Execução de Título Extrajudicial 0000418-40.2017.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0000418-40.2017.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000418-40.2017.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FABIANO BARBOSA CRUZ, PARADAO DOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, TATIANY CAMPOS MAXIMO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de FABIANO BARBOSA CRUZ, PARADAO DOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME e TATIANY CAMPOS MAXIMO, visando à satisfação da quantia estampada em cédula de crédito bancário. As partes foram intimadas e apresentaram manifestação nos autos acerca da prescrição, mas apenas os Réus se manifestaram, pela extinção do feito (ID 186191610). Decido. Como é cediço, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). É de 03 (três) anos o prazo prescricional para a execução baseada em cédula de crédito bancário, nos termos dos artigos 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra. O processo se encontrava suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, desde o dia 29/01/2020 (ID 54596038), e começou a fluir o prazo de prescrição intercorrente de 3(três) anos, findando no dia 29/01/2024, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Ademais, cumpre registrar que no período de suspensão e no curso do prazo prescricional não houve qualquer movimentação processual nem indicação de bens passíveis de penhora, motivo pelo qual a pretensão do autor encontra-se atingida pela prescrição intercorrente. Pelo exposto, é de rigor o reconhecimento da prescrição. Dispositivo. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executória e julgo extinto o processo nos termos do art.924, V, do Código de Processo Civil. Arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais. Sem honorários. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIANO BARBOSA CRUZ em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANY CAMPOS MAXIMO em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PARADAO DOS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME em 26/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Edital em 19/06/2024.

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)