA NOBRE DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, partes qualificadas nos autos. A autora sustenta que é paciente em recuperação de tratamento de obesidade mórbida e solicitou à ré, de cujo plano de saúde é beneficiária, a realização dos procedimentos reparadores em decorrência da perda ponderal de peso decorrente da cirurgia bariátrica, mas a operadora permaneceu inerte, sem dar resposta, o que equivale a uma negativa tácita. Requer a gratuidade e a concessão da tutela de urgência, a fim de impor à ré a obrigação de autorizar a realização de cirurgia plástica reparadora., conforme solicitação médica. Ao final, pugna pela confirmação da antecipação de tutela e pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. A gratuidade de justiça foi concedida no ID 155748495 e a antecipação de tutela negada. No ID 155849870 foi determinada a suspensão do feito até julgamento do tema repetitivo 1069 do STJ. Foi negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento da autora (ID 159219682) e, ao final, negado provimento ao recurso, em razão de indispensável dilação probatória (ID 185835536). Em sua defesa, a parte requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora e sustentou que o procedimento médico solicitado pela requerente não possui cobertura contratual, tendo em vista a ausência de previsão no rol da ANS, o qual seria taxativo, e o fato de ter finalidade estética. Réplica juntada no ID 192144901. A ré solicitou a realização de prova pericial (ID 193057660). A autora não manifestou interesse na produção de outras provas (ID 193435136). É o relatório. Decido. A ré apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, sob os argumentos de que a hipossuficiência não estaria demonstrada e de que a parte está representada por advogado particular. A autora anexou à inicial documentação comprobatória da hipossuficiência financeira e a ré se limitou a dizer que impugna os documentos, sem apresentar qualquer justificativa ou demonstrar ausência de veracidade das informações. Por sua vez, a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” (artigo 99, § 4º do CPC). Portanto, rejeito a impugnação. No que tange ao pedido de prova pericial formulado pela ré, conforme salientado pelo Tribunal de Justiça, por força do julgamento do agravo de instrumento, “no caso, a questão remete à indispensável dilação probatória, sobretudo para aferir se a intervenção cirúrgica, prescrita à beneficiária pós-cirurgia bariátrica, é imprescindível e objeto de cobertura”. Assim, mister o deferimento do pedido de prova pericial para esclarecer se os procedimentos cirúrgicos solicitados pela autora são estéticos ou reparadores. Nomeio como perito NABY GEBRIM NETO, [email protected], (61) 98477-8488, o qual deverá dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, cujo adiantamento deverá ser efetuado pela ré, nos termos do artigo 95 do CPC. Vindo a proposta, intimem-se as partes para manifestação. Concedo às partes o prazo de 15 dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após a homologação do valor da perícia, a ré deverá efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 10 dias. Efetuado o depósito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para informar data, horário e local da perícia, após o qual terá o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais. O restante será liberado após resposta do perito à eventual impugnação apresentada pelas partes. Intimem-se. Águas Claras, DF, 17 de abril de 2024 08:13:46. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de BIANCA NOBRE DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Sentença em 05/09/2025.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(31)