Procedimento Comum Cível 0720277-26.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720277-26.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720277-26.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA CELIA DE SANTOS SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por dano moral e material ajuizado por MARIA CÉLIA DE SANTOS SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora narra (ID n.º 66848567) que foi admitida no cargo de Técnico de Contabilidade da Polícia Federal em 01/03/1973, tendo sido o emprego convertido em cargo em 12/12/1990, permanecendo no exercício do cargo até a presente data. afirma que, verificando sua conta PIS/PASEP, foi informada da existência de saldo no valor de R$ 4.197,19 (quatro mil, cento e noventa e sete reais e dezenove centavos), sendo que há registros referentes apenas ao período de 1999 em diante. Junta extratos, microfilmagens de sua conta PASEP e planilha de cálculos. Afirma que houve má gestão do Banco Réu. Requer: a condenação do Banco Réu ao pagamento da quantia de R$ 377.178,05 (trezentos e setenta e sete mil, cento e setenta e oito reais e cinco centavos), correspondente aos valores que deveriam estar em sua conta PIS-PASEP na data do saque. Com a inicial vieram os documentos. A decisão de ID 69765258 indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, o qual obteve êxito no julgamento de agravo de instrumento, sendo-lhe concedido o benefício em segunda instância (ID. 78952628). Em atenção ao IRDR nº 16, autos n. 0720138-77.2020.8.07.0000, TJDFT, e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – SIRDRD 71/TO, no Superior Tribunal de Justiça, o curso processual foi suspenso (ID. 99051252 ). Julgado o IRDR, foi restaurado o andamento processual (ID.180369238). Regularmente citado, o réu apresentou contestação ao ID nº 186028766. Suscitou inépcia da inicial, eis que a narrativa e o pedido são genéricos; preliminar ilegitimidade passiva; incompetência da justiça estadual, em virtude do litisconsórcio passivo necessário com a União; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; impugnou a gratuidade de justiça; argumentou prejudicial de mérito de prescrição, uma vez que a distribuição de cotas do PASEP vigorou até 1988, logo eventual recolhimento deveria ter sido reclamado até 5 anos após o último depósito. No mérito, salientou que o Relatório de Gestão do Fundo PIS/PASEP exercício 2017/2018 informa que o saldo médio das contas individuais junto ao Fundo (cotas) era de apenas R$ 1.352,50 por cotista em 30.06.2018, sendo o saldo médio um cálculo que abrange cotas distribuídas pelo PIS e PASEP de 1972 a 1989 quando os depósitos finalizaram por determinação da Constituição Federal de 1988 Alegou que o saldo apresentado pelo autor, no ato de seu levantamento, coaduna com a média percebida entre todas as contas PASEP. Afirmou que a prova dos danos sofridos deve ser perfeitamente clara e discriminada no pedido, além de comprovada. Alegações genéricas e abstratas não ensejam indenização, porque não se indenizam danos hipotéticos e virtuais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (ID nº 60316020). Passo ao saneamento do processo. É o relatório. DECIDO. O e. STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a Tese 1.150, que segue transcrita: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Da legitimidade passiva Conforme a Tese fixada pelo e. STJ, supracitada, o Banco do Brasil é parte legítima para vincular no polo passivo da demanda, de forma que REJEITO a preliminar de ilegitimidade. Da competência Considerando que, após a Constituição de 1988, as contas individuais dos Servidores Públicos participantes do PASEP deixaram de receber novos aportes periódicos e que o seu saldo está sujeito apenas à atualização monetária e aos rendimentos ordinários, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a gestão é de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 08/1970, o que afasta a competência da Justiça Federal. Da inépcia da inicial. Da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido e, além disso, a causa de pedir foi bem delineada e o pedido certo e determinado, não havendo se falar em alegações genéricas. Além disso, ainda que não se mostre suficiente a solução da demanda, a planilha de atualização, juntada pela postulante no ID. 66848577, oportuniza ao requerido conhecer os critérios contábeis utilizados pela postulante para chegar ao valor do débito cobrado, estando respeitado o contraditório e ampla defesa. Nesse passo, entendo que não há vício capaz de ensejar inépcia à inicial. Da impugnação à gratuidade de justiça A parte ré impugna a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Contudo, o benefício foi concedido em julgamento de agravo de instrumento provido, conforme acórdão de ID. 82978231 e, por isso, a matéria não comporta mais debate. Aplicação do CDC. Conforme jurisprudência aplicável ao caso, a matéria em debate não guarda natureza consumerista, porquanto a contribuição PIS/PASEP destina-se apenas à formação de patrimônio do servidor, não possuindo origem em relação jurídico-material bancária. Confira-se “ A questão não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes não se ajustam aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. 2.1. A contribuição para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é destinada à formação de patrimônio em favor do servidor público. Por essa razão, não tem origem em relação jurídica de prestação de serviço bancário. 2.2. Assim, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC mostra-se inaplicável ao caso.” (Acórdão 1814523, 07242467720198070003, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no PJe: 8/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consequência lógica, não há se falar em inversão do ônus probatório, sendo inaplicável o art. 6º, VIII, do CDC. Para a hipótese, vigerá o ônus probatório ordinário, previsto no art. 373 do CPC, cabendo ao requerente a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autora. REJEITO as preliminares. Prescrição O Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 1.150, definiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Na hipótese, pelo documento de ID. 66848575, verifico que a postulante tomou ciência das singularidades de sua conta PIS PASEP, no dia 16/01/2019 (data da impressão do documento), sendo que a ação foi proposta na data de 02/07/2019, portanto, dentro do prazo prescricional. Rejeito a alegação de prescrição do direito acionário. Prova pericial. O requerido, na contestação, pugnou pela produção de prova pericial No meu entender, a prova almeja é imprescindível para o deslinde da matéria e, portanto, a defiro. Fixo como pontos controvertidos: - a regularidade da atualização dos fundos do PASEP pelo banco réu, levando em consideração os rendimentos pagos anualmente pela instituição (FOPAG); -se houve retiradas indevidas de valores pelo requerido (observando o ID. 66848575, que informa pagamento de rendimentos ano a ano); - a existência de diferença no saldo da conta e o valor desta; - a responsabilidade do réu em indenizar a autora. Como a perícia foi solicitada pelo requerido, deverá adiantar os honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." Assim, nomeio como perita a Dra. Camila Sha Shan Mao, com cadastro na corregedoria deste Tribunal (celular (31) 9.92888686, WhatsApp [email protected]. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime a perita nomeada para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se o réu para depositar os honorários periciais de sua incumbência, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, intime-se a d. perita para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE SANTOS SOUZA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(32)