Cumprimento de sentença 0700936-55.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700936-55.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700936-55.2023.8.07.0018. REQUERENTE: NOEME ALVES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o cadastro de sigilo para os documentos juntados nos IDs 157948700, 171963943, 161105805 e 157948700. Cadastre-se. Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que a autora pretende a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais em razão de suposto erro médico. O ponto controvertido da demanda consiste em saber se ocorreu o erro médico; se a responsabilidade é objetiva ou subjetiva; e se o caso envolve a aplicação do CDC. Extrai-se dos autos existem questões processuais pendentes de apreciação (art. 337 do CPC), motivo pelo qual passo a abordá-las. O Distrito Federal alega sua ilegitimidade passiva, visto que o ato foi praticado pelo IGES/DF, tratando-se de pessoa distinta. Sucede, contudo, que há convênio firmado entre o Distrito Federal e o IGES/DF, de forma que, ainda que subsidiariamente, tem responsabilidade pelos atos praticados pelo requerido enquanto atendente do SUS. Dessarte, reconheço a existência de pertinência subjetiva passiva do Distrito Federal (artigo 17 do CPC), ao passo que existe a necessidade, utilidade e adequação em sua inserção no polo passivo, conforme Teoria da Asserção. Nesse sentido, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, o IGES/DF requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em seu favor. Em observância aos documentos anexos à Contestação ID 171963904, reconheço a hipossuficiência do requerido, motivo pelo qual defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor do IGES/DF. Anote-se. Outrossim, o IGES/DF impugnou os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à autora. Ocorre, todavia, que os documentos juntados pela autora foram objeto de análise do Juízo, de forma que, não havendo prova de situação financeira distinta, não cabe o acolhimento da impugnação apresentada. Dessarte, rejeito a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita. Ademais, parte da controvérsia cinge-se acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com consequente inversão do ônus da prova ope legis, em razão da suposta existência de fato do serviço. No caso, é inaplicável o regime jurídico administrativo e o Código de Defesa do Consumidor pleiteado pelo autor, ou seja, não é aplicável concomitantemente o regime descrito no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor. Destaque-se que o serviço prestado pelos requeridos é administrativo, não havendo sequer contraprestação direta pelo autor, o que corrobora a inexistência de relação de consumo. Dito isso, não é aplicável ao caso as disposições consumeristas, não sendo possível a inversão do ônus da prova ope legis. Dito isso, a existência de responsabilidade civil objetiva ou subjetiva deve ser analisada na Sentença, motivo pelo qual postergo a apreciação da referida tese autoral. No caso dos autos, as cargas probatórias devem ser mantidas de forma estática, sendo inaplicáveis, na hipótese a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC) ou mesmo a dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º do CPC). Assim sendo, tendo por premissa a controvérsia acima fixada, tem-se que a prova documental não se mostra suficiente para trazer melhores luzes à celeuma, sendo necessária a realização de perícia. Nesse contexto, defiro o pedido do Distrito Federal para realização de perícia na área de Perícias Médicas, devendo o perito averiguar se houve erro médico no serviço médico prestado à autora. A perícia deverá ser custeada pelo Distrito Federal por meio de requisição de pagamento (Precatório ou RPV, a depender do valor). Destaque-se que não existe médico especialista em cirurgia vascular ou medicina intensiva cadastrado junto ao Tribunal, entretanto cabe ao perito averiguar se possui o conhecimento técnico necessário para realização da perícia. Para a produção da prova pericial, nomeio como peritos do Juízo os seguintes profissionais, cuja intimação deverá se dar por e-mail e/ou telefone, de forma sucessiva caso não possam ou não possuam interesse em auxiliar o Juízo como expert, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado e arbitrar o valor dos honorários. - GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT,email [email protected],telefone (61) 9936-5084. - CAROLINE DA CUNHA DINIZ,email [email protected], telefone (61) 99923-3455; - MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA,email [email protected], telefone (61) 99919-7977 e (61) 6132-4419; ROMULO MATEUS FONSECA VIEGAS,email [email protected], telefone (61) 99993-1826; Intimem-se as partes a indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo os quesitos, promova-se a intimação do expert por e-mail e telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado e arbitrar os honorários, nos termos supracitados. Aceito o encargo e vindo proposta, intimem-se as partes a se manifestarem ao seu respeito, em 5 (cinco) dias. Havendo discordância, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes. As partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, logo após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, com a apresentação de novos quesitos, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Postergo a análise do pedido de prova testemunhal para após a realização da perícia. Intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1 º do CPC, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o referido prazo, sem qualquer manifestação, restará estabilizado o presente ato processual. - ASSINADO DIGITALMENTE - Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

12/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(29)