Processo Administrativo 0706016-97.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Bloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSProcesso Administrativo

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vara de Registros Públicos do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)

25/07/2025, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/02/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:09

Decorrido prazo de LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:43

Juntada de Petição de apelação

26/02/2025, 09:31

Publicado Sentença em 06/02/2025.

06/02/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/02/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:55

Recebidos os autos

03/02/2025, 17:27

Julgado improcedente o pedido

03/02/2025, 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

26/12/2024, 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/12/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 14:24

Todas as movimentações(137)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298)

25/07/2025, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/02/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:09

Decorrido prazo de LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 27/02/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 12:55

Sentença

•03/02/2025, 17:26

28/02/2025, 02:43

Juntada de Petição de apelação

26/02/2025, 09:31

Publicado Sentença em 06/02/2025.

06/02/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/02/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 12:55

Recebidos os autos

03/02/2025, 17:27

Julgado improcedente o pedido

03/02/2025, 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

26/12/2024, 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/12/2024, 19:24

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 14:24

Decorrido prazo de 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:34

Juntada de Petição de resposta ao ofício

16/10/2024, 09:24

Juntada de certidão

11/10/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 17:04

Expedição de Ofício.

09/10/2024, 17:04

Recebidos os autos

07/10/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 16:53

Classe retificada de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/10/2024, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

27/09/2024, 17:29

Decorrido prazo de 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:20

Expedição de Ofício.

21/08/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 17:11

Decorrido prazo de 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:25

Decorrido prazo de SEDUH (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação) em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:20

Juntada de certidão

17/07/2024, 12:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/07/2024, 04:54

Expedição de Ofício.

03/07/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 13:31

Juntada de certidão

02/07/2024, 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2024, 14:31

Recebidos os autos

25/06/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

13/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/06/2024, 23:13

Decorrido prazo de 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício

15/05/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 14:01

Recebidos os autos

14/05/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

10/05/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:17

Decorrido prazo de 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:42

Expedição de Portaria.

22/04/2024, 18:41

Decorrido prazo de 8 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:02

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:36

Recebidos os autos

23/02/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

08/02/2024, 23:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2024, 21:41

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 09:26

Recebidos os autos

06/02/2024, 09:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

26/01/2024, 13:16

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683)

26/01/2024, 13:13

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

26/01/2024, 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/01/2024, 12:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/01/2024, 12:15

Juntada de certidão

26/01/2024, 12:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:12

Decorrido prazo de LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:48

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA DO ARAPOANGA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:48

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706016-97.2023.8.07.0018. REQUERENTE: IGREJA BATISTA DO ARAPOANGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Note-se que o pedido da parte autora consiste no cancelamento parcial de Matrícula de Registro de Imóveis, o que acarreta a competência da Vara d Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:25

Recebidos os autos

30/10/2023, 14:57

Declarada incompetência

30/10/2023, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

30/10/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 11:50

Decorrido prazo de LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:55

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 09:45

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706016-97.2023.8.07.0018. REQUERENTE: IGREJA BATISTA DO ARAPOANGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora e o Distrito Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca dos novos documentos juntados ID 17348030

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 19:06

Recebidos os autos

02/10/2023, 18:15

Outras decisões

02/10/2023, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

30/09/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:50

Juntada de Petição de especificação de provas

22/09/2023, 14:06

Publicado Certidão em 22/09/2023.

22/09/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706016-97.2023.8.07.0018. REQUERENTE: IGREJA BATIS Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:44

Juntada de Petição de réplica

18/09/2023, 14:04

Juntada de Petição de réplica

28/08/2023, 15:03

Publicado Certidão em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: IGREJA BATISTA DO ARAPOANGA Re Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0706016-97.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:35

Juntada de Petição de contestação

23/08/2023, 01:12

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:44

Publicado Certidão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706016-97.2023.8.07.0018. REQUERENTE: IGREJA BATISTA DO ARAPOANGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista os fundamentos apresentados na Petição ID 167380941 e com o intuito de evitar alegações de nulidade, torno sem efeito a citação ID Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 15:35

Recebidos os autos

03/08/2023, 15:08

Outras decisões

03/08/2023, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

03/08/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: IGREJA BATISTA DO ARAPOANGA Re Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0706016-97.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:44

Decorrido prazo de LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:11

Juntada de Petição de contestação

28/07/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/07/2023, 12:15

Expedição de Mandado.

05/07/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2023, 17:03

Publicado Decisão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:22

Outras decisões

12/06/2023, 18:28

Recebidos os autos

12/06/2023, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

09/06/2023, 16:22

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/06/2023, 13:59

Publicado Decisão em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 00:47

Recebidos os autos

26/05/2023, 16:27

Determinada a emenda à inicial

26/05/2023, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

26/05/2023, 12:17

Distribuído por sorteio

26/05/2023, 09:55

Despacho

•07/10/2024, 16:53

Documento de Comprovação

•17/07/2024, 12:14

Despacho

•25/06/2024, 16:20

Despacho

•14/05/2024, 13:19

Despacho

•23/02/2024, 15:19

Despacho

•06/02/2024, 12:05

Despacho

•06/02/2024, 09:26

Decisão

•30/10/2023, 17:25

Decisão

•30/10/2023, 14:57

Decisão

•02/10/2023, 19:06

Decisão

•02/10/2023, 18:15

Decisão

•03/08/2023, 15:35

Decisão

•03/08/2023, 15:08

Todos os documentos(19)

Sentença

•04/02/2025, 12:55

Sentença

•03/02/2025, 17:26

Despacho

•07/10/2024, 16:53

Documento de Comprovação

•17/07/2024, 12:14

Despacho

•25/06/2024, 16:20

Despacho

•14/05/2024, 13:19

Despacho

•23/02/2024, 15:19

Despacho

•06/02/2024, 12:05

Despacho

•06/02/2024, 09:26

Decisão

•30/10/2023, 17:25

Decisão

•30/10/2023, 14:57

Decisão

•02/10/2023, 19:06

Decisão

•02/10/2023, 18:15

Decisão

•03/08/2023, 15:35

Decisão

•03/08/2023, 15:08

Decisão

•13/06/2023, 14:21

Decisão

•12/06/2023, 18:28

Decisão

•26/05/2023, 19:04

Decisão

•26/05/2023, 16:27