Execução de Título Extrajudicial 0700081-63.2024.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700081-63.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0700081-63.2024.8.07.0011. EXEQUENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA EXECUTADO: PEDRO BETTIM JACOBI DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de Título Extrajudicial, em que a empresa exequente postula o pagamento do título. A diligência para citação do executado restou frustrada (Id 187253172). A empresa exequente requereu a citação via WhatsApp e correio eletrônico. Ainda, busca de endereço do executado por sistemas disponíveis neste Tribunal. Decido. Indefiro o pedido, quanto à citação por meio eletrônico. A diligência registrada na certidão (Id 187253172) pelo Oficial de Justiça, informa que os telefones e o correio eletrônico fornecidos foram ineficazes para a citação do executado, tendo em vista que estes são inexistentes segundo informações da operadora telefônica e do servidor, respectivamente. Ademais, Código Processo Civil dispõe no art.781, I: "A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado”. Desse modo, a citação via aplicativo WhatsApp ou correio eletrônico não certificará que o executado possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária, podendo está residindo em qualquer Região Administrativa, o que violaria a competência deste Juízo. Ademais, a parte exequente apresenta domicílio em outra unidade da Federação, o que corrobora o disposto art.781, III CPC. Ainda, a citação via WhatsApp não permitiria eventual penhora de bens móveis. Por fim, o título não tem como local de pagamento da obrigação esta Circunscrição Judiciária, o que corrobora mais um fundamento de que este Juízo não será competente para processamento da presente execução. Entendimento do e. TJDFT. JUIZADOS ESPECIAS CÍVEIS. AÇÃO. LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. LUGAR DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pelo autor em face da sentença que declarou a incompetência relativa do Juízo e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.51, III, da Lei 9099/95, por considerar que, em se tratando de ação de locupletamento, competente o foro do domicílio do réu. 3. A competência territorial dos Juizados Especiais é fixada, inicialmente, pelo domicílio da parte ré. As demais situações abarcam as hipóteses em que o autor pode optar pelo foro de seu domicílio ou no local onde deva ser satisfeita, nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação. 4. Ainda que se possa reconhecer de ofício a incompetência relativa no sistema dos Juizados Especiais, conforme dispõe o Enunciado da Fonaje 89, este não é o caso dos autos. 5. Com efeito, na presente demanda constata-se que o autor, domiciliado no Recanto das Emas-DF, ajuizou ação de locupletamento em face da ré (domiciliada em Águas Lindas - GO) no Juizado Especial do Recanto das Emas- DF, ante o não pagamento de nota promissória (ID 16125686, pag.07), na qual consta esta região administrativa do Distrito Federal como local do pagamento. 6. Dessa forma, não se constata violação aos critérios legais de competência, previstos nos arts. 53, III, d, CPC e art. 4º, II, Lei 9099/95. 7. Sentença anulada. Retornem-se os autos ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente vencido. Deferida a gratuidade de justiça (art. 55, da Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão. (art.46, Lei 9099/95). (Primeira Turma Recursal, acórdão 1285352, DJe 26.10.2020). No entanto, em face do Princípio da Cooperação, promova-se pesquisa de endereço mediante utilização do BANDI, SISBAJUD e RENAJUD, a fim de localizar endereços da parte ré, que possui o CPF n. 451531752-07. Identificado(s) endereço(s) onde a parte tenha sido localizada anteriormente, promovam-se as diligências necessárias para sua citação/intimação. Caso as diligências resultem frustradas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Decorrido prazo de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA em 01/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.533.614/0001-10 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO

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