Execução de Título Extrajudicial 0710628-72.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710628-72.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710628-72.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANTONIO PAULO PEREIRA LTDA, ANTONIO PAULO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais/ações da empresa ANTONIO PAULO PEREIRA EIRELE (CNPJ nº. 42.166.153/0001-53), PEREIRA E SILVA LTDA (CNPJ nº. 44.610.995/0001-88) e ANTONIO PAULO PEREIRA I LTDA (CNPJ nº.47.350.397/0001-05), pertencentes à parte executada ANTONIO PAULO PEREIRA, a quem nomeio como fiel depositária. EXPEÇA-SE mandado e termo de penhora, a ser cumprido perante a Junta Comercial do DF. Juntado aos Autos o mandado de penhora devidamente cumprido, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o balanço especial, conforme disposições legais, bem como comprove que as quotas ou ações penhoradas foram oferecidas aos demais sócios, com observância do direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento. Na oferta das quotas/ações, deverá a parte executada esclarecer que o art. 861, §1º, do CPC autoriza a aquisição das quotas/ações sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, à exceção das ações de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações deverão ser adjudicadas ao Exequente ou alienadas em bolsa de valores. Em caso de inexistência de interessados no prazo acima assinalado, deverá a parte executada, independentemente de qualquer determinação judicial, proceder à liquidação das quotas/ações, depositando em Juízo o valor apurado no prazo de 60 (sessenta) dias ou em prazo superior a ser estipulado por este Juízo se ocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 861, §4º, incisos I e II. Transcorrido o prazo retro sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 861 ou sem manifestação da parte executada, designe-se data para leilão judicial das quotas/ações. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 7 de fevereiro de 2024 18:02:56. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(56)