Procedimento Comum Cível 0720013-77.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720013-77.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720013-77.2023.8.07.0009. REQUERENTE: ELISANGELA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede de especificação de provas, a parte autora, no ID. 190135161, requereu a produção de prova pericial e a apresentação da filmagem do uso do cartão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Ante o exposto, passo a decidir. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da parte ré, eis que a parte autora alega falha em serviço anexo ou lateral por ela prestado (segurança nas transações bancárias), havendo responsabilidade - em tese - do fornecedor por eventual ato fraudulento decorrente de autorização de transação não efetuada pela parte consumidora. Desta forma, in status assertionis, há legitimidade passiva do réu. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte requerida impugna a gratuidade de justiça deferida à parte autora, sob o argumento de que a parte requerente possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. A alegação não merece prosperar. Uma vez concedida a gratuidade de justiça, compete à outra parte o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário. No caso em tela, a parte requerida não apresentou elementos que comprovem a ausência de miserabilidade. A declaração de hipossuficiência, admitida pelo juízo ao deferir a gratuidade de justiça, impõe ao impugnante o ônus da demonstração da situação financeira incompatível com a concessão do benefício. A parte ré, contudo, não produziu qualquer prova neste sentido. Ademais, a simples contratação de advogado particular não inviabiliza concessão de gratuidade de justiça, especialmente ante o desconhecimento dos termos do mandato pactuado entre a parte e seu preposto. Finalmente, há nos autos contracheque do INSS demonstrando que a parte autora recebe R$ 3.811,00 líquidos mensais (ID. 181242699, valor inferior a 3 (três) salários mínimos, e plenamente compatível com o benefício referido. Portanto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. No mais, estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual DECLARO SANEADO o feito. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de apresentação da filmagem do uso do cartão de crédito, visto que as câmeras dos estabelecimentos comerciais visam a segurança e não a fiscalizar a titularidade dos meios de pagamento utilizados. Na mesma oportunidade, inverto o ônus da prova. Isto porque, apesar de a inversão do ônus da prova não se operar de forma automática em nosso ordenamento jurídico, percebo que se trata de caso em que é possível a atribuição de forma dinâmica, invertendo-se o ônus em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a sua hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente ao réu para produzir a prova. Ademais, em razão da inversão do ônus da prova, compete à parte ré demonstrar nos presentes autos que houve a contratação do empréstimo impugnado na inicial, não tendo havido qualquer manifestação da ré quanto à produção de novas provas. Assim, INDEFIRO o pedido de prova pericial da parte autora. Assim, intimem-se as partes para os fins do artigo 357, § 1º, do CPC e para ciência e manifestação da ré acerca da inversão ora operada. Transcorrendo o prazo em branco, sem outros requerimentos, anote-se conclusão para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

08/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(23)